restituição de 2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ICMS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO 1. A ausência de debate, na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária, incluindo aí os expurgos inflacionários, são aplicáveis na restituição de indébito tributário. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE ADVERSA. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº 2.180-35/01). INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELO COLENDO STF,...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cin

ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR A MENOR. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. I - Na hipótese, examinou-se exatamente o pedido constante dos autos, qual seja, a restituição dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS decorrente da venda, a menor, de combustível com relação à base de cálculo presumida. A conclusão imposta ao final, não se mostra

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os valores recebidos em virtude de aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do respectivo terço constitucional – sejam simples, em dobro ou proporcionais –, bem como os relativos a...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DA JUSTA CAUSA. FLAGRANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.2

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cin

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 2. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS DOS AGRAVADOS. I - Verificado que o objeto do recurso especial vinculado é cindível, tratando-se de restituição de IPTU e outras taxas municipais recolhidas por diversos proprietários de imóveis, a irregularidade de procuração de alguns dos agravados (contribuintes das referidas exações) não impõe a inadmissibilidade integral do agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. SELIC.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA – TESE EM TORNO DO INTERESSE DE AGIR – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ) – ART. 499 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STJ) – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação, quando genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Aplica-se a Súmula 284/STF ao especial, por analogia, quando interposto com supedâneo na alínea "a" do permissivo constitucional e o recorrente se limita a aduzir violação genérica de lei federal, sem indicar...

PROCESSUAL CIVIL – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO RETIDO POR FORÇA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. 1. Em matéria de aplicação de sanções administrativas a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir do entendimento expresso na jurisprudência do STJ;

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. Aplicaçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Recebe-se como

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS DE MORA. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos de declaração. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Observância do entendimento esposado no julgamento dos EREsp 327.043/DF. 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à restituição de valores recolhidos a título de ICMS sobre fatos geradores presumidos, o quais, no caso, não se comprovaram. 2. Restou inexistente a comprovação de supostos créditos a serem...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS GERADOS PELA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR E DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92. 1. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese que se extrai dos arts. 258,