Responsabilidade por vício do produto e do serviço
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ...
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Acórdão nº 2010/0008140-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos...
... PRODUTO" DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO\xC2" ... 2. O vício ... serviço", sujeitando-se ao prazo decadencial \xC2" ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 2009/0162954-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede...
... ÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA ... e odontológica (prestação de serviço) ... 2. A não autorização para a realização ... o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame ... ência à Saúde (produto), a responsabilidade-legitimidade é da Operadora de Planos de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o ...
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Acórdão nº REsp 802832 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA ... pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... pagamentos referidos no caputno caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que ... ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O atraso injustificado na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao...
... VÍCIO DO ... ANTE. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\xC2" ... decorrente da má prestação do serviço ao consumidor. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&
... CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... da introdução do produto ... defeito ou vício ... -
Acórdão nº REsp 1058221 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC,...
... CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO ... 1. A ... aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder ente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de ... -
Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO ... aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder ente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de ... -
Acórdão nº 2005/0099905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO ... DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE ... as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... III - exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ... e o seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo aos órgãos ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... consentimento prévio informado eivado de vício de vontade do provedor de conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... a perícia, teria havido uma responsabilidade concorrente entre a construtora (embargante) e o ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... serviço", estabelecimento, profissão, instalação, opera\xC3"ção, produto, equipamento, veículo, edificação e outros ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... , a identificação da existência de vício acarretará: ... I – o cancelamento do ...
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Acórdão nº 2008/0221274-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ... convencida de que não havia, qualquer vício na obra entregue pela CONSTANTINI e pela CAIXA ... - Responsabilidade Objetiva - Fornecedor do Vício no Produto e Serviço (TJ/DF)
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ísticas intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor ... XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, ... ária e Abastecimento será de responsabilidade" do seu fornecedor ... Parágrafo único.\xC2" ... e Abastecimento ou contendo qualquer outro vício" que caracterize fraude, dolo ou má-fé; e ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0305758-17.2017.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. INÉRCIA DA FORNECEDORA PARA SANAR O ... da obrigação, alegando que a responsabilidade é da ... Motorola , fabricante do bem ... ídica que adquire ou utiliza produto ou serviço" como destinatário final \" ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos ... § 4º O Serp terá ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... o § 1º deste artigo, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” ... suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real ...
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Acórdão Nº 0301973-87.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO SANADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÕES ACERCA DO DEFEITO APRESENTADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CELEUMA VIA PROCON NÃO ATENDIDA. DEVER DE RESSARCIR OS...
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Acórdão Nº 0007953-63.2018.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. HOMOLOGADO ACORDO EM RELAÇÃO AOS ... INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ENILSON PESSANHA NUNES ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : ...