responsável solidário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-36.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Conforme se depreende da v. decisão regional, a matéria foi dirimida à luz da Súmula nº 327 do c. TST, segundo a qual a prescrição é parcial quando o pedido se refere à diferença de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... Corte, no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de ... -
Acórdão nº RMS 33381 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... CDA. INCLUSÃO DO NOME DO DIRETOR COMO CO-RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ... ários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como ...
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Acórdão nº 2007/0127215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização da referida ... Assim, não configura ele como responsável solidário pela restituição de indébito da contribuição social para o INCRA, ...
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Acórdão nº 2005/0074648-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O INSS figura apenas como responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização da referida ... Assim, não configura ele como responsável solidário pela restituição de indébito da contribuição social para o INCRA, ...
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Acórdão nº REsp 1234480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de...
... ção foram opostos não pelo devedor originário, mas por responsável solidário, incluído no polo passivo, posteriormente ao ajuizamento da ... -
Acórdão nº 2006/0246087-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ao contrário, o Estado é responsável" solidário com a Fundação Oswaldo Cruz no pagamento do quantum indenizat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-77.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O entendimento desta c. Corte tem sido no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada, caracterizando o grupo econômico previsto no art. 2º, § 2º da CLT. Recurso de revista...
... O entendimento desta c. Corte tem sido no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de ... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32, do Decreto-Lei 37⁄66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento ... Parágrafo único. É responsável solidário": ... a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1294061 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Facultado ao responsável solidário o direito ao contraditório e à ... ampla defesa quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237500-59.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ordinário interposto pelo outro litisconsorte, seja ele responsável solidário ou subsidiário, porquanto as custas, em face da natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-30.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONôMICO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Voltada a execução contra o patrimônio do responsável solidário, não envolvendo a massa falida, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho, permanecendo ileso o art. 114 da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.
... Voltada a execução contra o patrimônio do responsável solidário, não envolvendo a massa falida, não há como se afastar a ... -
Acórdão nº REsp 1102849 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. 7º DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-88.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO OGMO E DA USIMINAS - MATÉRIAS COMUNS 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos...
... Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2084300-15.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. PREVI. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO LITISCONSORTE. APROVEITAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as custas processuais, na Justiça do Trabalho, devem ser pagas uma única vez, haja vista a sua natureza jurídica de tributo. Assim, havendo o seu pagamento integral pelo outro litisconsorte,...
... , havendo o seu pagamento integral pelo outro litisconsorte, responsável solidário, não há como declarar a deserção do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61385-17.2009.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS....
... O entendimento desta c. Corte é no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ísica ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em ... pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam ... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321800-76.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. OJ Nº 185 DA SbDI-1 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o Estado-Membro, ainda que destine recursos às Associações de Pais e Mestres, não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados contratados por tais entidades....
... destine recursos às Associações de Pais e Mestres, não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-15.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte ... , esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-15.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte ... , esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-98.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não procede a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada na medida em que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação
... material pleiteado, a simples indicação da reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte ... , esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2015500-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...
... , o Município na qualidade de empregador, mas de eventual responsável solidário pelo adimplemento de verbas em atraso, por força de convênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-46.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 estabelece que no contrato de empreitada o dono da obra não é responsável solidário ou subsidiário das obrigações trabalhistas devidas pelo...
... que no contrato de empreitada o dono da obra não é responsável solidário ou subsidiário das obrigações trabalhistas devidas pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-95.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O entendimento desta c. Corte tem sido no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de ...