responsabilidade objetiva meio ambiente
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções ... floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
-
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... , quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliação do SFB ... § 3º O contrato ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... § 2º Para ... , articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de empresas: organizao ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logstico, gerencial e ... s empresas e s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... sero processadas de forma sistmica e objetiva e devero integrar o processo de monitoramento e ...
-
Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quinhentos reais) por meio ... consignou que "a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ... ambiente ... objetiva, mas sim de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2015/0129952-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
... ILEGITIMIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... vista a responsabilidade objetiva ... e econômica para o meio ambiente e, por ... -
Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... PERMANENTE. ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL. ... OBRIGAÇÃO PROPTER ...
-
Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRGÃOS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO ... RESPONSABILIDADE ... meio ambiente. Precedente do STJ ...
-
Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ... sobre a responsabilidade objetiva", em ação civil pública, pelos \xC2" danos ... causados ao meio ...
-
Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade ... úblico ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ... meio ambiente degradado e ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades ... trata este artigo pressupe a demonstrao objetiva da prtica de ilegalidade no exerccio da funo ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
-
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio ... ambiente, incide-lhe a responsabilidade objetiva. Palavras-chave : responsabilidade civil ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... naturais disponíveis e preservação do meio" ambiente; ... III - observância das disposi\xC3" ... ários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... e educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, praticado ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... , com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções ... floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art. 18. ...
-
Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO" AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOV\xC3" ... DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. ... objetiva ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... árias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto ...
-
A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas a busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a ...