Restituição de autos

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte é uníssono quanto ao prazo prescricional vintenário para as ações movidas contra...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e o contrato celebrado entre

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IPSEMG. CONVÊNIO. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. O apelo não comporta admissão quanto à infringência do Decreto nº 20.910/32, pois formulou alegação genérica, além de não citar o artigo tido por violado, impedindo o conhecimento da tese por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. 1. O termo a quo do prazo para interposição de agravo de instrumento, instituído pelo art. 522 do CPC, contra liminar concedida inaudita altera pars, começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...

CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECONVENÇÃO DA CONSTRUTORA PARA RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E ESTRAGOS NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS FEITOS. RESTITUIÇÃO DE 50% DO SINAL FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS. RAZOABILIDADE. MATÉRIA DE FATO...

TRIBUTÁRIO – PIS, FINSOCIAL E COFINS – EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS – REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DA PROVA DO NÃO-REPASSE – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à restituição de valores recolhidos a título de ICMS sobre fatos geradores presumidos, o quais, no caso, não se comprovaram. 2. Restou inexistente a comprovação de supostos créditos a serem...

ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR A MENOR. ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. I - Na hipótese, examinou-se exatamente o pedido constante dos autos, qual seja, a restituição dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS decorrente da venda, a menor, de combustível com relação à base de cálculo presumida. A conclusão imposta ao final, não se mostra

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO – COMÉRCIO VAREJISTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – REPERCUSSÃO FINANCEIRA – COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DERIVADOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – ILEGITIMIDADE – ART. 166 DO CTN. 1. Ausente a pertinência subjetiva da ação in casu, porquanto a legitimidade ativa impõe-se ao titular do interesse relativo

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Configurada a omissão no aresto embargado, que determinou a nulidade dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia – uma vez que ausente a dupla notificação –, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. É devida a...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Versam os autos sobre ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de impugnar lançamentos fiscais relativos à contribuição de melhoria. 2. É entendimento assente no STJ a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. LICC. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. RECURSO COM PROPÓSITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS E SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE 1º GRAU. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Estado do Rio de Janeiro e pelo Jockey Club Brasileiro em face de acórdão que deu provimento a...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 289 DO STJ. I. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança....

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à determinação da incidência de correção monetária, incluindo-se expurgos inflacionários, na repetição de indébito tributário. 2. Na...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria...

PROCESSO CIVIL. INSPEÇÃO NA VARA DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 184 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, PREVISTA NO EDITAL DE INSPEÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RETORNO DOS AUTOS. 1. O entendimento desta Corte assenta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais,

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Nos termos do art. 195 do CPC, o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Como se vê, o referido dispositivo estabelece sanção específica, de caráter...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCONTOS INCONDICIONAIS. PAUTA DE VALORES FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CTN). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou...

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