Responsabilidade por vício do produto e do serviço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ívida de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada da qual era sócia, burlou-se a norma ... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" ... Dito ... ão de sócia como de avalista sem qualquer vício de vontade ... Assim, não há falar em ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. PRODUTO NOVO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.1- Recurso...
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Acórdão nº 1.0000.20.061605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA.1- A isolada exibição de print de tela que seria, teoricamente, do sistema interno da operadora de telefonia e que estaria apontando para um...
... comprovar a inexistncia de um vcio do produto, do servio ou at mesmo a inexistncia de ... caso, prescindem de prova e a responsabilidade de seu causado decorre do prprio ato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : PAULO CESAR ALVES PASSOS ... RECORRENTE ... por eventual falha na prestação do serviço, ou seja, independente de culpa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... que se seguiram restaram contaminadas pelo vício de origem; ... d) ausência de fundamentação ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... demonstração da simples utilização do produto do crime, além do que não cabia ao Secretário ... vez que Pedro jamais prestou qualquer serviço ao ... Município de Canapi/AL, tampouco se ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento ... § 4º O consentimento ... for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... § 3º O produto do leilão será depositado, nele subrogando-se a ... que se acha intacto e não contem vício extrínseco, que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
... atinge apenas a funcionalidade do produto, sem necessariamente acarretar danos diretos ao ... configura hipótese de responsabilidade pelo fato do produto ou ... serviço (art. 12 do ... responsabilizada solidariamente pelo “vício ... redibitório” constatado no bem objeto ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTESDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃOCONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL.FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL.CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA283/STF....
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - inutilização do produto; ... IV - ... condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem ... § 2º Quando o defeito ou o vicio" relativo à oferta e apresentação de produtos n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... , entendendo pela falha na prestação do serviço, em virtude da violação, pela ré, do dever de ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de...
... no basta adquirir ou utilizar o produto/servio, necessrio se faz que tal uso seja como ... , uma causa excludente de responsabilidade. Pelo princpio da eventualidade, alega que, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim ... a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito ...
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Direito do Consumidor
... do Consumidor ao destinatário final de produto ou serviço, nos termos do art. 2º da lei ... ária e a montadora teriam responsabilidade civil solidária (art. 25 do CDC). Note-se que a ... do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o ...
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Acórdão nº 1.0342.13.008941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - MÁQUINA COPIADORA NOVA - GARANTIA LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC -PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.- O art.
... a assistncia tcnica no local onde o produto estivesse, nos primeiros 90 (noventa dias) aps a ... a vendedora, no tendo nenhuma responsabilidade sobre a garantia do produto. A Autora ... -
Acórdão Nº 0047542-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... do feito, haja vista se tratar de caso de vício do produto o que afirma não ser questão de sua responsabilidade, além de se ater somente à situação ... as provas de vício na prestação do serviço bancário, derivado da contratação mediante ...
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Acórdão nº 1.0702.10.074721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE 90 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO - ART. 26, II e §3º, CDC - O CDC disciplinou, por meio do art. 18, a proteção ao consumidor que adquire um produto de consumo durável ou não durável com vícios de qualidade/quant
... para a pretenso amparada na responsabilidade civil de 03 (trs) anos. Defende que em ambos os ... prazo de garantia de um ano, e que no houve vicio de fabricao. Defendeu que o veculo encontrava-se ... 18, a proteo ao consumidor que adquire um produto de consumo durvel ou no durvel com vcios de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.074721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE 90 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO - ART. 26, II e §3º, CDC - O CDC disciplinou, por meio do art. 18, a proteção ao consumidor que adquire um produto de consumo durável ou não durável com vícios de qualidade/quant
... para a pretenso amparada na responsabilidade civil de 03 (trs) anos. Defende que em ambos os ... prazo de garantia de um ano, e que no houve vicio de fabricao. Defendeu que o veculo encontrava-se ... 18, a proteo ao consumidor que adquire um produto de consumo durvel ou no durvel com vcios de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.074721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE 90 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO - ART. 26, II e §3º, CDC - O CDC disciplinou, por meio do art. 18, a proteção ao consumidor que adquire um produto de consumo durável ou não durável com vícios de qualidade/quant
... para a pretenso amparada na responsabilidade civil de 03 (trs) anos. Defende que em ambos os ... prazo de garantia de um ano, e que no houve vicio de fabricao. Defendeu que o veculo encontrava-se ... 18, a proteo ao consumidor que adquire um produto de consumo durvel ou no durvel com vcios de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.074721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE 90 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO - ART. 26, II e §3º, CDC - O CDC disciplinou, por meio do art. 18, a proteção ao consumidor que adquire um produto de consumo durável ou não durável com vícios de qualidade/quant
... para a pretenso amparada na responsabilidade civil de 03 (trs) anos. Defende que em ambos os ... prazo de garantia de um ano, e que no houve vicio de fabricao. Defendeu que o veculo encontrava-se ... 18, a proteo ao consumidor que adquire um produto de consumo durvel ou no durvel com vcios de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.074721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE 90 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO - ART. 26, II e §3º, CDC - O CDC disciplinou, por meio do art. 18, a proteção ao consumidor que adquire um produto de consumo durável ou não durável com vícios de qualidade/quant
... para a pretenso amparada na responsabilidade civil de 03 (trs) anos. Defende que em ambos os ... prazo de garantia de um ano, e que no houve vicio de fabricao. Defendeu que o veculo encontrava-se ... 18, a proteo ao consumidor que adquire um produto de consumo durvel ou no durvel com vcios de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.074721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE 90 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO - ART. 26, II e §3º, CDC - O CDC disciplinou, por meio do art. 18, a proteção ao consumidor que adquire um produto de consumo durável ou não durável com vícios de qualidade/quant
... para a pretenso amparada na responsabilidade civil de 03 (trs) anos. Defende que em ambos os ... prazo de garantia de um ano, e que no houve vicio de fabricao. Defendeu que o veculo encontrava-se ... 18, a proteo ao consumidor que adquire um produto de consumo durvel ou no durvel com vcios de ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA PORADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAILFALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO.ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...