responsabilidade objetiva no cdc

Acórdão nº 1.0351.05.064676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. FORTUITO INTERNO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. É inegável...

... Alega que no se aplica a responsabilidade objetiva do 37, 6, da Constituio Federal, mas caso seja considerada a ...
Acórdão nº 1.0194.13.000053-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DE INDENIZAÇÃO MORAL - DESÍDIA DO CLIENTE NA GUARDA DE SUA SENHA PESSOAL - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE...

... de sua senha, no sendo possvel atribuir ao Requerido a responsabilidade pelos saques, compras e emprstimo contratados por terceiro. No ... a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, objetiva, no sendo necessria a anlise da culpa para sua caracterizao ...
Acórdão nº 1.0194.13.000053-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DE INDENIZAÇÃO MORAL - DESÍDIA DO CLIENTE NA GUARDA DE SUA SENHA PESSOAL - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE...

... de sua senha, no sendo possvel atribuir ao Requerido a responsabilidade pelos saques, compras e emprstimo contratados por terceiro. No ... a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, objetiva, no sendo necessria a anlise da culpa para sua caracterizao ...
Acórdão nº 1.0334.13.001386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA REGULAR PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇAÕ SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. Nos casos em que a justiça

... 229/237), o Banco alega a inexistncia de responsabilidade de sua parte, aduzindo ser apenas um prestador de servios, no tendo ... mximo de segurana ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. A respeito do tema, assevera Cludia Lima Marques, in ...
Acórdão nº 1.0334.13.001386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA REGULAR PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇAÕ SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. Nos casos em que a justiça

... 229/237), o Banco alega a inexistncia de responsabilidade de sua parte, aduzindo ser apenas um prestador de servios, no tendo ... mximo de segurana ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. A respeito do tema, assevera Cludia Lima Marques, in ...
Sentença Nº 0801020-63.2023.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 18-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... de terceiro (estelionatrio), o que exime o fornecedor de responsabilidade (mesmo que objetiva) no presente caso, consoante disposto no CDC, in ...
Acórdão nº 1.0000.20.508863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE ELEVADOR - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA. Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos...

... Impugnao no ID Num.24570064. Teceu comentrios sobre a responsabilidade da r e reiterou os pedidos lanados na exordial. Apresentou clculos ... ela titular de honra subjetiva, e apenas e to somente de honra objetiva. Assim, a indenizao por dano moral da pessoa jurdica somente pode ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180896120184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818089-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS...

... Inconteste, portanto, que a responsabilidade civil de que tratam os presentes autos está disciplinada na Lei 8.078/90 ... , a responsabilidade civil imputada à CEF/apelante é de natureza objetiva , regulada pelo art. 14, caput do CDC nos seguintes termos: ... Art ...
Acórdão nº 1.0000.22.060881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO À CORRETORA, SEM O DEVIDO REPASSE INTEGRAL À SEGURADORA - CANCELAMENTO DO PACTO SEM AVISO PRÉVIO E DIRETO AO CONSUMIDOR - COMPORTAMENTO ILEGAL DOS ENVOLVIDOS - CADEIA DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÕES DEVIDAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - MEDIDA...

... 37), a Seguradora defende a ausncia de responsabilidade solidria, destacando que o art. 126, do Decreto-Lei n 73/66, expresso ao ... subjetiva, tambm chamada de concepo psicolgica da boa-f, e boa-f objetiva, tambm denominada concepo tica da boa-f. [ ... ] A boa-f subjetiva denota-se ...
Acórdão nº 1.0407.12.003136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE MURETA DE PROTEÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, CDC. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. O Código de Defesa do Consumidor estabelece...

... de que esto presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, reconheceu o dever de indenizar da R, diante da situao danosa ... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Incontroversa a existncia de relao jurdica entre as partes, tendo ...
Acórdão nº 1.0693.13.012216-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). A legítima expectativa do consumidor foi corrompida ao...

... a primeira r como fabricante/importadora do aparelho, tem responsabilidade pelos vcios do produto de forma solidria, conforme previso do CDC ...
Acórdão nº 1.0693.13.012216-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). A legítima expectativa do consumidor foi corrompida ao...

... a primeira r como fabricante/importadora do aparelho, tem responsabilidade pelos vcios do produto de forma solidria, conforme previso do CDC ...
Acórdão nº 1.0000.21.246542-1/001,5000724-09.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SETENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relaçã

... que, em razo do rompimento de uma adutora de gua de responsabilidade da COPASA, a estrutura do imvel em que reside foi abalada, haja vista a ... tcnico ou alvar no suficiente para eximir a responsabilidade objetiva e exclusiva da r. E completa que exigi-los significa punir a autora pela ...
Acórdão nº 1.0000.20.002157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - VERIFICAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...

... de ordem 93) que no estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diz que o cancelamento do voo de ida da apelante aconteceu em ... A responsabilidade dos fornecedores objetiva, pois, independentemente da existncia de culpa, eles devem reparar os ...
Acórdão nº 1.0000.22.259567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO. É cediço que nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). A legítima expectativa do consumidor foi corrompida ao...

... a regra de inverso do nus probatrio e reconhecida a responsabilidade objetiva da apelada. Argumenta que a partir da juntada de 2 (dois) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... seu recurso de apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu ... INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ...
Acórdão Nº 5010571-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... suficientes para esclarecer que foi da empresa autora a responsabilidade pelo cancelamento do pedido que gerou o imbróglio ... 3. Ainda que o ... No caso, a requerente não comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva", requisito necessário para a caracterização do dano moral da pessoa jur\xC3" ...
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
Acórdão nº 1.0024.14.015778-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
TELEFONIA. FRAUDE. INSCRIÇÃO ROL MAUS PAGADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. A responsabilidade civil das operadoras de telefonia, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva, e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. Existe o dever de indenizar se o fornecedor não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de...

... de terceiro, que, portanto no lhe pode ser imputada a responsabilidade, pois foi levada a crer, que se tratava de contratao vlida e regular, ... mximo de segurana ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. Neste contexto, assevera Cludia Lima MARQUES (in Comentrios ...
Acórdão nº 1.0352.17.005204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - PERÍCIA - CONCLUSIVA. O. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de...

... Por sua vez, o ru nega sua responsabilidade, afirmando que houve a devida contratao pela parte requerente. Nesse ... tratar-se de relao de consumo, a responsabilidade do apelante objetiva, prescindindo da comprovao de culpa, nos termos do artigo 14 do Cdigo de ...
Acórdão nº 1.0347.14.001496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS - PACOTE DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema

... jurisprudenciais invocados tambm no se fundam na anlise objetiva dos fatos luz da Constituio e sob o imprio de atos normativos vlidos e ... examinada, portanto, luz do que diz a lei a respeito da responsabilidade pr-contratual. (artigo 422 do CCB): "Os contratantes so obrigados ...
Acórdão nº 1.0394.13.005841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOSMORAIS E MATERIAIS. Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa,...

... do Consumidor, a obrigao de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva, configurando o dever de indenizar quando demonstrados o ...
Acórdão nº 1.0394.13.005841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOSMORAIS E MATERIAIS. Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa,...

... do Consumidor, a obrigao de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva, configurando o dever de indenizar quando demonstrados o ...
Acórdão nº 1.0686.13.012600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ESPECÍFICAÇÃO DE PROVAS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - VENDA DE MEDICAMENTO MANIPULADO - REAÇÃO ALÉRGICA E SURGIMENTO DE MANCHAS NA CLIENTE - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - QUALIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

... , o que, a seu ver, indicativo do reconhecimento da responsabilidade pelos danos ocasionados. Aduz ter experimentado transtornos ... 12 do CDC pelo fato do produto objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o ...
Acórdão nº 1.0647.16.004009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA NEGADA. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENCIA. DANO MORAL. INOCORRENCIA. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC possui alguns elementos que devem ser observados. Inteligência do art. 14, § 1º, do CDC. A negativa da venda de produto sob o fundamento de que o...

... relao consumerista existente entre as partes, bem como a responsabilidade objetiva regente. O artigo 14 do CDC, dispe que:"O fornecedor de ...