responsabilidade profissional contador
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de ... no inciso VI do caput deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente ... § 5º Não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... , veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... médio integrado à educação profissional; ... XIV - educação especial; ... XV ... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... álculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... ção o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas ... economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... Violação do segredo profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, ... calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... profissional e o valor dos seus serviços no mercado ... desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.” (NR) ... “Art ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... o sindicato da respectiva categoria profissional ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; ... d) quando, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ... deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua ...
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Acórdão Nº 0306829-79.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... vez, razo pela qual confiou no profissional que lhe indicaram. Relatou que efetuava o to das obrigaes mensais apresentadas pelo contador, at que se viu sem condies de quitar todas as ... 2. Recurso 2.1. Responsabilidade Civil Antes de apreciar a conduta do requerido, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose ... organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... , físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, ...
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Acórdão Nº 0010871-96.2008.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-08-2022
... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INDICADO PELO CONTADOR DAS ... AUTORAS – NEGÓCIO INTERMEDIADO POR UM ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA DO CONTADOR – PROFISSIONAL ...
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Acórdão Nº 0002704-27.2007.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INDICADO PELO CONTADOR DAS ... AUTORAS – NEGÓCIO INTERMEDIADO POR UM ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA DO CONTADOR – PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.17.070509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - ART.14,§4º DO CDC - PRAZO PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.27 DO CDC. A responsabilidade do contador, será apurada mediante a verificação de culpa, por trata-se de profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º do CPC. Portanto, aplica-se, ao...
... 560 /1983, que regulamenta a profisso de contador, em seu art.2 diz que: "O Contabilista pode er as suas atividades na condio de profissional liberal ou autnomo, [ ... ] O Cdigo de Defesa ... inseriu em seu arcabouo a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais: Art ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - expedir carteiras de exercício profissional para os agentes auxiliares do comércio ... se refere o caput quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua ... responsabilidade dos sócios; ... #Redação dada pelo ...
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Acórdãos nº 0012515-75.2011.8.26.0198 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... na forma fixa, por profissional contador - Impossibilidade - de por quotas de responsabilidade limitada, que possui natureza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014113-94.2019.8.19.0031 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014113-94.2019.8.19.0031 Recorrente: CRISTIANE OLIVEIRA MINELI DE REZENDE Recorridos: EFF SOLUCOES E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Maricá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão Nº 0011686-42.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... ORIENTAÇÃO DO CONTADOR, ACREDITANDO NA LEGALIDADE ... DA OPERAÇÃO - FESA CORROBORADA PELO PROFISSIONAL – ... VEDADA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA ...
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Acordao N° 1832511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2024
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de intimação. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Prestação de serviço contábil. Decreto lei n. 9. 295/1946. Transmissão de informações ao fisco. Responsabilidade do contador. Prejuízo causado ao contratante. Comprovação. Dever de reparar. 1. A não oportunização
... RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. PREJUÍZO CAUSADO AO CONTRATANTE ... , impõe a obrigação do profissional em manter adequadamente as ... informações e ... -
Processo Nº 1676/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Noviembre de 2001
... - Regulariza$@o Por Termo De Responsabilidade Formalizado; - Contrata$@o De Profissional - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; ... II – ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... o exercício efetivo no cargo de Contador; b) declarar que os valores devidos pela União ... serviria para justificar a maior responsabilidade na execução de atribuições que lhe são ... -se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade ...