direito de filiação entre sindicatos
-
Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de ... I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos ... 2.desta Lei, salvo acordo entre centrais sindicais ... § 1º O critério ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou ... á cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe ... ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... fornecê-los, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... , sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação ... § 3o É facultada a ... será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de ... § 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... fornecê-los, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou ...
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... constituir dos delegados-eleitores dos sindicatos e associaes de farmacuticos, com mais de 1 (um) ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , fundações, associações e sindicatos ... ARTIGO 174 ... Estão isentas do ... serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração ... § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre" outros: ... a) a dona-de-casa; ... \xC2" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... se tratar de empresa extinta, os sindicatos da respectiva categoria profissional e patronal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... qualquer das modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção ... Art. 14 É livre a filiação do garimpeiro a associações, confederações, ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, ... falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou ...
-
Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art ... profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:REsp 881969 / DF, 1ª Turma, Rel ... , ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da ...
-
Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art ... profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:REsp 881969 ⁄ DF, 1ª Turma, Rel ... , ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da ... A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das ... audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, ... § 2.A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-04.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL INSTITUÍDA MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DOS OBREIROS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Esta Corte tem adotado o entendimento de que as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violam o...
... instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não calizados, violam o direito à livre associação e sindicalização, ... em favor de sindicatos como forma de filiação obrigatória dos obreiros, discussão já ... competindo-lhes apenas, em caso de conflito entre as cláusulas pactuadas e a legislação vigente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados ... ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao ... à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e ... sindicatos das categorias profissionais interessadas ...
-
Acórdão Nº 1336975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao ... tempo da ... ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo ... os direitos e ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e ... direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, para proteger e ... Toda criança seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de escolha, ... , sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger ... a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6517/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito à livre associação e sindicalização. Neste contexto, a contribuição confederativa, instituída em assembléia geral dos trabalhadores e prevista no item IV do art. 8º da Constituição da República, é compulsória apenas para os trabalhadores filiados aos sindicatos, qualquer...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito à livre associação e sindicalização. Neste ... para os trabalhadores filiados aos sindicatos, qualquer que seja o instrumento coletivo que a ... filiação compulsória. Neste sentido, a Orientação ... 8º, IV), não faz qualquer distinção entre os integrantes da categoria profissional ... -
Contribuição sindical facultativa: Da análise da (in)constitucionalidade da cobrança compulsória
O presente estudo tem como objetivo analisar em que medida o posicionamento recente do STF quanto à constitucionalidade da extinção da obrigação de cobrança compulsória da contribuição sindical encontra respaldo em leis estrangeiras. Temos como objetivos secundários sopesar a legislação criminal que tipifica algumas condutas no sentido da filiação sindical ou a não observância de normas...
-
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... , não admitem qualquer acordo entre sujeitos de Direito Internacional Público que as ... o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus ... o direito de fundar sindicatos e sua filiação (artigo 8º), o direito à previdência social, ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Podem filiar-se facultativamente, entre outros: ... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... inclusive com a finalidade de provar a filiação ... Art. 16. A anotação na Carteira de ... § 5º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão ...
-
Organização Sindical
... ítulo, no item relativo à divisão do Direito Sindical, esta é, por nós, feita em três ... ção, de exercício das funções e de filiação e desfiliação ... No tocante à liberdade de ... Na base, temos os sindicatos; no centro, as federações e, no ápice, no ... entre as diversas entidades sindicais que compõem a ...
-
Organização sindical
... ítulo, no item relativo à divisão do Direito Sindical, esta é, por nós, feita em três ... ção, de exercício das funções e de filiação e desfiliação ... No tocante à liberdade de ... Na base, temos os sindicatos; no centro, as federações e, no ápice, no ... entre as diversas entidades sindicais que compõem a ...