restituição em dobro
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Acórdão nº 1.0000.20.591630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCON - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - FATO INCONTROVERSO - DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO PROCON - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS - PROPROCIONALIDADE E...
... recorrido interps apelo adesivo (Ordem 58) pugnando pela repetio em dobro dos valores pagos, sob o fundamento de que a autora foi compelida a "pagar ... -
Acórdão Nº 0002141-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO...
... do Contrato, com a cessao dos abatimentos indevidos, a devoluo em dobro das subtraes ocorridas e a condenao do Requerido ao pagamento de indenizao ... -
Acórdão Nº 0000103-05.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Diz que a devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, CDC é plenamente cabível, ... ão da sua conta para conta com pacote de tarifas zero, a restituição em dobro das parcelas debitadas em sua conta e a reparação moral por tal ...
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Acórdão Nº 0000082-26.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A cobrança indevida de ...
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Acórdão Nº 0000644-33.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SEGURO AUTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MIL REAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET - CDC - APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE FALHA POR PARTE DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a R repetio em dobro Autora dos valores cobrados e pagos pelo servio de "bloqueio de ligaes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC -DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM - PROVA DOCUMENTAL NÃO ELIDIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. Não há que falar em cerceamento de...
... que o valor pago a ttulo de entrada pelo imvel deve ser restitudo em dobro, isso pelo fato de se tratar de contrato de adeso e, ainda, por restar ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO....
... , reconhecendo ausncia do debito e condenando os rus ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como em danos morais no valor ... -
Acórdão Nº 0002569-47.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000241-52.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.038260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.- Sendo analfabeta
... do Contrato, com a cessao dos abatimentos indevidos, a devoluo em dobro das subtraes ocorridas e a condenao do Requerido ao pagamento de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO.- Sendo analfabeta
... do Contrato, com a cessao dos abatimentos indevidos, a devoluo em dobro das subtraes ocorridas e a condenao do Requerido ao pagamento de indenizao ... -
Acórdão Nº 0002316-73.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MIL REAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000672-98.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na...
... de inexistncia do negcio jurdico, a condenao da r restituio em dobro dos valores descontados indevidamente, alm de indenizao por danos morais ... -
Acórdão Nº 0016924-98.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0008708-96.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS. EVENTO DANOSO ...
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Acórdão Nº 0001534-28.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. JUROS. EVENTO ...
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Acórdão Nº 0002326-30.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Diante do caso concreto, veio novamente a juízo pleitear a restituição" em dobrada dos valores indevidamente descontados sustentando, para tanto, \xC2" ... teria direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros ...
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Acórdão Nº 0001554-19.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS. EVENTO DANOSO ...
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Acórdão Nº 0024244-64.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... RESTITUIR , em dobro, os descontos comprovadamente efetuados na conta bancária/benefício da ... Destaca ainda, que não se trata de hipótese de restituição em dobro, considerando seu cabimento apenas em situações em que ...
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Acórdão Nº 0000992-29.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Nº 0000220-47.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , em suma, o BANCO SAFRA S.A questiona a ordem de devolução em dobro dos valores descontados (Evento 19) ... Argumenta inexistir conduta ... 1.3 A restituição em dobro do indébito, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- SEGURADA ANALFABETA E IDOSA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A pessoa jurídica
... previdencirio determinam a restituio dos valores respectivos em dobro, alm de configurarem danos extrapatrimoniais, que devem ser indenizados ...