restituição de 2007
- Acórdão Nº 0800274-44.2012.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
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Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - Instituto ... Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 06⁄03⁄2007 ... 4. "Nas operações comerciais que envolvem produto cujo preço é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário ... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
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Acórdão nº 2010/0173601-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no sentido de que não são devidos juros compensatórios na restituição e na compensação de indébito tributário. Precedentes: EDcl no AgRg nos ... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5⁄11⁄2007. Incidência da Súmula 168⁄STJ ... 5. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2006/0070590-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ), possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393) ... 5. O ICMS e o IPI são exemplos de tributos que, ...
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Acórdão nº 2005/0021845-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO ... 1. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... XI - obrigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de eventual saldo de recursos ... V - o Decreto nº 6.297, de 11 de dezembro de 2007 ...
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Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ...