ressarcimento preterição
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Acórdão Nº 0700452-75.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA. INTERSTÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0729279-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º SARGENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS QUE PRECISAM SER PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPOAPELAÇÃO
... PATENTE DE 1º SARGENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO ... POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS QUE PRECISAM SER PROMOVIDOS ... -
Acórdão Nº 0707031-40.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2019
... ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR ... PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0706200-44.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À ... PATENTE DE 2º TENENTE PM. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0010108-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... PRETERIÇÃO. PARADIGMAS COM HISTÓRICO FUNCIONAL DIVERSO DO AUTOR. REQUISITOS PARA ... 5. Ressalta-se que o ressarcimento de preterição se consubstancia a partir da demonstração de que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423821-38.2015.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE OBTER A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO PARADIGMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR, ORA APELANTE. DEMANDANTE QUE INGRESSOU COMO SOLDADO NO ANO DE 2008, E QUE OBTEVE PROMOÇÃO A...
... BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE ... OBTER A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR ... PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO PARADIGMA ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0712248-25.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ... LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0708997-62.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PARA INGRESSO ...
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Acórdão Nº 0810215-73.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-06-2021
... AFASTADA. PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO POR ... PRETERIÇÃO ... SUBTENENTE ... INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO ...
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Acórdão Nº 0712227-83.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO PUBLICADOS ANTERIORES A 10 DE MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA....
... MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ ... CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ... #Redação dada pela Lei ... II- se feita com preterição de formalidades legais; ... III- se preteriu herdeiro ou incluiu quem ...
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Acórdão Nº 0730021-88.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1013484-66.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA E EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMMT - INVIABILIDADE - PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE CONCEITO MORAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NA LEI N.º 10.076/2014 - AUTOR QUE NÃO SE...
... RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO ... -
Acórdão Nº 0702414-26.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... ANTECIPADA. MILITARES ...
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Acórdão Nº 0701347-26.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... : Rutemberg Almeida Silva ... PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... ANTECIPADA. MILITARES ...
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Acórdão Nº 0707919-61.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 08 DE DEZEMBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO...
... MILITAR REFORMADO QUE ... PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O ... -
Acórdão Nº 0724476-95.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA. INTERSTÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0706802-07.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PARA INGRESSO ...
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Acórdão Nº 0720614-87.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... MILITAR ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0708249-58.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO ... DE PRETERIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... ANTECIPADA. MILITARES ...
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Acórdão nº 0027050-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... post mortem e ressarcimento de preterição (art. 126 da Lei Estadual nº 7.990/01); que no ...
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Acórdão Nº 0736700-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0711092-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECORRENTE QUE PLEITEIA A CORREÇÃO DAS PROMOÇÕES ANTERIORES E A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITOAPELAÇÃO
... PROMOÇÕES ANTERIORES E A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ... -
Acórdão Nº 0720253-12.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... PROMOÇÃO MILITAR POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0717758-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
... PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A ... SUBTENENTE ...