responsabilidade penal do fornecedor
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A par do exposto, o fornecedor não produziu qualquer prova nos autos de fato ... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... ção brasileira no tocante à responsabilidade criminal por crimes cibernéticos. Vejamos: ... b) A um fornecedor de serviços que preste serviços no território ...
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Acórdão nº 1.0024.13.385184-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA...
... necessrios para ensejar a responsabilidade civil da r em razo de supostos danos ocasionados ... 721/DF e 1.631.485/DF, de que a clusula penal no pode ser cumulada com indenizao por lucros ... a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos ao assim dispor: Art. 12. "O ... -
Acórdão nº 1.0188.15.005407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FALHA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alegação de caso...
... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2 e 3 do ... Dessa feita, a responsabilidade contratual da requerida objetiva, respondendo, ... na entrega do imvel, incide a clusula penal moratria, que tem a finalidade de indenizar pelo ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... probatrio, em clara aplicao a responsabilidade objetiva em direito penal. Presumir impedir que ... Durante contato com fornecedor de iscas, usurio do TMC (67) 9932-9683, comenta ...
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Processo nº 0017563-69.2014.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... A CLÁUSULA PENALO EM ... INSTITUTOS. ... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO ... EXCLUSIVAMENTE ... BENEFÍCIO ... FORNECEDOR. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Direito do Consumidor
... sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum ... (C) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem ... sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao ...
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Decisao Nº 0000431-81.2005.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. Incidência do código de defesa do consumidor. PACIENTE E MÉDICO QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. sentença que homologou a transação penal havida entre o Ministério Público e o autor do fato. Decisão do STJ
... NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL ... sentença que homologou a transação penal havida entre o Ministério Público e o autor do ... Afastamento. a responsabilidade solidária não induz litisconsórcio passivo ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ
... , no h que se falar em aplicao da clusula penal. Argumenta que a sentena prolatada ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3 do DC. Desta feita, a responsabilidade contratual da requerida objetiva, respondendo, ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ
... , no h que se falar em aplicao da clusula penal. Argumenta que a sentena prolatada ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3 do DC. Desta feita, a responsabilidade contratual da requerida objetiva, respondendo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502822-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO - CONSTATAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS -...
... , diante da excludente de responsabilidade. Defende o descabimento da condenao ao ... do servio, que pode ser afastada se o fornecedor dos servios comprovar "que, tendo prestado o ... incidente em virtude da inverso da clusula penal. Sobre a inverso da clusula penal, o Eg ... -
Acordao N° 1252208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Responsabilidade da construtora. Rescisão contratual. Cláusula penal moratória. Termo final. Citação. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso de empreendimento imobiliário em construção, a não disponibilização do bem adquirido no prazo convencionado...
... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO ... CONTRATUAL. LA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. CITAÇÃO ... SENTENÇA ... incumbem exclusivamente ao fornecedor e integra o risco do empreendimento, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... ção do equipamento diretamente ao fornecedor, definido em processo licitatório promovido pela ... a incursionar pela esfera da ilicitude penal, porquanto a Prefeitura de Camaragibe no ... delas mais afetas ao âmbito de responsabilidade do setor contábil da edilidade, além do que os ... -
Processo nº 0003458-53.2015.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... responsabilidade, previstas no artigo 14, ... objetiva do fornecedor ... de cláusula penal" moratória, não subsiste, por aus\xC3" ...
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Acordao N° 1228742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Inadimplemento configurado. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal moratória. Incidência. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Ônus sucumbenciais. Honorários recursais. 1. Os entraves administrativos alegados pela...
... INADIMPLEMENTO ... CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA ... da obra, sobretudo porque o fornecedor já ... dispõe de prazo de tolerância ... -
Acórdão nº 0000085-81.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO ... PENAL. RECORRENTE CONDENADO COMO ... RECORRENTE O FORNECEDOR DA DROGA AO ... ADOLESCENTE. INCONSISTÊNCIA DOS ... PODER DO ADOLESCENTE E A ... RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE ... ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA COM ...
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Direito Consumidor
... afirmar: (A) É considerado fornecedor de produtos ou prestador de serviços, entre ... Gabarito “D” ... 3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009147620214058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800914-76.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GILMAR DA SILVA CAFE ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PENALIDADE ... ça no ponto em que inverteu a cláusula penal prevista no contrato de financiamento, por não ... impostas ao consumidor e ao fornecedor de determinado produto", não se tratando, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ... FORNECEDOR APARENTE. TEGRA ... INCORPORADORA QUE, QUANDO ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DERAM ... PLENA QUITAÇÃO. APÓS O ... IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS AO ... -
Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... , passa a ter uma imagem negativa do fornecedor. No entanto, quem passa a ser mal visto não é o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... “Se antes fornecedor e consumidor encontravam-se em uma situação de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ços oferecidos ou apresentados”, obrigando, então, “o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ... expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.14.294150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... FORTUITO INTERNO. EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... na entrega do imvel a inverso da clusula penal moratria medida que se impe, encontrando, ... inverso, "em desfavor da construtora (fornecedor), da clusula penal estipulada exclusivamente para ... -
Acórdão nº 1.0245.14.020476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA - CUMULAÇÃO COM...
... entrega do imvel; (ii) a inverso de clusula penal em desfavor das fornecedoras; (iii) a condenao ao ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do ... , no resta a menor dvida de que a responsabilidade contratual das apelantes objetiva, respondendo, ... -
Acórdão nº 1.0245.14.020476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA - CUMULAÇÃO COM...
... entrega do imvel; (ii) a inverso de clusula penal em desfavor das fornecedoras; (iii) a condenao ao ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do ... , no resta a menor dvida de que a responsabilidade contratual das apelantes objetiva, respondendo, ...