ressarcimento preterição
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Acórdão Nº 0705298-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE ... MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO DA ...
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Acórdão Nº 0718851-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... PROMOÇÃO ... ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL PM ... SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0015718-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Referida lei também prevê a possibilidade de ressarcimento" por preterição, confira-se: ... Art. 61. Cabe ressarcimento da preteri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0708178-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2021
... DA RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA ...
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Acórdão Nº 0705647-32.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO ... APELADO QUE ...
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Acórdão Nº 0708908-05.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AOS ... TENENTE-CORONEL ... IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0705224-77.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ... ADMINISTRATIVO ... PLEITEIA ...
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Acórdão Nº 0725002-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DIREITO MILITAR ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0730654-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DISPENSA DO PAGAMENTO ... RECURSAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ... INTERSTÍCIO ...
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Acórdão Nº 0702926-49.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-05-2022
... DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS ... PELO APELADO: PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0718860-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
... PROMOÇÃO ... ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO PM. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0716202-11.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... SERVIDORES MILITARES ... PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO ... DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ... ADMINISTRATIVO ... AJUIZARAM ...
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Acórdão Nº 0709707-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PROMOÇÃO ... ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM ... SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0706781-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA. PARTE APELADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃODIREITO
... MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO ... POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A ... CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU ... -
Acórdão Nº 0705817-09.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
... PROMOÇÃO ESPECIAL ... DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO ... PMAL. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0702725-52.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DE PROMOÇÃO NÃO REALIZADOS. PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI ... Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0701814-11.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR ÀPATENTE DE MAJOR. SERVIDOR ESTADUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA EFEITOS A PARTIR DO PRESENTE ACÓRDÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOSAPELAÇÃO
... NÃO ACOLHIDA. PROMOÇÃO ... ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ... OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O ... -
Acórdão Nº 0710087-42.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE ... MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES ...
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Acórdão Nº 0718623-42.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0093047-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0093047-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE GARCIA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO E PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE RESPONDEU A PROCESSO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão Nº 0712339-86.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
... PROMOÇÃO ... ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE BM ... PEDIDO DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0709599-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PROMOÇÃO ... ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE PM ... SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0705189-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2020
... DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... PRELIMINARES: ... JUSTIÇA GRATUÍTA – DEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0734346-67.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ... ANTIGUIDADE. SITUAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0717796-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA ... DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO ...