restituição de tributos indiretos
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Acórdão nº 2007/0144758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta ... ário Nacional, segundo a qual, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ...
- Acórdão nº 721176 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013
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Tributos diretos e indiretos
... , no Direito pátrio, tal distinção importa para saber se o contribuinte de jure é parte legítima para pleitear a compensação ou restituição do indébito. Afinal, em se tratando de exação indireta, o pagante) rectius , o que recolhe o tributo às burras estatais) somente poderá ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados "tributos indiretos", aqueles que por ...
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2004.34.00.042144-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a ... Em se tratando dos tributos denominados “tributos indiretos”, aqueles que ...