responsável solidário
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ... , quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Carf mantém responsabilidade solidária de Youssef na cobrança de IOF e IRRF
Youssef é responsável solidário em cobrança de IOF e IRRF, diz Carf
... foi avaliado se financeiro deveria ou não ser considerado responsável, para fins tributários, pelo recolhimento de cerca de R$ 700 mil reais, ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VIII - o estímulo ao turismo responsável" praticado em áreas naturais protegidas ou não; ... IX - a orientaç\xC3" ... esteja formalizada a administração ou exploração, em regime solidário, do empreendimento imobiliário como meio de hospedagem de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este ... for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91200-16.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte ... , esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-54.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ser ou não ser responsável solidário por eventuais débitos trabalhistas é questão de mérito e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-56.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte ... , esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-61.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte ... , esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197942-86.2005.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À CAPAF. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador, especificamente, o de...
... se encontra o Banco para figurar no polo passivo como responsável solidário. 3. PRESCRIÇÃO. Decisão regional que aplica a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083261/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
... afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo como responsável solidário. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1026-70.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 185 da SBDI-1 desta Corte Superior, o Estado-Membro não é responsável subsidiário nem solidário pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela Associação de Pais e Mestres, real empregadora, que deverá suportá-los...
... º 185 da SBDI-1 desta Corte Superior, o Estado-Membro não é responsável subsidiário nem solidário pelos encargos trabalhistas não adimplidos ... -
Acórdão Nº 0021105-43.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2021
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que o tomador de serviços é responsável solidário juntamente com a real empregadora do reclamante pelas parcelas indenizatórias decorrente do acidente laboral, nos termos do art. 942 do Código Civil. Sentença mantida, no aspecto.
... Hipótese em que o tomador de serviços é responsável solidário juntamente com a real empregadora do reclamante pelas parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21640/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal efetuado pelo responsável solidário que postula exclusão da lide não aproveita os demais (Súmula de nº 128, III, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal efetuado pelo responsável solidário que postula exclusão da lide não aproveita os demais (Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-14.2011.5.06.0018 (00039-2007-007-06-00-3)), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O condenado solidário responde pelo débito que se executa, não havendo que se falar em qualquer benefício de ordem, a teor do previsto nos arts. 264 e 275 do Código Civil. A decisão afronta inclusive a coisa julgada, a qual é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1571/2005-007-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À CAPAF. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador, especificamente, o de...
... se encontra o Banco para figurar no pólo passivo como responsável solidário. 3. COISA JULGADA. Não havendo mesma causa de pedir e pedido, ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ... o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável disponham de meios para a sua realização.” ... “Art. 45-A. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-75.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se viabiliza o conhecimento de recurso de revista em que, sob a alegação de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, busca-se um reexame de fatos e prova, objetivando a reforma da decisão regional que, destacando a existência de fraude, reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o autor e
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. LIMITAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Inexiste qualquer restrição ao alcance da responsabilidade ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO ARRENDANTE E DO ARRENDATÁRIO NA CDA (CO-RESPONSÁVEL). QUESTÃO ANALISADA NA ORIGEM COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL COMPETÊNCIA DO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEI
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Acórdão Nº 0020041-32.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que o tomador de serviços é responsável solidário juntamente com a real empregadora do reclamante pela parcela indenizatória decorrente do acidente laboral, nos termos do art. 942 do Código Civil. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público é mantida, em observância ao princípio da non reformatio in pejus . Sentença...
... Hipótese em que o tomador de serviços é responsável solidário juntamente com a real empregadora do reclamante pela parcela ... -
Acórdão Nº 0020543-97.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... (em recuperação judicial) e o Banco BTG Pactual, este é responsável solidário pelo crédito reconhecido em juízo e deve a execução ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-21.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... º 185 da SDI-1, é no sentido de que o Estado-Membro não é responsável subsidiário ou solidário com a Associação de Pais e Mestres pelos ...
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Acórdão Nº 0020274-61.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que o tomador de serviços é responsável solidário juntamente com a real empregadora do reclamante pela parcela indenizatória decorrente do acidente laboral, nos termos do art. 942 do Código Civil. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público é mantida, em observância ao princípio da non reformatio in pejus . Recurso...
... Hipótese em que o tomador de serviços é responsável solidário juntamente com a real empregadora do reclamante pela parcela ...