restituição de tributos indiretos
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Acórdão nº 2009/0238397-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos ...
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Acórdão nº 2008/0231521-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos" ...
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Acórdão nº 2010/0145598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração...
... RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN ... tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, ... -
Acórdão nº 2008/0206285-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do STJ que a compensação, a restituição ou o creditamento de tributos indiretos, como é ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ... 3. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua ...
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ... de repetição ou compensação de tributos indiretos, em observância ao disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de repetição ou compensação de tributos indiretos, em observância ao disposto no artigo 166, do CTN, segundo o qual "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, ... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ... alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EMRAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDODIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; ... X ... ão se incluem na previsão do § 3º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a ... poderá incluir o pagamento de custos indiretos" necessários à execução do objeto, em proporç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... SEÇÃO II Da desoneração de tributos ... SUBSEÇÃO I Da isenção às ... a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ...
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Acórdão nº 2006/0279611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta ... ário Nacional, segundo a qual, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ...
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Acordao N° 1410173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Intempestividade do recurso voluntário. Apelação não conhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Icms. Isenção. Tributo recolhido indevidamente. Repetição de indébito. Possibilidade. Art. 166 do ctn. Inaplicabilidade. Compensaç
... 5. O art. 166 do CTN disciplina a restituição dos tributos indiretos, nos quais é possível ... -
Acordao N° 1366842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Difal. Ec 87/2015. Lei distrital nº 5. 546/2015. Necessidade de lei complementar. Tema 1093 do stf. Modulação dos efeitos. Aplicação no exercício seguinte, com exceção das ações em curso. Decisão proferida pelo stf em repercussão geral. Efeitos a partir...
... 6. O art. 166 do CTN disciplina a restituição dos tributos indiretos, nos quais é possível ... -
Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...