Direito do Consumidor
| Author | Wander Garcia e Roberta Densa |
| Pages | 365-393 |
1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO
DE CONSUMO1
(OAB/Exame Unicado – 2019.2)A concessionária de veículo
X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do
mesmo modelo e de cores diversicadas, a m de guar-
necer seu estoque, e direcionou três veículos desse total
para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco
veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes
de falha na fabricação, que comprometiam a segurança
dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à
concessionária e os outros quatro, a particulares que
adquiriram o bem na concessionária.
Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consu-
midor (CDC), assinale a armativa correta.
(A)Entre os consumidores particulares e a montadora
inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos
veículos se deu na concessionária.
(B)Entre os consumidores particulares e a montadora, por
se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica
protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a con-
cessionária e a montadora, no que se refere à unidade
adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de
direito comum civil.
(C)Existe, entre a concessionária e a montadora, relação
jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam
pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo
adquirido pela concessionária para uso próprio, e
não para venda.
(D)Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre
o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar
com ação de regresso contra a montadora, caso seja
condenada em ação judicial, não sendo possível aos
consumidores demandarem diretamente contra a
montadora.
A: incorreta. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao destinatá-
rio nal de produto ou serviço, nos termos do art. 2º da lei consumerista
(consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
ou serviço como destinatário nal). Ademais, para o caso em estudo,
a concessionária e a montadora teriam responsabilidade civil solidária
de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária
por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor
acionar qualquer um dos coobrigados. Veja: STJ, 4ª Turma, Rel. Min.
Raul Araújo, REsp 2018/0209842-3, DJe 15/04/2019. B: incorreta. Vide
comentários à alternativa “C”. C: correta. A teoria nalista mitigada,
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a incidência da lei
consumerista quando o destinatário nal do produto, ainda que para
com a nalidade de lucro, seja vulnerável. (Veja: REsp 1.599.535-RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe
21/3/2017). Assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao
1. RD questões comentadas por:Roberta Densa.
Wander Garcia comentou as demais questões.
adquirente nal (consumidores particulares) e a concessionária para
o veículo que adquiriu com a nalidade de uso próprio, excluindo os
automóveis por essa revendidos. D: incorreta. Vide nota da alternativa
“A”. RD
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2017.1)Alvina, condômina de um
edifício residencial, ingressou com ação para reparação
de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de
modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do
10º andar e que hospedou parentes durante o período dos
festejos de m de ano. Alegou que o serviço nos elevado-
res estava previsto para ser concluído em duas semanas,
mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de
elevadores durante o período em que recebeu seus hós-
pedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,
tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos
e diculdades, já que os hóspedes deixaram de fazer pas-
seios e outras atividades turísticas diante das diculdades
de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar
todo o planejamento de atividades para o período, Alvina
armou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes
da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regu-
larmente noticado pelo condomínio, quedou-se inerte
e não apresentou qualquer justicativa que impedisse o
cumprimento da obrigação de forma tempestiva.
Diante da situação apresentada, assinale a armativa
correta.
(A)Existe relação de consumo apenas entre o condomínio
e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimi-
dade para ingressar com ação indenizatória, por estar
excluída da cadeia da relação consumerista.
(B)Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim rela-
ção contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa
contratual pelo atraso na execução do serviço cunho
indenizatório, que deve servir a todos os condôminos
e não a Alvina, individualmente.
(C)Existe relação de consumo, mas não cabe ação indivi-
dual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em
litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança
de multa contratual e indenização coletiva.
(D)Existe relação de consumo entre a condômina e o for-
necedor, com base da teoria nalista, podendo Alvina
ingressar individualmente com a ação indenizatória,
já que é destinatária nal e quem sofreu os danos
narrados.
A: incorreta. A hipótese apresentada é de aplicação do CDC (vide alter-
nativa “D”), razão pela qual Alvina tem legitimidade para ingressar com
ação requerendo indenização por danos materiais e morais; B: incorreta.
A hipótese é de aplicação do CDC (vide justicativa da alternativa “D”);
C: incorreta. Tendo em vista que Alvina é consumidora, por ser quem
utiliza o serviço como destinatária nal, cabe ação individual para
reclamar indenização; D: correta. Embora a contratação tenha ocorrido
por meio do condomínio Alvina é considerada consumidora por utilizar
5. direitodo Consumidor
Wander Garcia e Roberta Densa1
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WANDER GARCIA E ROBERTA DENSA
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o serviço como destinatária nal (art. 2º, caput, do CDC). Por outro lado,
a empresa de elevadores é fornecedora nos termos do art. 3º do CDC,
estando congurada a relação jurídica de consumo e a integral aplicação
do CDC. Nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor,
a consumidora pode requerer reparação dos danos materiais e morais
sofridos em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2016.1)Amadeu, aposentado, aderiu
ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao
qual esteve vinculado por força de sua atividade labora-
tiva por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor
da mensalidade sofreu aumento signicativo (cerca de
400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os
funcionários do sindicato explicaram que o aumento
decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A
respeito do tema, assinale a armativa correta.
(A)O aumento do preço é abusivo e a norma consume-
rista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando
de plano de saúde coletivo e, principalmente, que
envolva interessado com amparo legal no Estatuto do
Idoso.
(B)O aumento do preço é legítimo, tendo em vista
que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o
equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade
excessiva para qualquer das partes, não se aplicando
o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano
de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
(C)O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma
vez que a majoração de preço é natural e periodica-
mente aplicada aos contratos de trato continuado,
motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa
etária sirva como parâmetro para os reajustes econô-
micos.
(D)O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema
consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob
pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que
o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável
às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.
A: correta, pois o CDC também se aplica às relações securitárias (vide o
art. 3º, § 2º, do CDC), impedindo cláusulas abusivas como essa (art. 51,
XV e § 1º, III, do CDC); ademais esse tipo de aumento é expressamente
proibido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que no seu art. 15, §
3º, estabelece ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde
pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”; B, C e D:
incorretas, pois o CDC também se aplica às relações securitárias (vide o
art. 3º, § 2º, do CDC), impedindo cláusulas abusivas como essa (art. 51,
XV e § 1º, III, do CDC); ademais esse tipo de aumento é expressamente
proibido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que no seu art. 15, §
3º, estabelece ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde
pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2015.2)Saulo e Bianca são casados há
quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das
festas de casamento, produzindo os chamados “bem-
-casados”, deliciosos doces recheados oferecidos aos
convidados ao nal da festa. Saulo e Bianca não possuem
registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa
a fonte única de renda da família. No mês passado, os
noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena
de “bem-casados” no sabor doce de leite. A encomenda
foi entregue conforme contratado, no dia do casamento.
Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes
sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava
estragado. A impropriedade do produto para o consumo
foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso
narrado, assinale a alternativa correta.
(A)O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de
fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem
produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que
apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores
indiretos, poderão pleitear indenização.
(B)Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja
devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser
considerada fornecedora à luz do Código do Consu-
midor, e os convidados do casamento, na qualidade
de consumidores por equiparação, poderão pedir
indenização diretamente àqueles.
(C)O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto
seus convidados intoxicados são consumidores por
equiparação e poderão pedir indenização, porém a
inversão do ônus da prova só se aplica em favor de
Carla e Jair, contratantes diretos.
(D)A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca
não está ocialmente registrada na Junta Comercial
e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se
enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do
consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes
aos vícios redibitórios do Código Civil.
De acordo com o art. 3º, caput, do CDC os entes despersonalizados
(que é o caso de uma sociedade que não está devidamente constituída)
também são considerados fornecedores, para efeito de aplicação desse
diploma. Assim, Saulo e Bianca respondem nos termos do CDC, cando
afastada a alternativas “D”. Os noivos Carla e Jair são consumidor
típicos (diretos), por terem adquirido esse produto (art. 2º, caput, do
CDC), de modo que cam afastadas as alternativas “a” e “c”, já que a
primeira assegura que os noivos são meros consumidores indiretos e a
segunda os trata como meros consumidores equiparados. Quanto aos
convidados da festa são consumidores também, seja porque utilizaram o
na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único, do CDC). A alternativa
“B”, portanto, está correta.
Gabarito “B”
2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS
(OAB/Exame Unicado – 2019.2)Antônio é deciente visual e
precisa do auxílio de amigos ou familiares para com-
preender diversas questões da vida cotidiana, como as
contas de despesas da casa e outras questões de rotina.
Pensando nessa diculdade, Antônio procura você, como
advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos
decientes visuais nas relações de consumo.
Nesse sentido, assinale a armativa correta.
(A)O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de
serviços, em razão de sua deciência visual, o envio
das faturas das contas detalhadas em Braille.
(B)As informações sobre os riscos que o produto apre-
senta, por sua própria natureza, devem ser prestadas
em formatos acessíveis somente às pessoas que apre-
sentem deciência visual.
(C)A impossibilidade operacional impede que a informa-
ção de serviços seja ofertada em formatos acessíveis,
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