responsabilidade objetiva meio ambiente
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Acórdão Nº 0302397-68.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... atingido pela fumaa.Quanto responsabilidade civil, inaplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor ... /1981, aplicando-se a responsabilidade objetiva e solidria s empresas rs pelos danos causados ... fossem aladas a uma categoria diferente, por meio da qual no mais seria necessria a demonstrao da ... responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta edio da Lei 6.938/81, a qual positivou o ...
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Acórdão Nº 0303454-24.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... atingido pela fumaa.Quanto responsabilidade civil, inaplicvel o Cdigo de Defesa do Consumidor ... /1981, aplicando-se a responsabilidade objetiva e solidria s empresas rs pelos danos causados ... fossem aladas a uma categoria diferente, por meio da qual no mais seria necessria a demonstrao da ... responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta edio da Lei 6.938/81, a qual positivou o ...
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Acórdão nº 2006/0203800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)INTERES.:FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM PROCURADOR :JOSÉ SAD JUNIOR E ... questão relevante pertinente à responsabilidade objetiva do poluidor (art. 14, § 1º, da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018636520154058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801863-65.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Sidney Amaral Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ão dos poderes); e) ausência de responsabilidade da União; f) multa excessiva ... Contrarrazões ... ário para evitar danos por terceiros ao meio" ambiente onde situados seus imóveis. A atribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0107084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... AMBIENTE. ... causal por meio ... penal objetiva ... ência de demonstração da responsabilidade dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000976-54.2014.8.19.0020 (Criminal), 24-04-2019
Ação Civil Pública movida pelo MPRJ em face do Município de Duas Barras e Estado do Rio de Janeiro. Dano ao meio ambiente e à ordem urbanística. Risco de deslizamentos e escorregamentos geológicos na área denominada DB-PR-012, na Rua Milton Monnerat Pires, no referido Município. Deferimento da tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo de ambos os entes federativos. Preliminares de
... Rio de Janeiro. Dano ao meio ambiente e à ordem ... urbanística. Risco de ... DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI ... Responsabilidade civil ambiental configurada, de ... acordo com a ... contemplando a responsabilidade objetiva em ... matéria ambiental fundada na teoria do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...
... - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a ... de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em ... , de danos nucleares, de danos causados ao meio" ambiente, etc, e daqueles previstos no próprio C\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000999-21.2010.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... Responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente. Mantida a ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... sobre o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos por danos ambientais ... federalismo; competências constitucionais; meio ambiente; responsabilidade civil; Ética ... -
Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1009501-69.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DEPÓSITO DE MADEIRA, DE DIVERSAS ESSÊNCIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E VENDA ILEGAL DE MADEIRAS SERRADAS E EM TORAS, MEDIANTE USO FRAUDULENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUTOS FLORESTAIS – DANO MORAL DIFUSO – CARACTERIZADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... 1. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente ... meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do ... -
Acórdão nº 2013/0348336-4 de T6 - SEXTA TURMA
... responsabilidade" criminal daquele que se acha no\xC2" ... Responsabilidade penal objetiva ... Meio ...
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Acórdão nº 1.0775.11.001628-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - "MÁFIA DO CARVÃO" - OPERAÇÃO "CORCEL NEGRO" - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se...
... de ofcio ao IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais - para que aquele ... insere-se nas hipteses de responsabilidade objetiva, exigindo a presena, tambm, do nexo ... -
Acórdão nº 1.0775.11.001628-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - "MÁFIA DO CARVÃO" - OPERAÇÃO "CORCEL NEGRO" - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se...
... de ofcio ao IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais - para que aquele ... insere-se nas hipteses de responsabilidade objetiva, exigindo a presena, tambm, do nexo ... -
Acórdão nº 1.0701.10.025970-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NULIDADE DO TÍTULO - VÍCIO DE LEGITIMIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DE NATUREZA DE 'LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA' - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL - ART. 10, §1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE. DESRESPEITO AO MEIO AMBIENTE -...
... DESRESPEITO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E ... -
Acórdão Nº 0020523-24.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E ONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 0021140-54.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E ONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 0020891-51.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E ONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1644342-33.2011.8.19.0004 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ASSOREAMENTO DO RIO MATA-PACA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENCHENTES E ACÚMULO DE LIXO. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E PROLIFERAÇÃO DE VETORES, ALÉM DE RISCO DE DESABAMENTOS DE CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. Competência comum do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do...
... ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE ... ASSOREAMENTO DO RIO MATA-PACA, ... 3. Responsabilidade objetiva. Precedentes do E. STJ ... 4 ... -
Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER ... da matéria submetida a exame do STJ, por meio de Recurso Especial, impede seu conhecimento ... adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... RESUMO ... O meio ambiente, considerado como bem jurídico ... Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e ... -
Acórdãos nº 0012673-86.2010.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Responsabilidade objetiva pela degradação do meio ... Fundo Municipal de Meio Ambiente. Impossibilidade. Expressa vedação ...
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Acórdão Nº 0302921-02.2015.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... RESIDIA NO BAIRRO ATINGIDO PELAFUMAA.DANO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAO ESPECFICA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042688-60.2010.8.19.0021 (Cível), 26-10-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SAIBRO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO DE LAVRA JUNTO AO DNPM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO - CODIN A PARALISAREM AS ATIVIDADES EXTRATIVAS NA LOCALIDADE E PROCEDEREM À RECUPERAÇÃO DO
... APELADO 1: INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE ... APELADO 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... SEGUNDO A QUAL A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ... AO MEIO AMBIENTE É OBJETIVA E ... -
Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de restar configurada a responsabilidade penal objetiva ...