responsabilidade penal do fornecedor
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ... os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao freguês a ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de ... segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, só podendo ser liberadas quando certificado o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - as consultas e as ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... /exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... da relação de consumo-consumidor e fornecedor do seu objeto-produto ou serviço. A própria ... do consumidor (contratos e responsabilidade civil), direito processual (tutela especial do ... (competências e sanções) e direito penal (crimes de consumo). Faz-se, portanto, um corte ... -
Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... comercializado combustível de fornecedor diverso daquele indicado na bandeira ... da empresa e a responsabilidade ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... áusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo Cade, ... ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; ... V - impedir o acesso ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá ... Art. 36. Será responsabilizada civil, penal e administrativamente a autoridade responsável ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover ...
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Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , mas também a sua relação com um fornecedor ... Para tanto, o CDC oferece a figura do ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade ... , a ANP notificará o autuado ou o fornecedor do produto para que proceda sua retirada para ...