responsabilidade dos herdeiros
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Acórdãos nº 0054499-59.2009.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... - VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS HERDEIROS - DÉBITO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ...
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Acórdão Nº 0715388-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ART. 14, §APEL
... POSSIBILIDADE DE ... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA ... -
Acordão nº 00568-2004-121-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
... na parte relativa ao reconhecimento da legitimidade/responsabilidade da sucessão-embargante em relação aos créditos deferidos na presente ... retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos ...
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Processo nº 0050007-35.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INFERIDA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. VALOR DO MONTE PARTILHÁVEL QUE NÃO É EXPRESSIVO E PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO...
... INVENTÁRIO. ... GRATUIDADE ... INFERIDA. ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... HERDEIROS. ... VALOR DO MONTE PARTILHÁVEL QUE NÃO É ... -
Acórdão nº 1.0301.12.004379-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXECUTADA FALECIDA - PARTILHA DE BENS NÃO EFETUADA - RESPONSABILIDADE - ESPÓLIO - PARTE FORMAL - LEGITIMIDADE HERDEIROS - PARTES ILEGÍTIMAS. 1. Enquanto não efetuada a partilha dos bens, é o espólio, e não os herdeiros, que responde pelas dívidas da falecida. 2. O Espólio, como parte formal, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução...
... , que, ao falecer, foi substituda processualmente por seus herdeiros, entre os quais se acha a recorrente (cf. f. 175/176-TJ). Na referida ... -
Acórdão nº 1.0301.12.004379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXECUTADA FALECIDA - PARTILHA DE BENS NÃO EFETUADA - RESPONSABILIDADE - ESPÓLIO - PARTE FORMAL - LEGITIMIDADE HERDEIROS - PARTES ILEGÍTIMAS. 1. Enquanto não efetuada a partilha dos bens, é o espólio, e não os herdeiros, que responde pelas dívidas da falecida. 2. O Espólio, como parte formal, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução...
... , que, ao falecer, foi substituda processualmente por seus herdeiros, entre os quais se acha a recorrente (cf. f. 175/176-TJ). Na referida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS (alegação de violação ao artigo 114 da CF e divergência ... artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de ...
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Acórdãos nº 0000004-21.1992.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... MATÉRIA PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA herdeiros do devedor solidário que são partes legítimas para ... ) transmissão que se dá quanto à responsabilidade do autor da herança pelo pagamento da dívida, e não ...
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Decisão Monocrática Nº 0064648-38.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS ... HERDEIROS. PRECEDENTES. MORTE DE DETENTO NO ... INTERIOR DE ESTABELECIMENTO IÁRIO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE ... INDENIZAR ... RAZOÁVEL. RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51058992320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUCESSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A responsabilidade pelo pagamento das custas é da sucessão (parte no processo), e não dos herdeiros. Irrelevante a situação pessoal de cada herdeiro para fins de análise da gratuidade judiciária pretendida pela sucessão. Decisão de indeferimento mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros e litisconsórcio necessário- Evento 14 do processo ... ática exarada pelo Relator. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A responsabilidade pelo pagamento das custas é da sucessão (parte no processo), e não dos ... -
Acordao N° 1240853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Herança. Limites. Herdeiro. Bens pessoais. Impossibilidade. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e obrigações deixadas por seu autor. Portanto, aos credores do autor da herança é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em desfavor
... 1.997, caput, do Código Civil ... 3. A responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do falecido é proporcional à ... -
Acordão nº 20080898470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2009
EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE HERDEIROS - Tendo sido efetuada penhora sobre bem transferido por falecimento do sócio anteriormente à admissão do empregado, não há que se falar em responsabilidade dos herdeiros, quando estes não fizeram parte do quadro social da empresa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO ... responsabilidade pelo crédito exequendo, o impetrante dispunha dos embargos à execução, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... a pessoa do infrator, não podendo assim, ser estendida aos herdeiros, consoante previsto no art. 5º, inc. XLV, da CF/88 (id. 4058502.4612550) ... no feito, não se está imputando qualquer crime de responsabilidade" ou atos ímprobos, pois são personalíssimos. Os herdeiros/sucessores est\xC3" ... -
Processo nº 0051026-76.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. Morte Do Autor Original. Decisão Agravada que Indefere a Habilitação Direta Dos Herdeiros Determinando que Com a Regular Abertura Do Inventário habilite-se Nos Autos O Espólio. Abertura Da Sucessão que Determina a Transferência Da Herança de Forma Indivisa Aos Herdeiros. Espólio que Titulariza As Relações Civis Deixadas Pelo Falecido...
... : Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Morte do autor original. ... ue indefere a habilitação direta dos herdeiros determinando que com a ... -
Acórdão Nº 5022553-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... originrios), pugnando o credor pela incluso no polo passivo dos herdeiros do de cujus, Flavia Regina Schinato Pezenatto e Franco Schinato (Ev. 67, ... 1.997 do Cdigo Civil,os sucessores tm sua responsabilidade pelos tributos dode cujuslimitada parcela da herana que lhes couber; os ...
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Acórdão Nº 0029678-56.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VÍTIMA ESPOSA DO AUTOR. PROMOVENTE QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO. HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVIDO POR COLISÃO NA TRASEIRA.
... ESPOSA DO AUTOR. PROMOVENTE QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO ... HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS ... AUTOS NÃO ES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO DO RÉU ... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO ... PROMOVIDO POR ... -
Acórdãos nº 9244246-66.2008.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... solidários Pretensão de desoneração de responsabilidade dos herdeiros dos fiadores e objeção de impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 1.0056.08.184728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA - MORTE DE CRIANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À MÃE - ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RESPONSABILIDADE OMISSIVA DO ENTE FEDERADO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - REQUISITOS COMPROVADOS - PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - AUSÊNCIA...
... Comunicado o bito da autora, foi requerida a habilitao dos herdeiros (fls. 187/194), sendo deferida a sucesso processual e a retificao do polo ... aos herdeiros o direito eventual reparao; que no possui responsabilidade civil pelo ocorrido, pois no foi comunicado quanto circulao de animais em ... -
Acórdão nº 1.0056.08.184728-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA - MORTE DE CRIANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À MÃE - ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RESPONSABILIDADE OMISSIVA DO ENTE FEDERADO - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - REQUISITOS COMPROVADOS - PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - AUSÊNCIA...
... Comunicado o bito da autora, foi requerida a habilitao dos herdeiros (fls. 187/194), sendo deferida a sucesso processual e a retificao do polo ... aos herdeiros o direito eventual reparao; que no possui responsabilidade civil pelo ocorrido, pois no foi comunicado quanto circulao de animais em ... -
Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ART. 65 DO CPP - ... ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva ...
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Decisão Monocrática nº 51059235120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS. DIANTE DOS
... NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS ... DIANTE ... -
Acordao N° 1274533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Acordo. Pagamento. Tributos. Cumprimento. I - se, em razão de acordo, parte dos herdeiros assume a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas necessárias para o encerramento do inventário, não há limitação quanto aos valores posteriormente apurados pela fazenda, pois os encargos moratórios cobrados pela sefaz são verbas acessórias e como tal seguem o...
... CUMPRIMENTO ... I – Se, em razão de acordo, parte dos herdeiros assume a responsabilidade pelo pagamento de todas as ... despesas ... -
Decisão Monocrática nº 51300167820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO,...
... NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS ... a parte ... -
Acórdão nº 2006/0149357-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EXAME ... Assim, certo é que os herdeiros podem substituir a parte que porventura venha a falecer no curso do ...