responsabilidade penal do fornecedor
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição. Art. 16. ...á ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÃUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes ...ção administrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, sem prejuízo das de atureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... apartamento triplex, como era o mesmo fornecedor o Paulo apenas estava me perguntando se podia ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ...1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). · Vide art. 5º, ...Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... ao dever de informar por parte do fornecedor e, principalmente à privacidade dos usuários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
...ção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não ..., haveria de se reconhecer a responsabilidade penal do réu, já que este, na condição de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ... sobre esses dados, em especial o fornecedor de serviço 221 , que os preserve; . b) havendo ..., em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ...
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Introdução a responsabilidade civil
...-se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, ...O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ... ao dever de informa por parte do fornecedor é ainda maior, devendo ser esclarecido o destino ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...mais o indivíduo deixa nas mãos do fornecedor do serviço. uma cota relevante de informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
...árias indevidas", nos autos de Ação Penal nº 0812684- 91.2020.4.05.8100, na qual o ...ém descreve que "No que tange à responsabilidade pelas medições e pagamentos indevidos ... de GENTIL poder ter pedido de outro fornecedor, no que JOSIDAN diz que ele não é "nem doido" e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor" por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem ren\xC3"... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ..., mas também a sua relação com um fornecedor. . Para tanto, o CDC oferece a figura do ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.280117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA PENAL APENAS PELO DESCUMPRIMENTO DO CONSUMIDOR - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.1. Os contratos devem se orientar pela manutenção do equilíbrio entre os contratantes, de modo que a multa estipulada contra o consumidor deve ser revertida em desfavor do fornecedor,...
..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes.1.1. Na espécie, a Corte local entendeu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008852620214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800885-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BRANDAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....
...A responsabilidade contratual da CEF consiste, primordialmente, no ... a construtora; c) a inversão da cláusula penal seria de responsabilidade da construtora, tal ... impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto", não se tratando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... não pagar os impostos, o "extrato do fornecedor", emitido pelo Município de Salgado/SE, revela ... ausência de pagamento, pois a responsabilidade era do ente municipal, que, inclusive, reteve ... das ações de direito, tanto na seara penal, quanto na de execução fiscal ". Além disso, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...á ao COTER e à RM; o órgão fornecedor comunicará ao D Log. § 3º Uma vez recebido o ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... informar e esclarecer? De que modo o fornecedor desincumbe-se deste que por vezes é ônus de ... para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao consumidor 23 e de reconhecer ser ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal. . 41. A propósito, a defesa ... FARIAS RIBEIRO, tido como o principal fornecedor de documentos falsos ao grupo criminoso; (b) o ... -
Acórdão nº 1.0313.13.010855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - APELAÇÃO ADESIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO CULPOSO DA VENDEDORA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO USO - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
... feitas pela Copasa fogem à responsabilidade da ré, que fez tudo que estava ao seu alcance ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... deve ser aplicada simetricamente ao fornecedor. Mais especificamente, no julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0313.13.010855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - APELAÇÃO ADESIVA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLEMENTO CULPOSO DA VENDEDORA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO USO - NÃO CABIMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
... feitas pela Copasa fogem à responsabilidade da ré, que fez tudo que estava ao seu alcance ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"... deve ser aplicada simetricamente ao fornecedor. Mais especificamente, no julgamento do ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
..., ou qualquer outra forma de distribuição, bem como qualquer fornecedor do robot cujo produtor comunitário ou importador não esteja identiicado, ... que o dano seja causado por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse evitar tal dano; d) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - NÃO EXLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - MORA COMPROVADA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE. 1. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do...
... cenário, registre-se que a responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar ... de Defesa do Consumidor, in verbis:"O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"...