Responsabilidade do transporte aéreo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao ... § 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263159-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço é objetiva, a teor do artigo 14, caput, do CDC. 2. Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos sofridos pela parte autora, é cabível
... internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras areas de passageiros, ... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AREO. CANCELAMENTO DE VOO. MERO INADIMPLEMENTO ... -
Acordao N° 1433202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral. Aquisição de passagens aéreas. Viagem internacional. Cancelamento unilateral da compra dos bilhetes. Vinculação da fornecedora a cumprir as condições oferecidas ao consumidor (art. 30, cdc). Ausência de preço vil. Risco da atividade econômica. Recurso conhecido e...
... REJEITADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL ... AQUISIÇÃO ... responsabilidade objetiva do transportador aéreo, não somente ... -
Acórdão Nº 0003950-47.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... da requerente, o que exclui a responsabilidade da demandada, e afasta o pleito indenizatório e ... que, ao disciplinar o contrato de transporte de pessoas, o Código Civil, em seu art. 738, ... Se os passageiros comparecem ao terminal aéreo sem a antecedência necessária para conclusão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde,...
... que, em se tratando de contrato de transporte areo, a conduta de terceiro no tem a capacidade e afastar a responsabilidade da companhia pelos danos causados ao consumidor, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde,...
... que, em se tratando de contrato de transporte areo, a conduta de terceiro no tem a capacidade e afastar a responsabilidade da companhia pelos danos causados ao consumidor, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296654-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Apelante que em suas razões recursais sustenta a ocorrência da prescrição bienal, nos termos do que prevê a Convenção de Montreal, bem como a ausência de dano moral. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 210 da jurisprudência do...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ... DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... CANCELAMENTO DE VOO ... Empreendimento. Responsabilidade objetiva. Ausência de ... excludente de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da...
... Da sntese ftica. 2. Da responsabilidade civil pela prestao do servio. 3. Dos ... TRANSPORTE AREO. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. ATRASO NO VOO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da...
... Da sntese ftica. 2. Da responsabilidade civil pela prestao do servio. 3. Dos ... TRANSPORTE AREO. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. ATRASO NO VOO E ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053510-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes da violação da...
... , exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos ... que a responsabilidade da empresa de transporte areo objetiva, respondendo, assim, pelo evento ... -
Acórdãos nº 1003394-72.2017.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Comarca: São Paulo Voto nº 30386 TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Por força ... e não causa excludente de responsabilidade da transportadora. TRANSPORTE AÉREO ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS.CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA...
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Acórdão Nº 0705728-29.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-11-2022
RECURSO INOMINADO DUPLO. AGÊNCIA DE VIAGEM E TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA SOB ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. APLICAÇÃO DA LEI
... AGÊNCIA DE VIAGEM E TRANSPORTE ... AÉREO. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa de Parcerias de ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ...
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Acórdão nº 1.0684.16.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE PASSAGEIRO MENOR - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada quando a apelação é interposta no prazo legal. 2. É devida reparação por danos morais...
... , a lide perpassa pela anlise da responsabilidade civil, que tem como requisitos: a conduta, o dano ... de outra empresa, aps ter realizado o transporte com o mesmo bilhete no trecho inicial, no h falar ... -
Acórdão nº 1.0684.16.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE PASSAGEIRO MENOR - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada quando a apelação é interposta no prazo legal. 2. É devida reparação por danos morais...
... , a lide perpassa pela anlise da responsabilidade civil, que tem como requisitos: a conduta, o dano ... de outra empresa, aps ter realizado o transporte com o mesmo bilhete no trecho inicial, no h falar ... -
Acórdão nº 7013899-85.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, posto que houve o ... A responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta ... -
Decisao Nº 0507586-43.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE REENGENHARIA DE TRÁFEGO AÉREO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ADVENTO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE DEVE SER REGULADA PELA...
... 154/175), que não teve responsabilidade sobre o ocorrido, uma que vez inexiste falha na ... de medidas de reengenharia de tráfego aéreo, restando configurada hipótese de caso fortuito ... da legislação que rege os casos de transporte internacional de passageiros ... O ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no ... 1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se ... operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE MERCADORIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou...
... a devoluo do valor pago pelo servio de transporte, de R$ 45,02 (quarenta e cinco reais e dois ... requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Contudo, a aplicao do CDC no sinnimo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - ART. 35 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - ORIENTAÇÃO EMANADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA. 1. Conforme tese fixada em sede de repercussão geral, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as...
... internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras areas de passageiros, ... de contrato, a saber, contrato de transporte areo internacional de passageiros, o que lhes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - ART. 35 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - ORIENTAÇÃO EMANADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA. 1. Conforme tese fixada em sede de repercussão geral, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as...
... internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras areas de passageiros, ... de contrato, a saber, contrato de transporte areo internacional de passageiros, o que lhes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O EMBARQUE EM CONEXÃO - SITUAÇÃO NÃO CONTORNADA EM TEMPO - PERDA DO VOO E REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA - PREJUÍZO MORAL CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL...
... Autora, fornecendo-lhe alimentao, transporte e hotel. Tambm, sustenta que, ainda que se ... do Consumidor, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O EMBARQUE EM CONEXÃO - SITUAÇÃO NÃO CONTORNADA EM TEMPO - PERDA DO VOO E REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA - PREJUÍZO MORAL CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL...
... Autora, fornecendo-lhe alimentao, transporte e hotel. Tambm, sustenta que, ainda que se ... do Consumidor, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ...