responsável solidário
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 32 ... É responsável pelo imposto: ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ... ARTIGO 18 ... O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art ... ARTIGO 106 ... É responsável solidário: ... I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... " Art. 32. É responsável pelo imposto: ... I - o transportador, quando transportar mercadoria ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade ... á ser exigido do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção, definida na ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade ... ser exigido do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção definida na ...
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Futebol solidário e responsável
ArtigoFoi num domingo, dia de futebol, 15 de março de 2020. Ali tomamos a difícil e inédita decisão de parar as competições nacionais. Na mesma direção, as Federações Estaduais suspenderam seus jogos. Naquele momento, a pandemia começava a mostrar se...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como ... 64, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos (Lei nº 10.451, de ...
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Acórdão nº 2014/0117863-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsável" solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0094030-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 679 e 927 do CC. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/ST
... mandante é responsável ... -
Banco é responsável solidário pelo pagamento do IPVA de veículos
Banco é responsável solidário pelo pagamento do IPVA de veículos
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato, o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um ... - Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma exportadora a pagar, solidariamente, o frete de um transporte feito do Brasil para Montreal e que não foi retirado pela empresa destina...
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Acórdão nº 2015/0183063-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsável" solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0110506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA. SÚMULA 83/STJ. TRANSMISSÃO DEFINITIVA DO BEM EM RAZÃO DO FIM DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-52.2007.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra...
... Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-54.2009.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra
... Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-59.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra
... Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7101-91.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...
... ário dos Portos Organizados é, por disposição de Lei, responsável solidário pela remuneração dos trabalhadores avulsos, incluído aí o ... -
Acórdão nº 2009/0062390-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de ... ário a viabilizar a inclusão do tomador como responsável solidário, pois sem a constituição do crédito, não há como exigi-lo, nem do ...
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Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ainda, o ato coator também o arrolou como responsável solidário por dano ao erário, derivado de acordo extrajudicial que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-36.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Conforme se depreende da v. decisão regional, a matéria foi dirimida à luz da Súmula nº 327 do c. TST, segundo a qual a prescrição é parcial quando o pedido se refere à diferença de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... Corte, no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de ...