Responsabilidade do transporte aéreo
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Acórdão nº AgRg no Ag 1267373 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1267373/MG, Rel. Ministro PAULO DE...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1417430 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0033999-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA ...
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Acórdão nº 1999/0050152-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2. Transporte; ... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... , observador meteorológico, observador aéreo e fotogramétrico; ... II - salto em ... óprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13010 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ...
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Processo nº 1999.001.10241 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 1999
Constitucional e Civil. Conflito aparente entre a Convencao de Varsovia, que trata das responsabilidades do transportador aereo, e o Codigo de Defesa do Consumidor relativamente `a responsabilidade pelo extravio de bagagens. 1. O Codigo de Defesa do Consumidor e' lei nova que estabelece disposicoes gerais sobre as relacoes de consumo, nao revogando e nem modificando a lei anterior, conforme o...
... Ação: 98.001.103038-0 * RESPONSABILIDADE CIVIL ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de ... , observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; ... b) salto em ... o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 13283 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1380215 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1348617 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... transporte por água, e destinada à indústria da ... apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz de ... ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4º Não ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... , a promoção do fortalecimento do Poder Aéreo Nacional, o desenvolvimento dos seus elementos ... Grupamento de Transporte Aéreo Especial ... Art. 11. A Direção Geral ... no presente Decreto, e a cuja responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231400-64.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MONITORAMENTO DO ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PERICULOSIDADE INDEVIDA. Restando delimitado no v. acórdão regional que o trabalho exercido pelo reclamante não circunscrito ao ponto de abastecimento das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o art. 193 da CLT, eis que não configurado o contato
... elementos caracterizadores da responsabilidade civil, diante da exploração da imagem do ... SUPER-HOMEM A EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO Diante da tese da v. decisão regional de ... -
Acórdãos nº 1026127-19.2014.8.26.0405 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... : AIR CANADA RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO ...
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Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... TRANSPORTE" AÉREO CELEBRADO ENTRE A VASP E A UNIÃO ... AÇ\xC3" ... sentido da responsabilidade da União quanto aos prejuízos suportados ...
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Acórdão nº 1.0210.15.008492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE MERCADORIA - DANOS MATERIAIS - PRESENTES - CASO FORTUITO - NÃO VERIFICADO - SEGURADORA - SUB-ROGADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSÍVEL - MANTER SENTENÇA. Configura falha na prestação de serviços de transporte o extravio e perda das características de material perecível não acondicionado devidamente,...
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Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS ... limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... III - as armas de fogo de ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ...
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Acórdão Nº 1297062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA TRANSPORTADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85...
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 8º-A. Nas infrações a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ...
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Acórdãos nº 1046003-47.2016.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Contrato de transporte aéreo. Transporte de mercadorias ... Responsabilidade" do transportador que é objetiva, respons\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de ... mil reais): a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...