responsabilidade objetiva no cdc
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão...
...17 do. CDC, assim como pela incidência das regras de responsabilidade objetiva e pela. inversão do ônus da prova. 3. "Na hipótese de danos ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOJURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAINDEVIDA POR FRAUDE DE CONTRATO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA CONFIGURAR DEVER DE INDENIZAR. DANO MORALE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DEFUNDAMENTO INATACADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... a) responsabilidade direta e imediata do Estado de Sergipe, responsável pelo empreendimento, ...Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva", ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprova\xC3"... -
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E ESTÉTICOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. DEFORMIDADE PERMANENTE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DECAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
..., em seu recurso, defendem, em síntese, que: a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva); b) é ... -
Acórdão nº 1.0024.11.111063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO "RECUPERADO" - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NAS DEPEDÊNCIA DE COMPLEXO COMERCIAL - "PORTAL AUTO SHOPPING" - GARANTIA DE PROCEDÊNCIA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES ASSEGURADA...
... nas relações e o atendimento ao princípio maior da boa-fé objetiva. No dizer da doutrinadora Cláudia Lima Marques: "transparência é ...ção da personalidade jurídica, de modo a atingir a responsabilidade pessoal de seus sócios, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.111063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO "RECUPERADO" - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NAS DEPEDÊNCIA DE COMPLEXO COMERCIAL - "PORTAL AUTO SHOPPING" - GARANTIA DE PROCEDÊNCIA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES ASSEGURADA...
... nas relações e o atendimento ao princípio maior da boa-fé objetiva. No dizer da doutrinadora Cláudia Lima Marques: "transparência é ...ção da personalidade jurídica, de modo a atingir a responsabilidade pessoal de seus sócios, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - EMISSÃO DE DIPLOMA - NOME DO CURSO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - AFASTAMENTO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...
... 121), alega que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diz que não praticou conduta ilícita nem ficaram provados os ... A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pois, independentemente da existência de culpa, eles devem reparar os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.028821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 3º e 20, § 2º, ambos do CDC os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. O CDC, artigo 7º parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que tenham...
... do produto anunciado e que a garantia do produto são da responsabilidade do anunciante, este o único responsável pela falha na prestação do ... do CDC, tem-se por inconteste a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso em tela (artigo 14), aplicável quando verificada a falha na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECUSA NO CUMPRIMENTO DE OFERTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, I, DO CDC - ERRO GROSSEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS...
... que, na esfera administrativa, não há que se falar em responsabilidade objetiva, o que não restou verificado nos autos do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
..., em sua sentença: "O cerne da demanda diz respeito à responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no ... jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR - CADEIA DE CONSUMO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda
...A respeito da responsabilidade civil, oportuno asseverar que, sendo aplicado ao caso em análise, as ..., no caso dos autos há que se reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária da ré Edificar Imóveis Ltda, devendo ser verificado se no ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
... a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do. Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte ... -
Acórdão nº 1.0708.14.000522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEGUIDO DE TOMBAMENTO EM REMOÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua...
... reboque do veículo do Réu/Apelado sendo desta empresa a responsabilidade pelos danos a serem reparados e não da Denunciada/Apelante; b) que há de ... ações indenizatórias, com fundamento na responsabilidade objetiva, como ocorre com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal"(..)Por ... -
Acórdão nº 1.0708.14.000522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEGUIDO DE TOMBAMENTO EM REMOÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua...
... reboque do veículo do Réu/Apelado sendo desta empresa a responsabilidade pelos danos a serem reparados e não da Denunciada/Apelante; b) que há de ... ações indenizatórias, com fundamento na responsabilidade objetiva, como ocorre com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal"(..)Por ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃODECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMAIMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade deseu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. . . . . . I. . . ... arbitrado em R$2.000,00 pelo TRT, levando em conta a gravidade objetiva do . dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a personalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PACIENTE ONCOLÓGICA IMUNOSSUPRESSORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA COLUNA CERVICAL. URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. PERMANÊNCIA PROLONGADA NO HOSPITAL. MORTE DA PACIENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA OMISSIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONCAUSA. DANO MORAL REFLEXO. OCORRÊNCIA. "QUANTUM"...
... Impende assinalar que a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC, pelo fato do serviço, é objetiva, ... -
Contratos bancários
...ípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva, e tais cláusulas, além de serem abusivas ou leoninas, geram ... mesmo que ele não o utilize com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco;. · Pode ser apontado como modalidade de financiamento;. ...
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Acórdão Nº 0047436-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELANTE PROVIDO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART 373, II, CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE...
... (5) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva), devendo ser ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI "CONVIDADO A SE RETIRAR" DA ESCOLA.RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES. ÔNUS DA PROVA.FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, DO CDC.1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Acesso em: 11 jan. 2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. V. Telecomunicação. . 18. Para maiores informações: TELEVISION ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITOCAUSADO POR FIO DE TELEFONE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELONOBRE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.23.025149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...
... - DESINCUMBÊNCIA - GUARDA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO SOB RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA - ANULAÇÃO DO PACTO NEGOCIAL - INVIABILIDADE - ... a culpa (e o dolo) quando se tratar de responsabilidade civil objetiva (CC, arts. 186 e 927). Verificado que não houve a ocorrência do ato ...