responsabilidade objetiva no cdc

Acórdão nº 1.0362.14.003782-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO- RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- OFENSA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - INDENIZAÇÃO MORAL - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, razão pela qual respondem independentemente da culpa pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos...

... Quanto ao mrito, bate-se pela inexistncia de sua responsabilidade, ao argumento de que "a demonstrao do nexo causal entre a conduta do ... a relao jurdica de consumo, a responsabilidade dos fornecedores objetiva, razo pela qual, a reparao de danos independe da existncia de culpa, ...
Acórdão nº 1.0362.14.003782-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO- RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- OFENSA CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR - INDENIZAÇÃO MORAL - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, razão pela qual respondem independentemente da culpa pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos...

... Quanto ao mrito, bate-se pela inexistncia de sua responsabilidade, ao argumento de que "a demonstrao do nexo causal entre a conduta do ... a relao jurdica de consumo, a responsabilidade dos fornecedores objetiva, razo pela qual, a reparao de danos independe da existncia de culpa, ...
Acórdão Nº 0029156-74.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...
Acórdão nº 1.0000.22.247515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...

... (Responsabilidade Civil, 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, ... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ...
Acórdão nº 1.0000.22.247515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...

... (Responsabilidade Civil, 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, ... quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento ...
Acórdão nº 1.0481.16.010197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA VETERINÁRIA PELA MORTE DE ANIMAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CIRURGIA DE CASTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ART. 373, I, CPC - PARADA CARDÍACA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A Clínica...

... 2). Portanto, aplica-se a regra da responsabilidade civil objetiva, que independe da existncia de culpa do prestador de ...
Acórdão nº 1.0481.16.010197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA VETERINÁRIA PELA MORTE DE ANIMAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CIRURGIA DE CASTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ART. 373, I, CPC - PARADA CARDÍACA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A Clínica...

... 2). Portanto, aplica-se a regra da responsabilidade civil objetiva, que independe da existncia de culpa do prestador de ...
Acórdão nº 1.0024.11.162471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. NATUREZA SUBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CARACTERIZADOS. PROVA DA EXISTENCIA DE...

... sofridos pela autora, devendo ser isenta de qualquer responsabilidade. Sustenta, ainda, no haver responsabilidade por dano moral, no ter sido ... apreciao pelo Magistrado da questo trazida a baila de maneira objetiva, seja nos embargos, seja em sentena, encontrando-se, ao reverso do ...
Acórdão nº 1.0024.11.162471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. NATUREZA SUBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CARACTERIZADOS. PROVA DA EXISTENCIA DE...

... sofridos pela autora, devendo ser isenta de qualquer responsabilidade. Sustenta, ainda, no haver responsabilidade por dano moral, no ter sido ... apreciao pelo Magistrado da questo trazida a baila de maneira objetiva, seja nos embargos, seja em sentena, encontrando-se, ao reverso do ...
Acórdão nº 1.0180.11.000887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL- DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aquele se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos

... Importa registrar, que a responsabilidade do nosocmio objetiva, fundada no Cdigo de Defesa do Consumidor. Isso ...
Acórdão nº 1.0180.11.000887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL- DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aquele se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos

... Importa registrar, que a responsabilidade do nosocmio objetiva, fundada no Cdigo de Defesa do Consumidor. Isso ...
Acórdão nº 1.0352.15.008731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇAÕ SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. EXCESSO. EQUIDADE. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Se o prestador de serviços nã

... o mximo de segurana ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. A respeito do tema, assevera Cludia Lima Marques, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 849-82.2019.5.07.0002)
I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...

... material desta Justiça do Trabalho quanto a responsabilidade civil da reclamada em relação ... ao dano sofrido pelo ... RESPONSABILILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA DETENTORA DE ... APLICATIVO DE TRANSPORTE. BRIGA DE ...
Acórdão nº 1.0319.09.038751-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM OBRA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO. Não há intempestividade se foram opostos embargos declaratórios tempestivos, face a interrupção do prazo recursal e a apelação foi interposta no prazo legal. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço sujeita-se às normas dispostas nos...

... ( ... ) IV- Responsabilidade, nus e obrigaes No decorrer da execuo deste contrato a ... imobilirios, sendo a responsabilidade civil de indenizar de ordem objetiva, a teor do art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de servios ...
Acórdão nº 1.0319.09.038751-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM OBRA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO. Não há intempestividade se foram opostos embargos declaratórios tempestivos, face a interrupção do prazo recursal e a apelação foi interposta no prazo legal. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço sujeita-se às normas dispostas nos...

... ( ... ) IV- Responsabilidade, nus e obrigaes No decorrer da execuo deste contrato a ... imobilirios, sendo a responsabilidade civil de indenizar de ordem objetiva, a teor do art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de servios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

... mantém e administra a sua conta salário, seria dela a responsabilidade de averiguação da margem consignável, apesar dos empréstimos terem ... do código de defesa do consumidor e do CPC/2015, asseverando ser objetiva" a responsabilidade da ré, independente de culpa, e representando a cobran\xC3" ...
Processo nº 0327531-34.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016

... RESPONSABILIDADE ... CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... CONSTITUEM ... DESCONTITUIR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ... MORATÓRIA. ... INCIDÊNCIA. ... POSSIBILIDADE. ...
Acórdão nº 1.0349.15.000149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO E FALHA HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DAS CONDUTAS ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.1. Conforme precedentes do STJ, a responsabilidade civil dos hospitais está firmada no seguinte sentido: (

... Controverte-se sobre a responsabilidade da Apelada pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela ... e superviso do paciente, hiptese em que a responsabilidade objetiva da instituio (por ato prprio) exsurge somente em decorrncia de defeito no ...
Acórdão nº 1.0349.15.000149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO E FALHA HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DAS CONDUTAS ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.1. Conforme precedentes do STJ, a responsabilidade civil dos hospitais está firmada no seguinte sentido: (

... Controverte-se sobre a responsabilidade da Apelada pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela ... e superviso do paciente, hiptese em que a responsabilidade objetiva da instituio (por ato prprio) exsurge somente em decorrncia de defeito no ...
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
Acórdão nº 1.0024.09.582687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de...

... Sendo assim, no presente caso, aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual h o dever de indenizar independentemente da ...
Acórdão nº 0502141-75.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019

... pressupostos de responsabilidade civil, uma vez que existiu ... uma ofensa ao bem jurídico de titularidade ... EQUIPARAÇÃO. ARTIGOS 17 E 29 DO CDC ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMO ... FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. § 3º, DO ART ... 14 DO CDC ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805967-60.2021.8.19.0031 (Cível), 17-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível VOTO: A responsabilidade do réu, no caso dos autos é objetiva, tendo em vista a relação de consumo. Observa-se que os casos de fraudes bancárias, em que os fraudadores possuem dados básicos e sigilosos...

... Assunto : Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MANOEL FERNANDES ROSINHA ... RECORRENTE ...
Acórdão nº 1.0000.18.101780-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - AFASTADO - COLISÃO NA TRASEIRA - DANO MATERIAL - VALOR DE MERCADO DO BEM - TABELA FIPE - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. É...

... contrato de seguro estatui expressamente que a nica responsabilidade da seguradora de assegurar eventual reembolso dos valores que ... demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, por fora do que dispe o artigo 37, 6, da Constituio da Repblica ...
Acórdão Nº 0047198-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL À OFERTA E PROTEÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. LUCROS CESSANTES ... Assim, é inequívoca a responsabilidade das empresas requeridas, porquanto veicularam publicidade enganosa, ...