restituição de tributos indiretos
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acordao N° 1437876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Tributário. Icms. Energia elétrica. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Preliminar. Pedido de desprovimento monocrático do recurso. Art. 932, inciso iv, alínea ?a?, do cpc. Situação não configurada. Tributos indiretos. Transferência jurídica de encargo econômico-financeiro. Art. 166 do ctn. Concessão pública. Especialidade da relação entre poder concedente,...
... DO CPC. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTOS INDIRETOS. TRANSFERÊNCIA ... JURÍDICA DE ... PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO COBRADO A MAIOR. ART. 81, INCISO III, ...