responsabilidade profissional contador
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... , veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de ...
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Da advocacia
... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... das profissões de advogado e de contador", no mesmo escritório, observado o artigo 28 do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0501824-77.2013.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, CONTUDO, NÃO EXIME A PARTE AUTORA EM PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS (ART. 14, § 4º, DO CDC). SITUAÇÃO
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Acórdão Nº 0015876-63.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. 1) CONHECIMENTO PARCIAL – ANÁLISE CIRCUNSCRITA AOS PEDIDOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 2) NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA não VERIFICADO – INEXISTÊ
... AO CONTADOR PARA A DEVIDA ESCRITURAÇÃO – AUTUAÇÃO DA ... ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PROFISSIONAL À ÉPOCA. 4) ... DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Decisão Monocrática nº 50958268920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada “a quo”, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, O “o juiz somente poderá indeferir o...
... de serviços de contabilidade. responsabilidade civil. profissional liberal. matéria afeita à ... em razão de imperícia profissional de contador no momento da realização da declaração do ... -
Acórdãos nº 1004109-79.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
AÇÃO REGRESSIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão de restituição dos valores pagos ao INSS, devido pela construção erigida no imóvel antes da aquisição e pela contratação de contador para regularização da obra junto à Receita Federal. Sentença de parcial procedência. Cláusula contratual que prevê que os débitos anteriores à posse são de...
... ção e pela contratação de contador para regularização da obra junto à ... à posse são de responsabilidade dos vendedores. Custas com a ... Contratação de profissional habilitado que teve como causa a ... -
Acórdão nº 50004201220168210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA CONJUNTA N. 5000420-12.2016.8.21.0029 E 5001394-49.2016.8.21.0029. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. I. REJEITADA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, AS PARTES PODEM SE VALER DO RECURSO ADESIVO, NÃO...
... hipótese dos autos versa sobre responsabilidade civil de profissional liberal ... Nesse ... , importando referir que o profissional contador, por se sujeitar à regra geral prevista nos ... -
Acórdão, Processo nº 0000809-47.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... a contabilidade sempre foi feita pelo contador contratado e que teve dificuldades na ... o acusado pretenda eximir-se da responsabilidade aqui apurada, tudo que se colheu da instrução ... ção, que o acusado tenha contratado profissional capacitado para a administração contábil do ...
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TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador
TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador
... Federal da 4ª Região que, por maioria, reconheceu a responsabilidade solidária de um contador ... Reprodução ... Ao decidir, o colegiado ... "O profissional da área contábil não tem responsabilidade tributária, pois haveria ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... níveis, indicadores da experiência profissional ... acumulada no exercício dessas funções ... atribuições, o nível de responsabilidade funcional e a experiência policial acumulada ... culturais deverão ser assinadas por contador ou técnico em ... contabilidade legalmente ...
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Acórdão Nº 0001487-79.2003.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERVENTOR JUDICIAL. DESCABIMENTO DO RITO DA AÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO CPC/73. NÃO SE TRATA DE AÇÃO AUTÔNOMA, MAS PROCEDIMENTO INCIDENTAL. LÓGICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE MANTÉM INCÓLUME. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. NÃO SE TRATA DE DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA, MAS SOBRE SE AS CONTAS PRESTADAS SÃO BOAS OU NÃO. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS...
... INTERVENÇÃO TINHA PROBLEMAS. CONTADOR ANTERIOR FOI ... SUBSTITUÍDO PELO INTERVENTOR ... ENSEJAR RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR OU DÉFICIT NO ... SERVIÇO POR SI ... há que se falar em parcialidade do profissional ... 4. Quanto à divergência em relação à ... -
Acórdãos nº 2152203-49.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao contador judicial, para atualização do cálculo do débito exequendo – Desnecessidade e descabimento da medida, independentemente do fato de serem os agravantes beneficiários da gratuidade da justiça – Atualização do débito exequendo que demanda apenas a realização de meros cálculos aritméticos, por...
... pedido de remessa dos autos ao contador judicial, para atualização do cálculo ... a exigir a contratação de profissional de tal área para a confecção das ... -
Contratos bancários
... busca pela simplificação, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ... pelo Juízo, fossem os autos mandados ao contador para a atualização do débito ... SÍNTESE ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... , "continuar" a exercer sua atividade profissional. (TACRSP RJDTACRIM 23/198) ... Violação de ... a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou ...
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... ÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO: ... Sobre o valor liquidado: 0,5% ...
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Acórdãos nº 1000973-03.2017.8.26.0596 de 33ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de ressarcimento de danos por erro profissional com pedido liminar de tutela de urgência. Prestação de Serviços. Contabilidade. Preliminar em contrarrazões afastada. Mérito. Provas nos autos elucidativas no sentido de que a exclusão da empresa autora do Simples Nacional ocorreu por conta de débitos...
... de danos por erro profissional com pedido liminar de tutela de ... de tributos que é responsabilidade do contribuinte e não do ... Diz que houve erro do contador réu diante da falta de informações ... -
Acórdão Nº 0302179-03.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-11-2017
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE CONTRATARAM OS RÉUS PARA AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA ANOS 2007 A 2011. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NO ANO DE 2009, NÃO COMUNICADA PELOS RÉUS À RECEITA FEDERAL QUANDO DA DECLARAÇÃO DE 2008. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO ENVIADAS PARA O ANTIGO ENDEREÇO DOS AUTORES. DEDUÇÕES CONTÁBEIS DIVERSAS SEM O CONHECIMENTO DOS AUTORES. VALORES NÃO CORRETAMENTE LANÇADOS
... obrigação assumida pelo contador, em regra, é de ... resultado, sendo a ... Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de ... que não agiu ... responsabilidade subjetiva, com culpa presumida. ou seja, é do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... 04.210-000, e ANTÔNIO CARLOS BECHTOLD, contador inscrito no CRC sob o nº 1SP084948, com ... , bem como sua conduta e histórico profissional; tais fatos trazem impacto direito em elementos ...
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Acórdãos nº 2158556-13.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUIZ DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. A não apreciação em primeiro grau de jurisdição sobre o pedido de alteração do início do pagamento da pensão mensal...
... agosto e de apuração por contador judicial do montante equivalente a ... com reajuste da categoria profissional, e sobre a forma de divisão da ... forma de divisão da responsabilidade de cada executada para os pagamentos ... -
Acordao N° 1651306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Preliminares de ausência de fundamentação e inadeaquação da via eleita. Rejeição. Acordo homologado judicialmente. Revisão. Possibilidade. Pagamento de juros. Postergação. Data do pagamento da última parcela. Possibilidade. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio econômico contratual. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Manifesta vantagem. Demonstração....
... acerca de faturamento firmado por contador, com indicação do número no CRC-DF, e ... profissional às penalidades civis, penais e administrativas ... responsabilidade pelo pagamento do IPTU e incidência de ... -
Acórdãos nº 2170582-72.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
Agravo de Instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais. Cumprimento da sentença. Discussão sobre cálculos que enseja a intervenção de profissional especializado. Determinação para remessa dos autos ao contador. Recurso PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170582-72.2018.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão...
... enseja a intervenção de profissional especializado. Determinação para a dos autos ao contador. RECURSO PROVIDO, com determinação. I ... -
nº 2003.04.01.013421-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Noviembre de 2003
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CTPS. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LABORAL. CONTADOR. REQUISIÇÃO DO CLIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Remanesce configurada a materialidade da figura delitiva do artigo 299 do Caderno Penal quando verificada a inexistência do vínculo empregatício lançado na Carteira de Trabalho do empregado. 2. O simples pedido do...
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LABORAL. CONTADOR. REQUISIÇÃO DO CLIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... ão hierárquica, não afasta a responsabilidade criminal do profissional que possui conhecimento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em farmácia, para ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... § 2º No caso de inoperância do contador automático da quantidade produzida de que trata ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou ... á a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao ...