restituição em dobro
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Acórdão nº 1.0570.19.000863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para validade do contrato...
... declarar a nulidade do contrato, condenando o apelado a restituir em dobro os valores descontados no benefcio do apelante e indenizao por danos ... -
Acórdão Nº 0000634-30.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... b) CONDENAR a ré à restituição em dobro da quantia descontada da folha de pagamento da parte autora, sob ...
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Acórdão Nº 0001492-87.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO" EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003061-96.2020.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 1ª Vara Cível de Palmeirópolis/TO nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer ... ício da parte autora; Condenar o réu a restituir a parte autora em dobro, os valores eventualmente descontados indevidamente, a serem apuradas em ...
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Acórdão Nº 5000079-86.2013.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... não demonstra, por si só, má-fé apta a ensejar repetição em dobro do indébito, pois, do contrário, qualquer cobrança de valores pagos aria direito à restituição em dobro, com mera presunção da má-fé, o que é inaceitável. 7- ...
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Acórdão nº 1.0000.23.039023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - DESNECESSÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
... Em relao determinao de restituio em dobro dos valores, apesar de consignar que no h demonstrao de m-f, razo no ... -
Acórdão Nº 0002720-52.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... mensais de seu benefício, devendo, pois, ser condenado à restituição em dobro das parcelas indevidamente cobradas ... Quanto aos danos ...
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Acórdão Nº 0001203-77.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO ... 1. A ausência ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... § 1º A pena e aumentada até o dobro se: ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989 ... I - ... § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da ...
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Acórdão Nº 0003847-49.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... NÃO REALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 1.0027.13.030387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS E DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A parte que tiver indevidamente descontados em sua conta valores decorrentes de fatura de cartão de crédito cujo...
... o problema, sofrendo dano moral; n) que devem ser restitudos em dobro em relao ao que foram cobrados indevidamente, visto que foram obrigados a ... -
Acórdão nº 1.0521.13.008670-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURADOS -- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É evidente a abusividade de empréstimo realizado sem autorização e debitado em conta destinada ao recebimento de pensão. O desconto irregular viola a privacidade do consumidor e influi em...
... a ilegalidade do dbito objeto dos autos, determinar a restituio em dobro dos valores cobrados indevidamente, valor este acrescido de juros de 1% ao ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...
... Pede, ao final a restituio em dobro dos valores cobrados a maior. Em contrarrazes, o ru bate pela ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020557-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a comportar intervenção estatal na autonomia das partes, a taxa de juros pactuada deve prevalecer,...
... Pede, ao final a restituio em dobro dos valores cobrados a maior. Em contrarrazes, o ru bate pela ... -
Acórdão Nº 0003161-96.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 1.0411.09.047750-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ausente o contrato nos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A capitalização mensal dos juros e a cobrança de comissão de permanência são admissíveis apenas se comprovada a pactuação...
... pugna para que os valores cobrados indevidamente sejam restitudos em dobro. Contrarrazes s fls. 394/397. Nas razes recursais s fls ... -
Acórdão Nº 0000137-56.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA
... a restituir ao autor GENSIO BATISTA, em dobro, o valor das parcelas indevidamente descontadas nos proventos de ... -
Acórdão Nº 0000778-60.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.217824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL -...
... medida-provisria n 2170-36/2001; que o indbito deve ser repetido em dobro; que a apelada deu causa propositura da ao; que os honorrios de ... -
Acórdão Nº 0002898-83.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... comprovados nos autos, ou seja, a proceder a devolução em dobro de no valor de R$ 132,00 (R$ 132,00 x 2), corrigido pelo IPCA-E, desde a ... é do banco requerido, de modo que não se mostra cabível a restituição dos valores descontados ... Defendeu não há que se falar em ...
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Acórdão nº 1.0704.14.013286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Consiste em pressuposto de admissibilidade
... ; que deve ser reduzida a indenizao fixada; que invivel a repetio em dobro do indbito, uma vez que ausente m-f do apelante. Teceu outras ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... reais e oitenta e sete centavos), e a condenao do Ru devoluo, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos seus proventos e ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... reais e oitenta e sete centavos), e a condenao do Ru devoluo, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos seus proventos e ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCON - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - FATO INCONTROVERSO - DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO PROCON - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS - PROPROCIONALIDADE E...
... recorrido interps apelo adesivo (Ordem 58) pugnando pela repetio em dobro dos valores pagos, sob o fundamento de que a autora foi compelida a "pagar ...