responsável solidário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08249632820194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0824963-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVAN BRONDI DE CARVALHO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza
... responsável solidário pelo débito tributário, demonstrando que a Receita Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065484020184058200), 12-03-2020
AC Nº 0806548-40.2018.4.05.8200 APELAÇÃO: JOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES COSTA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE
... constar o nome do sócio no processo administrativo, como responsável solidário pela dívida da empresa, para ser notificado diretamente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084542720114058400), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008454-27.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO BEZERRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho APELANTE: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho...
... -14.2012.4.05.8400 (1) e 0008454-27.2011.4.05.8400 (4), fica responsável solidário por R$ 30.880,41 (trinta mil oitocentos e oitenta reais e ... -
Acórdão Nº 4033718-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... PARTE EXCLUÍDA QUE FIGURA NOS CONTRATOS COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE MANTIDA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão nº 0058321-50.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... 3- O adquirente de imóvel não pode ser considerado responsável ... solidário pelo pagamento do tributo (IPTU), nos termos dos arts. 130 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10670-74.2017.5.03.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADOPOSTERIORAOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DORE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA...
... serviços), responsável solidário pelo pagamento das verbas, interpôs recurso de revista se ... -
Acórdão Nº 0012209-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DA DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO FISCO ESTADUAL - NOME DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.281802-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER CONSTITUCIONAL, CONJUNTO E SOLIDÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, INCISO IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-A teor do art. 139, inciso IV, art. 297 e art. 536, §1º do CPC/2015, incumbe ao...
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Acórdão nº 1.0090.11.002017-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0090.11.002017-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência...
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Acórdão Nº 0320205-92.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS" ... E DUPLICATAS MERCANTIS TRANSFERIDAS POR ...
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Acórdão Nº 5061368-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... reitera a tese de que possui o direito de incluir o atual responsável" pela obrigação no pólo passivo da execução fiscal, seja herdeiro, esp\xC3" ... úvida de que o antigo proprietário (alienante) é responsável solidário pelo pagamento do IPTU que incidiu sobre o imóvel até a data da efetiva ...
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Acórdão nº 1.0572.12.000518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O credor fiduciário, detentor da propriedade...
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Acórdão nº 1.0572.12.000518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIANTE - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O credor fiduciário, detentor da propriedade...
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Processo nº 0039425-61.2013.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... CADA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NÃO NECESSITA ...
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Acórdão nº 1.0338.12.011690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO CONDIÇÃO FINANCEIRA ALEGADA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - REJEITAR - APLICABILIDADE DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.- Constatado que a parte encontra-se em
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Acórdão Nº 5018703-89.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... cobrança de créditos do ICMS - devidos na condição de responsável solidário por conta da substituição tributária havida nas operações ...
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ACÓRDÃO Nº 4276/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-08-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. MANTIDO O JULGAMENTO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, CUJA DEFESA TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. REVELIA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À SERUR, PARA EXAME PRELIMINAR DE...
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Acórdão Nº 2301-008.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... 01/02/2003 ... a 30/04/2004 ... - RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO ... CONHECIMENTO ... APRESENTAÇÃO ... DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 0308412-04.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... responsável solidário para o adimplemento da obrigação ... tributária concernente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DOADOR. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 21, III, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Estadual nº 14.941/03, que regulamenta o ITCD no âmbito do Estado de Minas Gerais, o doador é solidariamente...
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Acórdão nº 1.0592.14.001993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - ÔNUS DO ALIENANTE DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXCLUSÃO CONDICIONADA À PROVA DA COMUNICAÇÃO OU EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. 1- É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver a...
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Acórdão nº 1.0054.16.003193-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPVA - alienação fiduciária - devedor - legitimidade passiva do credor - responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Lei Estadual 14.937 de 2003 - prescrição - notificação presumida - lançamento de ofício - regularidade - previsão legal - não necessidade de procedimento tributário administrativo - recurso repetitivo no STJ - Tema 903 -...
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Acórdão nº 1.0000.17.003834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO - REJEITADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Considerando que o Estado é responsável solidário pelo provimento da saúde, a teor do art. 196 da Constituição da República, resta patente sua legitimidade...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153972-89.2017.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DEIXOU DE SER RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO COM O PREVI-RIO PELOS PAGAMENTOS DOS INATIVOS A PARTIR DA CRIAÇÃO DO FUNPREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE SE ACOLHE VEZ QUE NOS...
... INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ... MUNICÍPIO DEIXOU DE SER RESPONSÁVEL ... SOLIDÁRIO COM O PREVI-RIO PELOS ... PAGAMENTOS DOS INATIVOS A PARTIR ...