responsável solidário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000577-29.2016.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143, DA SBDI-I, DO C. TST. SÚMULA 19 DO TRT 6. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Não há falar em ato...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0021407-85.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Restando evidenciada a formação de grupo econômico entre a executada Altivus Elevadores LTDA - EPP e Lifter Manutenção de Elevadores EIRELI, este é responsável solidário pelo crédito reconhecido em juízo e deve a execução ser promovida contra a empresa com melhor saúde financeira, ainda que não tenha composto a lide de forma originária.
... - EPP e Lifter Manutenção de Elevadores EIRELI, este é responsável solidário pelo crédito reconhecido em juízo e deve a execução ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... § 3o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput deste artigo, será devido pelo importador ... beneficiado com a isenção ou alíquota zero é responsável solidário pelo pagamento dos impostos e respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1367-38.2014.5.19.0059) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito...
... EXECUÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-577-92.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93,...
... FALÊNCIA DO EX-EMPREGADOR. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. O acórdão regional revela que a agravante é solidariamente ... O acórdão regional revela que a agravante é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas do autor, já que integra o mesmo grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001377720204058501), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800137-77.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco (FB) .
... Assim, concluo que o ICMBIO não é responsável solidário pelo dano ambiental, com fundamento em omissão de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075349-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-03-2021
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante aponta que o acórdão contém omissão e obscuridade porque não foi enfrentado o argumento quanto à legitimidade atribuída ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e ao Estado do Rio de Janeiro, sendo este responsável solidário por dívida contraída pelo hospital. Existência de contrato de prestação de serviços com cláusula expressa prevendo...
... responsável ... solidário por dívida contraída pelo hospital. Existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022685620164050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
... efeitos da interrupção da prescrição pela citação do responsável solidário , conforme tratam os arts. 125, III, e 174 do CTN. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.129822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO . BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POR EVENTUAIS DANOS. TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA APENAS DA POSSE.O termo particular de cessão de veículo não retira a responsabilidade do cedente, que permanece sendo proprietário do bem, mas apenas lhe assegura o direito de propor ação regressiva contra aquele que figurou como cessionário no mencionado...
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Acórdão nº 1.0024.13.129822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO . BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POR EVENTUAIS DANOS. TERMO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO. TRANSFERÊNCIA APENAS DA POSSE.O termo particular de cessão de veículo não retira a responsabilidade do cedente, que permanece sendo proprietário do bem, mas apenas lhe assegura o direito de propor ação regressiva contra aquele que figurou como cessionário no mencionado...
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0144100-83.1999.5.06.0004 (01441-1999-004-06-00-5)), 08-05-2013
EMENTA: EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRANTES DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Ainda que tenham transferido/cedido suas quotas na sociedade, os sócios retirantes devem permanecer como responsável solidário pelo débito trabalhista reconhecido na sentença exeqüenda, considerando que se beneficiaram da força de trabalho da exequente em boa parte do período laboral. Ademais, à época da dispensa da credora,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-95.2011.5.06.0014 (01073-2007-020-06-00-5)), 17-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE - Ainda que tenha transferido/cedido sua quota na sociedade, o sócio retirante deve permanecer como responsável solidário pelo débito trabalhista reconhecido na sentença exeqüenda, considerando que se beneficiou da força de trabalho do reclamante em boa parte do período laboral. Agravo de petiçã
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Acórdão Nº 0003098-17.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... mercantil, como no caso em exame, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como ... 60, é responsável solidário pelo pagamento dos impostos e respectivos acréscimos (Lei nº 10.451, de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802148-52.2022.8.19.0073 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - NOVO ENTENDIMENTO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Município réu pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro no...
... JANEIRO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Município réu ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002994-16.2022.8.19.0037 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - NOVO ENTENDIMENTO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Município réu pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro no...
... JANEIRO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Município réu ... -
Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0461.10.004687-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - ÓBITO DO GENITOR/CÔNJUGE DOS AUTORES - OBRA PÚBLICA COM MANILHA NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RECOMENDADA - CHOQUE DA MOTOCICLETA COM A MANILHA - ESMAGAMENTO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE -...
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Acórdão nº 1.0024.15.212537-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - SUPOSTO FIM DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2- Sendo o banco, na qualidade de credor fiduciário, o...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93540-33.2006.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007040820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... Justiça, quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário (STJ, ... -
Acórdão Nº 0020467-44.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... saúde, nos termos da Lei Municipal nº 5.565/2010, este é responsável solidário pelos valores resultantes da condenação ... RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2039/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREITEIRO PRINCIPAL - CONTRATO DE EMPREITADA SOLIDARIEDADE - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREITEIRO E O SUBEMPREITEIRO. O art. 455 da CLT consigna que o empregado pode propor ação contra o empreiteiro principal para reclamar o inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo subempreiteiro, ficando ressalvada a possibilidade de o primeiro ajuizar ação regressiva...
... Cumpre frisar que o empreiteiro principal é responsável solidário com o subempreiteiro, podendo a execução ser promovida contra ... -
Acórdão nº 1.0461.14.007027-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a suspensão do processo em decorrência do reconhecimento da existência de Repercussão Geral no RE 727851, uma vez que, além de já ocorrido o julgamento definitivo, o caso