Restituição de autos
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Acórdão nº 2015/0102384-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. ...
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO ... fático-probatório dos autos, que "não há qualquer correspondência entre o ... -
Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... restituição do bem livre de ônus ... reciando a prova dos autos, concluiu pela validade da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o ... ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... CAPÍTULO I Sede ...
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Acórdão nº 2012/0186557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos" em que são partes as acima ... indicadas, acordam os Ministros\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos" em que são partes as acima ... indicadas, acordam os Ministros\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0135352-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIA MERAMENTE CONSIGNANDO DATAS DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -se meramente em certidão cartorária atestando a retirada e restituição dos autos pelo próprio advogado dos réus, fatos, evidentemente, do seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-17.2011.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário interposto regularmente e dentro do prazo, na medida em que, da intelecção do art. 195 do CPC extrai-se apenas penalidade de cunho disciplinar. Precedentes desta c....
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1232084 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDOS. IMPROPRIEDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... autos, pretensão inviável por meio de habeas corpus ... -
Acórdão nº 2011/0020450-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. 1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo...
... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18000/2008-0432-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o não-conhecimento de recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL ... - RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS A tardia restituição dos autos não acarreta o ... -
Acórdão nº 2015/0077765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTECIPADA ... POSTERIORMENTE ... REVOGADA. ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ... NECESSIDADE. ... O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0304011-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPROVIMENTO. IMPORTÂNCIA LEVANTADA A MAIOR. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS OU DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. CABIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal ... § ... à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da Justiça dos Estados: ... a) os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200300-94.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARRAZÕES NÃO RECEBIDAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRARRAZÕES NÃO RECEBIDAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-85.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. O art. 195 do CPC não dispõe sobre prazos para a interposição de recurso. Desse modo, a devolução dos autos após o prazo para interposição do recurso não é fundamento válido para se decretar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista de que se conhece
... RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. O art. 195 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-21.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. O art. 195 do CPC não dispõe sobre prazos para a interposição de recursos, bem como não estabelece que a inobservância do prazo nele fixado para a devolução dos autos em cartório tenha o condão de tornar intempestivo o recurso. Dessa forma, a adoção do referido artigo como fundamento
... RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. O art. 195 do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205875 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA LEVANTADA A MAIOR PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS OU DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS OU DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0279559-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi
... comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada ... autos, em que são partes as acima indicadas, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 152344 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-05.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS ... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-21.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (7ª Turma) ... GMIGM/cas/ca ... RECURSO DE REVISTA ... - RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS ... - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8056 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem concluiu, com base no acerbo fático-probatório dos autos, pela inviabilidade de restituição de indébitos tributários via do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-22.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Cinge-se a controvérsia às consequências da retenção dos autos, na hipótese de o recurso ter sido interposto dentro do prazo legal, com aplicação do disposto no art. 195 do CPC. O referido artigo cogita apenas do apenamento pela infração disciplinar em razão da tardia restituição dos autos, mas não atribui...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Cinge-se a controvérsia às consequências da ... -
Acórdão nº 2014/0220184-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser...
... RESTITUIÇÃO". ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... INCURSÃO NO ACERVO \xC2" PROBATÓRIO DOS AUTOS". ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. Os embargos de declaração \xC2" ...