responsabilidade objetiva meio ambiente
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Acórdão nº 1.0223.15.003948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA. -Nos termos do art. 225 da Constituição da República: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e...
... de Divinpolis de qualquer responsabilidade sobre a rea" (fl. 349). Afirma que ... das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente das Comarcas Integrantes do Alto So ... a responsabilidade pelo dano ambiental objetiva, nos termos do citado art. 225, 3 da Constituio ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA PRÓXIMA A UM BREJO - REGENERAÇÃO NATURAL E SATISFATÓRIA - AUSENTE IMPACTO - INDENIZAÇÃO1. A responsabilidade objetiva pela proteção ao meio ambiente recai tanto no proprietário do imóvel quanto na pessoa (física ou jurídica) que deflagra o dano, tendo em vista sua natureza 'propter rem'.2. Comprovado que a área foi...
... Como se sabe, nas aes de proteo ao meio ambiente, a responsabilidade do titular do domnio da propriedade objetiva e solidria com o responsvel pela deflagrao do ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele...
... interveno em rea de preservao permanente por meio de movimentao de terra com uso de mquina, para ... edio da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 - criou, em seu artigo 14, 1, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele...
... interveno em rea de preservao permanente por meio de movimentao de terra com uso de mquina, para ... edio da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 - criou, em seu artigo 14, 1, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ... -
Acórdão Nº 0020199-97.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. MEIO AMBIENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... órdão regional, reconheceu-se a responsabilidade da empregadora, sendo, ainda, destacada a ... CORTE NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE E PENOSO. E DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... natureza objetiva ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - empreendedor: pessoa ... possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ...
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Acórdão nº 1.0120.15.001709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito
... alegando, em suma, que o ru causou danos ao meio ambiente, conforme laudos periciais acostados, ... ( ... )- Responsabilidade administrativa: em razo da violao de normas ... Trata-se de responsabilidade objetiva e integral em razo do dano ecolgico, ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - QUEIMADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LAUDO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito
... alegando, em suma, que o ru causou danos ao meio ambiente, conforme laudos periciais acostados, ... ( ... )- Responsabilidade administrativa: em razo da violao de normas ... Trata-se de responsabilidade objetiva e integral em razo do dano ecolgico, ... -
Acórdão Nº 0021863-90.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
MORTE PROVOCADA POR ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO, ESPRAIANDO EFEITOS PERANTE TERCEIROS QUE SOFRAM DANOS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE ... DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO, ESPRAIANDO EFEITOS ... -
Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL DECIDE SOBREINTERESSE DA UNIÃO. LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTEAMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ALEGADA CONEXÃO.INEXISTÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO...
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Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL ... que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da ...
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As nuances da responsabilidade civil do estado em matéria ambiental frente aos danos decorrentes de impactos provocados por fenômenos naturais
Apresenta-se como problema a ser resolvido pelo presente estudo a (im)possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos sofridos pelos administrados, provocados por fenômenos naturais. Em decorrência da responsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no que tange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese a possibilidade do Estado ser responsável...
... decorrência da responsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no que tange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese a ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas ... responsabilidade direta e imediata do Estado de Sergipe, ... ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de
... rvores pequizeiros objeto da supresso, por meio da apresentao, em 90 dias, de Projeto Tcnico de ... legal, causando graves danos ao meio ambiente e, principalmente, quele habitat, comprometendo a ... Sustenta que a referida demanda objetiva impedir a perpetuao das atividades lesivas e a ... Ademais, no se pode olvidar, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigao de reparar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de
... rvores pequizeiros objeto da supresso, por meio da apresentao, em 90 dias, de Projeto Tcnico de ... legal, causando graves danos ao meio ambiente e, principalmente, quele habitat, comprometendo a ... Sustenta que a referida demanda objetiva impedir a perpetuao das atividades lesivas e a ... Ademais, no se pode olvidar, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigao de reparar ... -
Acórdão nº 1.0016.15.002663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - MULTA COMINATÓRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.Inexiste nulidade na decisão judicial que...
... sentena para reconhecer a responsabilidade solidria da litisconsorte MELO MACHADO ... executora das obras causadoras dos danos ao meio ambiente a serem reparados. Invoca a ... ocorre porque, nesse sistema, o que se objetiva a proteo aos direitos coletivos, ao interesse da ... -
Acórdão nº 1.0327.14.001912-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. A responsabilidade civil, objetiva e solidária, pelo dano ambiental impõe a obrigação independente de cada ente federado pela proteção
... do Brasil de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado direito de ... e estaduais, bem como da responsabilidade daquele que exerce a atividade geradora pelo ... O autor tambm frisou a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais, descritas na Lei Federal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... á apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 5000219-95.2020.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... locais por advogados; ausncia de responsabilidade civil das requeridas por ausncia de ato ilcito; ... dos fatos,residia na bairro Rocio Grande por meio de ficha de matrcula e declarao escolar (eventos ... , mesmo reconhecendo a responsabilidade objetiva das rs e a comprovao de que a parte autora ... atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou ...
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Acórdão nº 0000187-42.2015.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - INSURGÊNCIA VALOR ARBITRADO MULTA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - INSURGÊNCIA VALOR ARBITRADO ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele...
... em rea de preservao permanente, por meio de movimentao de terra com uso de mquina, para ... edio da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 - criou, em seu artigo 14, 1, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele...
... em rea de preservao permanente, por meio de movimentao de terra com uso de mquina, para ... edio da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/81 - criou, em seu artigo 14, 1, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ...