Restituição de autos

Acórdão nº 2006/0187727-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e...

... INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... o pedido dentro dos termos em que formulado, como na espécie dos autos, em que, pleiteada a restituição integral das parcelas pagas, o julgado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-6093-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA JUDICIALIZADA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE QUINTOS ATRASADOS - CONCOMITÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE JURISDICIONAL ÍNSITO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO -...

... - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS ... Extrai-se dos autos do processo administrativo a informação de que o pedido de restituição ...
Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE...

... COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE CHEQUES NOMINAIS. DOCUMENTOS ...
Acórdão nº 2007/0071809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor

... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, ...
Acórdão nº 2007/0116537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor

... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, ...
Acórdão nº 2007/0210931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS – MULTA – AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão...

... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, ...
Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE...

... COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE CHEQUES NOMINAIS. DOCUMENTOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361-11.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A indicação de omissão e contradição no julgado embargado pela entidade impetrante, no sentido de que a questão da inconstitucionalidade da súmula...

... -se que a conclusão do órgão uniformizador enseja a restituição dos autos ao colegiado fracionário, para que prossiga, julgando a causa ...
Acórdão nº 2007/0266352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 2. O...

... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA ... 3. Na hipótese dos autos", a Corte de origem efetivamente abordou a controvérsia acerca do direito \xC3" ...
Acórdão nº 2007/0215144-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 2. O exame de acórdão decidido,...

... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA ... 3. Na hipótese dos autos", a Corte de origem efetivamente abordou a controvérsia acerca do direito \xC3" ...
Acórdão nº 2007/0242055-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 2. O exame de acórdão decidido,...

... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA ... 3. Na hipótese dos autos", a Corte de origem efetivamente abordou a controvérsia acerca do direito \xC3" ...
Acórdão nº 2007/0205133-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 2. O exame de acórdão decidido,...

... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA ... 3. Na hipótese dos autos", a Corte de origem efetivamente abordou a controvérsia acerca do direito \xC3" ...
Acórdão nº 2008/0167894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste contradição no acórdão que, ao reconhecer que o comerciante varejista de combustível - substituído tributário - é parte legítima para questionar a exigência do PIS e do COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, determina o retorno dos autos à instância...

... etílico hidratado para fins carburantes, determina o retorno dos autos à instância ordinária para exame do próprio direito de haver a ... ância ordinária para exame do próprio direito de haver a restituição do indébito. Neste momento, o Tribunal a quo verificará os demais ...
Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Códigos
... § 2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda ... restituição do imóvel, que será: ... a) de 90 (noventa) dias, quando situado em ...
Acórdão nº 2008/0236352-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA ISENÇÃO EM VIGOR. SUPERVENIÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRÉDITO JÁ EXTINTO PELO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. 1. Discute-se nos autos o sentido e o alcance

... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRÉDITO JÁ EXTINTO PELO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TERAL DA NORMA CONCESSIVA DE ISENÇÃO ... 1. Discute-se nos autos o sentido e o alcance dos institutos da remissão e da isenção, à luz ...
Acórdão nº 2002/0106876-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. AÇÃO QUE POSTULA DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. LEIS NS. 6.435/77, 8.213/91. LC N. 109/2001. CC, ART. 177. TERMO INICIAL. I. A prescrição das ações que discutem direitos advindos de Previdência Complementar é de cinco anos e não vintenária, sendo inaplicável à espécie o art. 177...

... da aplicabilidade do prazo mais breve, a sua fluição, no caso dos autos, se dá a partir da data da restituição das contribuições feitas à ...
Acórdão nº 2007/0095544-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA LEGÍTIMA. 1. Agravo regimental em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Correto o decisório agravado ao afastar a tese de ofensa do art. 535 do CPC, uma vez que se verifica, no bojo do aresto...

... dispositivo tem aplicabilidade restrita às hipóteses de restituição ou compensação de indébito, o que não é o caso dos autos. Não se ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 848969 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. SÚMULA 418/STJ. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RETORNO DOS AUTOS À
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
- Códigos
... da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento ... II - determinar o retorno dos autos à autoridade competente para a continuidade da averiguação preliminar ...
Acórdão nº 2010/0214966-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O contribuinte pode optar pelo recebimento do crédito por via do precatório (restituição direta), ou proceder à compensação tributária (restitui

... REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. ... POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ...
Acórdão nº 2007/0066768-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FINSOCIAL CONSTITUCIONALIDADE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELAS LEIS NS. 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 EMPRESA MISTA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC OMISSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO MERCANTIL DA RECORRENTE - MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Corte de origem, no julgamento dos embargos, deixou de examinar a distinção

... DA CONDIÇÃO MERCANTIL DA RECORRENTE - MANUTENÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 1. A Corte de origem, no julgamento dos ... restituição dos valores indevidamente recolhidos à título de contribuição para o ...
Acórdão nº REsp 1159237 / RS de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESCINDIBILIDADE. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do Código de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130040-54.1999.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REPRESENTAÇÃO DA AGRAVADA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. FORMAÇÃO REGULAR. 1. A circunstância de a agravada não estar representada por advogado torna regular a formação do agravo de instrumento sem procuração para essa finalidade. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS
Acórdão nº 2006/0277391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 – NÃO-APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL –...

... ÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ... 1. A ntrovérsia essencial dos autos restringe-se à incidência, in casu, do disposto na Lei Complementar n ...
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUEDETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXERCÍCIO DOJUÍZO DE CONFORMIDADE.1. Petição recebida como agravo interno pelo relator.2. A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim...