Responsabilidade do transporte aéreo
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Acórdão Nº 0300612-98.2017.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFINIÇÃO E INSTITUTOS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSUMADA. TRANSPORTE SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO TRECHO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
... Luciano Miguel Martins ... INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFINIÇÃO ... E ... TRANSPORTE SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO TRECHO ... RECURSOS CONHECIDOS, ... -
Acórdão nº 7012977-44.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... 099/95).FUNDAMENTAÇÃO {…} A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de ... -
Acórdão nº 7012977-44.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... 099/95).FUNDAMENTAÇÃO {…} A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de ... -
Acórdão Nº 0702769-74.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... : Acidente Aéreo ... DIREITO CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO. E AÉREO ... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ... CÓDIGO BRASILEIRO DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATANTE. USUÁRIO DO ... SERVIÇO ...
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Acórdão nº 7040009-24.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, posto que houve o ... A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... -
Acórdão nº 7040009-24.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, posto que houve o ... A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... -
Acórdão nº 50001890820188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
... transporte contratados, extraviou a bagagem do autor ... e morais, suportados e da responsabilidade da ré pelos aludidos prejuízos, requerendo, ao ... das ações decorrentes de transporte aéreo -, com pertinência temática direta no caso sub ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212465-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Apelação Cível. Transporte aéreo. Viagem internacional. Voo de volta entre Orlando e o Rio de Janeiro, com escala em Miami, cancelado. Alegado mau tempo. Perda da conexão. Extravio de bagagem. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir as despesas comprovadas e a pagar R$ 4.500,00 pelos danos morais suportados por cada autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na
... Apelação Cível. Transporte aéreo. Viagem internacional. Voo ... de volta ... autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea ... fundada na ... -
Acórdão Nº 0002418-38.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce ...
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Acórdãos nº 1021944-45.2017.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Abramovay e Gizela Abramovay TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Por força do ... /2006, porque configurada a responsabilidade a ré transportadora prevista no art ...
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Acórdão nº 50619990620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo ... ... % ao mês a contar da citação (responsabilidade contratual); b) e CONDENAR a ré ao pagamento ...
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Acórdão nº 7045737-46.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, posto que houve o ... correlata do direito vindicado.A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... -
Acórdão nº 7045737-46.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-02-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, posto que houve o ... correlata do direito vindicado.A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... -
Acórdão nº 1070550-51.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA ... de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões ... -
Acórdão nº 7004959-50.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... citado diploma legal, sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC ... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - VERIFICAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...
... presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diz que o cancelamento do voo de ida ... os gastos dos passageiros com o transporte at essa cidade. Alega que as condies ... -
Acórdão nº 1.0216.13.008835-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL -...
... normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras sobre o CDC. Faz consideraes ... de concessionria de servio pblico de transporte areo, sua responsabilidade objetiva, nos termos ... -
Acórdão Nº 0002334-37.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE RETORNO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR c/c arts. 14 e 22, do CDC. - Comprovado o prejuízo...
... de concessionria de servio pblico de transporte areo, sua responsabilidade objetiva, consoante a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE RETORNO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR c/c arts. 14 e 22, do CDC. - Comprovado o prejuízo...
... de concessionria de servio pblico de transporte areo, sua responsabilidade objetiva, consoante a ... -
Acórdão Nº 0041857-96.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... interno eis que não são de responsabilidade da apelante, mas sim de diversos fatores alheios ... do descumprimento do contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, bem como de ...
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Processo nº 0198907-88.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE AÉREO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0521.16.001584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao...
... Apelada no participou da contratao do transporte do trecho Frankfurt - Belo Horizonte no havendo ualquer responsabilidade desta companhia area em transport-los at Belo ... -
Acórdão nº 1.0521.16.001584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM - DANO MATERIAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao...
... Apelada no participou da contratao do transporte do trecho Frankfurt - Belo Horizonte no havendo ualquer responsabilidade desta companhia area em transport-los at Belo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : AIR CANADA ... RECORRENTE ... : CARLA ... falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, ... considerando o prazo de ...