restrição cpf
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 2º No preparo da gelatina é permitido apenas o uso de matérias-primas procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial ... Art. 314. Para os fins deste Decreto, banha é o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suídeos, ...
-
Acórdão nº 0504961-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE COMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. consignação de pagamento
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... órgãos de restrição creditícia, quando se tratarem de ... valores/montantes de débitos alegados, até o trânsito em julgado e, ... neste sentido, requer a concessão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108855-90.2019.8.19.0038 (Cível), 29-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 29/04/2020 PROCESSO: 0108855-90.2019.8.19.0038 - NOVA IGUAÇU, II JEC. RECORRENTE: RICARDO LACERDA LUCAS RECORRIDA: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do...
-
Processo nº 0062535-10.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER 1- Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser consumidora dos serviços prestados pela concessionária ré desde o ano de 2010. Afirma que a sua média de consumo gira em torno de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês. Aduz que a...
... restrição de crédito possa ter relação com ... a decisão anteriormente proferida em ação que tramitou ... -
Acórdão nº 1.0024.09.744128-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR
EMENTA: DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ... - O débito lançado no SPC/SERASA não é de titularidade da parte ... -
Processo nº 0011875-34.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DE SUA EX-COMPANHEIRA E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU CPF EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA...
... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ... -
Processo nº 0055021-69.2013.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA Nº 94, 127, 343/TJRJ E Nº 479/STJ. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO Nº 116 DO AVISO Nº 55/2012 DESTE TJRJ. Não se pode considerar que a prática de fraude como a retratada nos autos configure caso...
... centavo para evitar que o consumidor sofra com seu CPF ... inscrito no órgão de restrição financeira e/ou com descontos ... indevidos na sua remuneração mensal e, por isso, tem que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802472-29.2021.8.19.0024 (Cível), 06-12-2022
RECORRENTE: JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (AUTOR) RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (RÉU) AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. EMPRESA RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0113316-08.2019.8.19.0038 (Cível), 29-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 29/04/2020 PROCESSO: 0113316-08.2019.8.19.0038 (II JEC - NOVA IGUAÇU) RECORRENTE: CÉLIA CRISTINA FARIA NUNES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e...
-
Acórdãos nº 1003480-06.2018.8.26.0400 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
Apelação – Ação de indenização por danos morais – Improcedência – Restrição de CPF junto a Receita Federal decorrente de declaração da ré de que pagou quantia oriunda de reclamação trabalhista ao autor – Equívoco verificado em razão da reclamatória ter sido ajuizada por empregado da ré homônimo do autor – Falha caraterizada – Restrição indevida que perdurou pelo período de nove anos – Dano moral...
... APDA.: TELEFONICA BRASIL S/A Apelação Ação de indenização por danos morais Improcedência Restrição de CPF junto a Receita Federal decorrente de declaração da ré de que pagou quantia oriunda de reclamação ... -
Acórdão Nº 5000715-44.2022.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA POR SMS. CONTATO COM O PRETENSO CREDOR, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR NENHUMA PENDÊNCIA VINCULADA AO NÚMERO DE CPF DO REQUERENTE, COM PEDIDO EXPRESSO...
... AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 5000115-79.2022.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA DATA DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. LAPSO TEMPORAL DESCONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. ADEMAIS, A RÉ ANEXOU...
-
Acórdão nº 1.0000.19.157436-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DÍVIDA PENDENTE - DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada impede o credor inscrever o CPF do devedor em cadastro de restrição ao crédito, sendo que, em nessas...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088552120214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§
... Assim a autoridade impetrada buscou legitimar a restrição imposta: "havendo evidências de forte envolvimento do ora representado com o tráfico de drogas internacional, na qualidade de chefe de ORCRIM, bem ... -
Acórdãos nº 0033276-70.2010.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
DANO MORAL – SERASA que, por equívoco, cadastrou o CPF da autora, ensejando restrição de seu crédito – Conjunto probatório que assim evidencia – Situação que supera o mero aborrecimento – Indenização devida – Redução da indenização, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (evitar o enriquecimento indevido e o valor inexpressivo do débito) – Apelo parcialmente provido. (TJSP; ...
... Juiz: Fábio Marques Dias DANO MORAL SERASA que, por equívoco, cadastrou o CPF da autora, ensejando restrição de seu crédito Conjunto probatório que assim evidencia Situação que supera o mero aborrecimento Indenização devida ... -
Acórdão Nº 0000117-74.2022.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA EM DIRF. RESTRIÇÃO DO CPF DO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR FORAM DECLARADAS PELO RÉU. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR POR FORÇA DO ART. 373, I, CPC. RÉU QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DAS INCONSISTÊNCIAS EM SUA DIRF. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...
... Relator: Nestario da Silva Queiroz ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA EM DIRF ... RESTRIÇÃO DO CPF DO AUTOR JUNTO À RECEITA ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS ... INFORMAÇÕES EM NOME DO AUTOR FORAM ... DECLARADAS PELO RÉU. ÔNUS ... -
Acórdão nº 0519406-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANENCIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO NOME/CPF DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.
... contratualmente e, em caso de inadimplência comprovada do autor/apelado, seja ... permitida a inclusão de seu nome/CPF nos órgãos de restrição ao crédito e retomada a ... posse do bem pelo Banco, nos moldes acima elencados, bem como que seja ... procedida à devolução simples dos valores ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições,...
-
Acórdão Nº 5000905-74.2019.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA PERTENCENTE A HOMÔNIMO. DEMANDADA QUE APONTOU EQUIVOCADAMENTE O CPF DA PARTE AUTORA EM DEMANDA JUDICIAL DIVERSA. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO PELO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HOMÔNIMO. ABALO MORAL IN RE IPSA. DANO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099694-75.2016.8.19.0001 (Cível), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME/CPF DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO DE R$ 1.945,40 (MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: + 55 21 3133-5668 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO OU ... CRÉDITO EM RAZÃO DO FURTO DOS ... DOCUMENTOS PESSOAIS EM 01/12/2014. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. OUTRAS AÇÕES ... AJUIZADAS PELA ... -
Acórdão nº 0517348-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Com base na teoria da aparência, uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica,...
... cabível a condenação do Apelante ao pagamento ... de indenização em face da inclusão indevida do ... CPF do autor nos cadastros de restrição ao ... crédito; III. A manutenção da Sentença é a ... medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e ... não provido ... PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0026746-83.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DE CPF. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS UM ANO. PESSOA IDOSA COM RECEBIMENTO MENSAL DE PENSÃO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026746-83.2021.8.1
... CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO ... JUDICIAL DE VALORES. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRAMENTO ... EQUIVOCADO DE CPF. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS UM ... ANO. PESSOA IDOSA COM RECEBIMENTO MENSAL DE PENSÃO ... LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA ... ADEQUAÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ção do Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, devendo retirar, assim como se abster de incluir no referido cadastro, qualquer restrição do demandante vinculada à qualidade de sócio da empresa Confecções Tauã e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 00.604.267/0001-98). Por fim, condenou-se a ... -
Acórdão Nº 5009671-87.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA IMPOSTA INDEVIDAMENTE. DEVEDOR HOMONIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO QUE INEXISTE DOLO OU FRAUDE, BEM COMO NÃO DEMONSTRADO O ABALO ANÍMICO. TESES REJEITADAS. DEMONSTRADO EQUÍVOCO NA RESTRIÇÃO. SERVIDOR QUE DEIXOU DE CONFERIR CPF DO DEVEDOR QUE DIVERGIA DO...