Responsabilidade do transporte aéreo
-
Acórdão nº 2013/0358476-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE" AÉREO ... INTERNACIONAL. ... CANCELAMENTO \xC2" ... RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2011/0193563-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO....
... TRANSPORTE. ... OBRIGAÇÃO ... RESULTADO. ... CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 2012/0117453-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso,
-
Acórdão nº 2015/0305755-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 734 E 927 DO CC. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. OBJETOS DE ALTO VALOR NÃO DECLARADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRD
... TRANSPORTE" ... BAGAGENS. OBJETOS DE ALTO VALOR\xC2" ... responsabilidade" de indenizar o extravio de bens\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
... aperfeioamento ou de misso militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logstico do ... Implicar em crime de responsabilidade o ato de autorizao do Presidente da Repblica sem ...
-
Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... POSSIBILIDADE. ... TRANSPORTE" ... INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇ\xC3" ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0168820-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ... RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0027690-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE" AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO\xC2" ... deste STJ entende que "a responsabilidade" civil ... das companhias aéreas em decorr\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0156589-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de...
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0298803-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A pretensã
... EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ... 4. Em casos de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1001753-66.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
Recurso Inominado nº 1001753-66.2023.8.11.0040.Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso.Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrida: ANA PAULA STIEVEN LEMES.Data do Julgamento: 21/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - EXCLUDENTE NÃO...
... Asunto: [Transporte Aéreo] ... Relator: Des(a). VALDECI MORAES ... SERVICO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR = ... QUANTUM ... -
Acórdão nº 2003/0220511-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a ... que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das ...
-
Acórdão nº 2013/0004943-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... , a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário; ... III – gerar impactos positivos ... ou os parceiros privados da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos para ... de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; ... VI – ...
-
Acórdão nº 2014/0302700-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. ... EXCLUDENTE ... RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ... PRESTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE" DA ... RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0068405-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE" CIVIL. TRANSPORTE ... AÉREO. ATRASO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0118717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais...
... N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE" ... AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N.\xC2" ... de que a responsabilidade das ... -
Acórdão nº 2013/0341811-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL . TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... 2. A responsabilidade ...
-
Acórdão nº 2010/0091553-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de...
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1310356 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de...
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS ... -
Acórdão nº 2006/0240502-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA ...
-
Acórdão nº 2014/0240414-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TRANSPORTE ... ça entende que a responsabilidade civil ...
-
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão no aeródromo, em operações de transporte aéreo público, regular ou não regular, ... não exclui nem atenua a responsabilidade prevista no caput ... § 2º Sem prejuízo da ...