Direito do Consumidor
| Autor | Wander Garcia e Roberta Densa |
| Páginas | 365-393 |
1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO
DE CONSUMO1
(OAB/Exame Unicado – 2019.2) A concessionária de veículo
X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do
mesmo modelo e de cores diversicadas, a m de guar-
necer seu estoque, e direcionou três veículos desse total
para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco
veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes
de falha na fabricação, que comprometiam a segurança
dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à
concessionária e os outros quatro, a particulares que
adquiriram o bem na concessionária.
Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consu-
midor (CDC), assinale a armativa correta.
(A) Entre os consumidores particulares e a montadora
inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos
veículos se deu na concessionária.
(B) Entre os consumidores particulares e a montadora, por
se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica
protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a con-
cessionária e a montadora, no que se refere à unidade
adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de
direito comum civil.
(C) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação
jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam
pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo
adquirido pela concessionária para uso próprio, e
não para venda.
(D) Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre
o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar
com ação de regresso contra a montadora, caso seja
condenada em ação judicial, não sendo possível aos
consumidores demandarem diretamente contra a
montadora.
A: incorreta. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao destinatá-
rio nal de produto ou serviço, nos termos do art. 2º da lei consumerista
(consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto
ou serviço como destinatário nal). Ademais, para o caso em estudo,
a concessionária e a montadora teriam responsabilidade civil solidária
de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária
por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor
acionar qualquer um dos coobrigados. Veja: STJ, 4ª Turma, Rel. Min.
Raul Araújo, REsp 2018/0209842-3, DJe 15/04/2019. B: incorreta. Vide
comentários à alternativa “C”. C: correta. A teoria nalista mitigada,
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a incidência da lei
consumerista quando o destinatário nal do produto, ainda que para
com a nalidade de lucro, seja vulnerável. (Veja: REsp 1.599.535-RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe
21/3/2017). Assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao
1. RD questões comentadas por:Roberta Densa.
Wander Garcia comentou as demais questões.
adquirente nal (consumidores particulares) e a concessionária para
o veículo que adquiriu com a nalidade de uso próprio, excluindo os
automóveis por essa revendidos. D: incorreta. Vide nota da alternativa
“A”. RD
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2017.1) Alvina, condômina de um
edifício residencial, ingressou com ação para reparação
de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de
modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do
10º andar e que hospedou parentes durante o período dos
festejos de m de ano. Alegou que o serviço nos elevado-
res estava previsto para ser concluído em duas semanas,
mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de
elevadores durante o período em que recebeu seus hós-
pedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,
tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos
e diculdades, já que os hóspedes deixaram de fazer pas-
seios e outras atividades turísticas diante das diculdades
de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar
todo o planejamento de atividades para o período, Alvina
armou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes
da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regu-
larmente noticado pelo condomínio, quedou-se inerte
e não apresentou qualquer justicativa que impedisse o
cumprimento da obrigação de forma tempestiva.
Diante da situação apresentada, assinale a armativa
correta.
(A) Existe relação de consumo apenas entre o condomínio
e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimi-
dade para ingressar com ação indenizatória, por estar
excluída da cadeia da relação consumerista.
(B) Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim rela-
ção contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa
contratual pelo atraso na execução do serviço cunho
indenizatório, que deve servir a todos os condôminos
e não a Alvina, individualmente.
(C) Existe relação de consumo, mas não cabe ação indivi-
dual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em
litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança
de multa contratual e indenização coletiva.
(D) Existe relação de consumo entre a condômina e o for-
necedor, com base da teoria nalista, podendo Alvina
ingressar individualmente com a ação indenizatória,
já que é destinatária nal e quem sofreu os danos
narrados.
A: incorreta. A hipótese apresentada é de aplicação do CDC (vide alter-
nativa “D”), razão pela qual Alvina tem legitimidade para ingressar com
ação requerendo indenização por danos materiais e morais; B: incorreta.
A hipótese é de aplicação do CDC (vide justicativa da alternativa “D”);
C: incorreta. Tendo em vista que Alvina é consumidora, por ser quem
utiliza o serviço como destinatária nal, cabe ação individual para
reclamar indenização; D: correta. Embora a contratação tenha ocorrido
por meio do condomínio Alvina é considerada consumidora por utilizar
5. direito do Consumidor
Wander Garcia e Roberta Densa1
EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 365EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 365 20/12/2022 10:05:2520/12/2022 10:05:25
WANDER GARCIA E ROBERTA DENSA
366
o serviço como destinatária nal (art. 2º, caput, do CDC). Por outro lado,
a empresa de elevadores é fornecedora nos termos do art. 3º do CDC,
estando congurada a relação jurídica de consumo e a integral aplicação
do CDC. Nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor,
a consumidora pode requerer reparação dos danos materiais e morais
sofridos em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2016.1) Amadeu, aposentado, aderiu
ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao
qual esteve vinculado por força de sua atividade labora-
tiva por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor
da mensalidade sofreu aumento signicativo (cerca de
400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os
funcionários do sindicato explicaram que o aumento
decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A
respeito do tema, assinale a armativa correta.
(A) O aumento do preço é abusivo e a norma consume-
rista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando
de plano de saúde coletivo e, principalmente, que
envolva interessado com amparo legal no Estatuto do
Idoso.
(B) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista
que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o
equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade
excessiva para qualquer das partes, não se aplicando
o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano
de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
(C) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma
vez que a majoração de preço é natural e periodica-
mente aplicada aos contratos de trato continuado,
motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa
etária sirva como parâmetro para os reajustes econô-
micos.
(D) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema
consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob
pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que
o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável
às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.
A: correta, pois o CDC também se aplica às relações securitárias (vide o
art. 3º, § 2º, do CDC), impedindo cláusulas abusivas como essa (art. 51,
XV e § 1º, III, do CDC); ademais esse tipo de aumento é expressamente
proibido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que no seu art. 15, §
3º, estabelece ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde
pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”; B, C e D:
incorretas, pois o CDC também se aplica às relações securitárias (vide o
art. 3º, § 2º, do CDC), impedindo cláusulas abusivas como essa (art. 51,
XV e § 1º, III, do CDC); ademais esse tipo de aumento é expressamente
proibido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que no seu art. 15, §
3º, estabelece ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde
pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2015.2) Saulo e Bianca são casados há
quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das
festas de casamento, produzindo os chamados “bem-
-casados”, deliciosos doces recheados oferecidos aos
convidados ao nal da festa. Saulo e Bianca não possuem
registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa
a fonte única de renda da família. No mês passado, os
noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena
de “bem-casados” no sabor doce de leite. A encomenda
foi entregue conforme contratado, no dia do casamento.
Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes
sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava
estragado. A impropriedade do produto para o consumo
foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso
narrado, assinale a alternativa correta.
(A) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de
fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem
produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que
apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores
indiretos, poderão pleitear indenização.
(B) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja
devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser
considerada fornecedora à luz do Código do Consu-
midor, e os convidados do casamento, na qualidade
de consumidores por equiparação, poderão pedir
indenização diretamente àqueles.
(C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto
seus convidados intoxicados são consumidores por
equiparação e poderão pedir indenização, porém a
inversão do ônus da prova só se aplica em favor de
Carla e Jair, contratantes diretos.
(D) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca
não está ocialmente registrada na Junta Comercial
e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se
enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do
consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes
aos vícios redibitórios do Código Civil.
De acordo com o art. 3º, caput, do CDC os entes despersonalizados
(que é o caso de uma sociedade que não está devidamente constituída)
também são considerados fornecedores, para efeito de aplicação desse
diploma. Assim, Saulo e Bianca respondem nos termos do CDC, cando
afastada a alternativas “D”. Os noivos Carla e Jair são consumidor
típicos (diretos), por terem adquirido esse produto (art. 2º, caput, do
CDC), de modo que cam afastadas as alternativas “a” e “c”, já que a
primeira assegura que os noivos são meros consumidores indiretos e a
segunda os trata como meros consumidores equiparados. Quanto aos
convidados da festa são consumidores também, seja porque utilizaram o
na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único, do CDC). A alternativa
“B”, portanto, está correta.
Gabarito “B”
2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS
(OAB/Exame Unicado – 2019.2) Antônio é deciente visual e
precisa do auxílio de amigos ou familiares para com-
preender diversas questões da vida cotidiana, como as
contas de despesas da casa e outras questões de rotina.
Pensando nessa diculdade, Antônio procura você, como
advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos
decientes visuais nas relações de consumo.
Nesse sentido, assinale a armativa correta.
(A) O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de
serviços, em razão de sua deciência visual, o envio
das faturas das contas detalhadas em Braille.
(B) As informações sobre os riscos que o produto apre-
senta, por sua própria natureza, devem ser prestadas
em formatos acessíveis somente às pessoas que apre-
sentem deciência visual.
(C) A impossibilidade operacional impede que a informa-
ção de serviços seja ofertada em formatos acessíveis,
EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 366EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 366 20/12/2022 10:05:2520/12/2022 10:05:25
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO