responsabilidade objetiva meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - empreendedor: pessoa física ou ... possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a ...III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções ... floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR). “Art. 18. ...
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Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. VALIDADE DE LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME...
...AGRAVANTE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS . ...DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. . ...de responsabilidade objetiva... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...árias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;. #Incluído pelo Decreto nº ...
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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas a busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...ção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
Após o julgamento da ADI n. 4.066/DF em agosto de 2017, com cinco votos reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 9.095/1995 — que autorizava a exploração econômica do amianto crisotila em todo o território nacional —, deu-se o aguardado ensejo jurídico para que os tribunais do país pudessem decidir pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que vedavam o manejo...
...6.938/1981. . Palavras-chave: . . Amianto — ADI n. 4.066/DF (Brasil) — Meio ambiente do trabalho — Responsabilidade civil objetiva. . Abstract: . . Ater the judgment of ADI n. 4.066/DF in 2017, August, with ive votes recognizing the unconstitutionality of art. 2 of ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ...ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público;. XXV - soluções individuais: ...ambiente;. IV - disponibilidade, em todas as áreas ...úblicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados ...
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3º, IV, e 1
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. ... S/A, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Parágrafo único. O programa de ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938⁄1981). ... -
A responsabilidade do proprietário possuidor indireto pelos danos causados ao meio ambiente do trabalho pelo possuidor direto: uma análise científica da juridicidade da imputação objetiva pela teoria do risco integral
O artigo aborda a possibilidade de responsabilidade civil do proprietário em virtude de locação ou arrendamento de imóvel destinado a atividade empresarial e os danos ao meio ambiente do trabalho. Os objetivos são analisar as hipóteses de eventual responsabilização do proprietário, possuidor indireto, além da apresentação dos seus limites, bem como a aferição de qual teoria alusiva à...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 165201 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. QUEIMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. DANO AO MEIO AMBIENTE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a...
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Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o debate recursal refere-se, imediatamente, a questão processual: inclusão dos dois recorridos (adquirentes de lotes) no polo passivo da demanda, por emenda à inicial. Apenas de forma mediata se...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...: deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3"...II – preservação do meio ambiente";. III – redução dos custos logísticos;. IV \xE2\x80"... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ...ão a descrição e a caracterização objetiva do imóvel e as benfeitorias, nos termos do art. ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a ... recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;. VII - o exercício de funções no sistema de ... com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de ..., inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. § 3o Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no artigo 1784 do Código Civil de 2002. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm...
...DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POST MORTEM. FALECIMENTO ... A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o onhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE E PENOSO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O texto constitucional (art. 7º, caput e XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (ar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... da jazida esteja sob sua responsabilidade, a condenação judicial importará em um ...ÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE . . . . (..) . . . ...ção da tese da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, por danos ... -
Acórdão nº 1074267 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0400.14.000566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA PRÓXIMA A UM BREJO - REGENERAÇÃO NATURAL E SATISFATÓRIA - AUSENTE IMPACTO - INDENIZAÇÃO1. A responsabilidade objetiva pela proteção ao meio ambiente recai tanto no proprietário do imóvel quanto na pessoa (física ou jurídica) que deflagra o dano, tendo em vista sua natureza 'propter rem'.2. Comprovado que a área foi...
... Como se sabe, nas ações de proteção ao meio ambiente, a responsabilidade do titular do io da propriedade é objetiva e solidária com o responsável pela ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ...ção dos recursos hídricos e do meio ambiente";. IX - a valorização dos direitos dos povos ind\xC3"..., quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a ...
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Acórdão Nº 0020199-97.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA EM COLUNA LOMBAR. LESÃO EM OLHO (POEIRA DE CACO DE VIDRO). LESÃO EM OUVIDO (ABAULAMENTO PROVOCADO POR PANCADA QUE EMPURROU O PROTETOR AURICULAR PARA ÁREA PROFUNDA DO CANAL AURICULAR). LESÃO EM TORNOZELO (TORÇÃO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA). FLEBITE. GRAU DE RISCO ELEVADO. SINISTRALIDADE LABORAL NA ATIVIDADE. PRESENÇA DE NEXO TÉCNICO-EP
...NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. MEIO AMBIENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRAGASI EMPREITEIRA DE SERVIÇOS RURAIS E URBANOS LTDA. EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Percebe-se que há fundamentação expressa a respeito do acidente ocorrido, suas circunstâncias, o material probatório analisado e o fundamento das
...órdão regional, reconheceu-se a responsabilidade da empregadora, sendo, ainda, destacada a ...CORTE NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE E PENOSO. E DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E ...