responsabilidade dos herdeiros
-
Decisão Monocrática nº 50171465620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS...
... NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS ... -
Decisão Monocrática nº 51445754020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS....
... no caso concreto, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, não dos herdeiros ... -
Decisão Monocrática N° 07340649320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUOTA-PARTE DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM....
... INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS. QUOTA-PARTE DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENO DO PATRIMNIO COMUM. HONORRIOS ADVOCATCIOS ... -
Acórdão nº 1.0514.10.000938-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -BENEFÍCIO DEVIDO AO GENITOR DOS AUTORES - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - CONVÊNIO ENTRE IPSEMG E MUNICÍPIO DE MARAVILHAS - ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.- É nítido o direito dos herdeiros de receber as parcelas...
... 2002, "Aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios". Sendo assim, resta incontroverso que os ... Quanto responsabilidade pelo pagamento do benefcio previdencirio, colhe-se dos autos que o ... -
Acórdão nº 1.0514.10.000938-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -BENEFÍCIO DEVIDO AO GENITOR DOS AUTORES - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - CONVÊNIO ENTRE IPSEMG E MUNICÍPIO DE MARAVILHAS - ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.- É nítido o direito dos herdeiros de receber as parcelas...
... 2002, "Aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios". Sendo assim, resta incontroverso que os ... Quanto responsabilidade pelo pagamento do benefcio previdencirio, colhe-se dos autos que o ... -
Acórdão Nº 0300098-88.2016.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... novamente emendada que figurassem no polo passivo da demanda os herdeiros do Requerido, NILLER CAPISTRANO, MRCIA CAPISTRANO e JOSEPINA ... de defesa.4 No mrito, osfatos expostos esto na seara da responsabilidade civil subjetiva, pelo que demandam a incidncia do art. 186 do Cdigo Civil, ...
- Acórdãos nº 0650600-24.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão Nº 5004539-35.2021.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... Explicaram que, na condição de herdeiras de um dos herdeiros do Heitor Ferreira de Almeida, somente poderiam responder pelo débito ... de Pedro Roldão de Almeida e a consequente ausência de responsabilidade das herdeiras pelo débito de seus antecessores. Realizado esse ...
-
Acórdão Nº 0043951-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. 4. PENHORA DE SALÁRIO DOS ... HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ... PATRIMONIAL DOS SUCESSORES QUE SE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser dividido pelos três herdeiros (esposa e dois filhos), vislumbra-se a potencial ofensa ao art. 944 do ... 769 da CLT e provido ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Revela-se desfundamentado o apelo, no particular, na ...
-
Acórdão nº 50103550820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. LOGO, NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS. DO
... Em contrarrazões argumenta que a responsabilidade para o pagamento das custas processuais é do espólio e não dos ... ólio, não importando as despesas e/ou condição financeira dos herdeiros para concessão da benesse ... Isso posto, mantenho a decisão ... -
Relatório e Voto com número 5468193-97.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... SERVIÇO PRESTADO DE FORMA ... ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INCIDÊNCIA DOS ... ARTIGOS 796 ...
-
Acórdãos nº 1009318-39.2014.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... serviços em prol dos interesses comuns dos herdeiros em dois inventários. Remuneração devida por ambos os herdeiros. Responsabilidade limitada à força da respectiva herança - artigo 1.997 ...
-
Decisão Monocrática nº 50074320920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CITAÇÕES POSTAIS VÁLIDAS. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. ARTIGO 8º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. Nos termos do artigo 8º, I e II, LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto da parte...
... ARTIGO 8º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. herdeiros. responsabilidade. forças da herança ... Nos termos do artigo 8º, I e ... -
Acordao N° 1635958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Nulidade processual. Ausência de citação da credora hipotecária. Vício inocorrente. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Pagamento. Responsabilidade do espólio e depois dos herdeiros com a partilha. Apelação conhecida e desprovida. 1. A ausência de citação da credora hipotecária, que não foi imitida na posse do bem, não implica em falta de aperfeiçoamento da relação...
... OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO E DEPOIS DOS HERDEIROS COM ... A PARTILHA. APELAÇÃO ... -
Em vigor
Código Comercial
... Nas vendas judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao para com todos e quaisquer credores, desde a data do termo da ... , a despesa do seu enterro ser paga por conta do navio; e seus herdeiros tm direito soldada devida at o dia do falecimento, estando justo ao ms; ...
-
Acordao N° 1246388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de financiamento inadimplido pelo de cujus. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Ausência de inventário. Responsabilidade do espólio. Art. 1997 do cc/02. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. 1. Por expressa determinação legal contida no art. 1. 997 do cc/02, é a herança, que constitui o conjunto de bens formado com o falecimento do seu autor, quem...
... PELO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ... INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 1997 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11940-19.2004.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... à pretensão de indenização por danos morais e materiais dos herdeiros do empregado da reclamada que morreu em decorrência de acidente de ... - CONFIGURAÇÃO - RESULTADO MORTE - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... - ...
-
Acordao N° 1314801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Plano de partilha. Divergência. Inclusão de um dos bens na meação da cônjuge supérstite. Divisão cômoda. Possibilidade. Pagamento de dívidas. Levantamento de valores. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, determinou que os bens devem ser partilhados...
... 4. A simples atribuição de quinhões aos herdeiros sobre cada um dos bens, mormente considerando ... se tratar espólio que ... contemplará, além da divisão do acervo, a responsabilidade" de cada um dos herdeiros, razão pela ... qual não se revela prudente, at\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007771-10.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... DO ACORDO HOMOLOGADO POR TER SIDO FIRMADO APENAS ... COM UM DOS HERDEIROS – NÃO CONFIGURADA – DÍVIDA ... – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.029126-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NULIDADE DE PENHORA REALIZADA EM BEM DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO DA DEVEDORA - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão
... sustentam que o bem penhorado pertence exclusivamente a um dos herdeiros de Maria Aparecida Gonalves dos Santos, no podendo responder pela dvida da ... entre os herdeiros o pagamento das dvidas do falecido de responsabilidade do esplio nos limites da herana. No caso, a dvida foi ... -
Decisão Monocrática nº 50381660620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS E SUCESSÃO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO CONTRA DOIS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, EFETIVADA A CITAÇÃO DE UM DELES E SOBREVINDO A INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO OUTRO, O EXEQUENTE PUGNOU PELO REDIRECIONAMENTO...
... , o exequente pugnou pelo redirecionamento contra somente um dos herdeiros ... nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional, a ... 131 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção de indenização por dano moral tanto o espólio quanto os herdeiros e sucessores do de cujus. Dessarte, o direito que se pretende ver ... Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que "só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos ...
-
Decisão Monocrática nº 50447854920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A MORTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO JÁ EXTINTO O SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TEM COMO CONTRIBUINTE O PRÓPRIO ESPÓLIO, ASSIM ENTENDIDOS TODOS SUCESSORES, QUANDO AINDA NÃO ULTIMADO O INVENTÁRIO. OU SEJA, A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, DO INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS LIMITA-SE ÀS FORÇAS DA HERANÇA, SENDO PASSÍVEIS DE PENHORA OS...
... Ou seja, a responsabilidade do espólio, do inventariante e dos herdeiros limita-se às forças da ... -
Acórdão nº 1.0621.12.003248-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DIREITO PATRIMONIAL - DANO ESTÉTICO - TETRAPLEGIA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUNTENÇÃO.1. O recurso que aborda a matéria tratada nos autos, ainda que por meio de...
... na inicial, no permitem atribuir ao Municpio qualquer responsabilidade por pensionamento ou por pagamento de tratamentos mdicos". Ainda em ... prosseguir na ao de indenizao por ofensa honra transmite-se aos herdeiros.Recurso no conhecido.(REsp 440.626/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, ...