Restrição de concorrência
-
Decisão Monocrática Nº 0626396-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
... DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE ... CONCORRÊNCIA ... INSTRUMENTO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Tratam os autos de agravo ... atendimento da malsinada exigência. Tal restrição parece distorcer ou ... dificultar a competição entre os licitantes ...
-
Acórdão Nº 0201496-40.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0151140-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0160055-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0132618-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Decisão Monocrática Nº 0161488-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0131435-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0163910-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em mandado de
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ... - Tratam os autos de reexame ... -
Acórdão Nº 0147553-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... POSSIBILIDADE ... CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Tratam os autos de apelação cível ... atendimento da malsinada exigência. Tal restrição parece distorcer ou ... dificultar a competição entre os licitantes ...
-
Acórdão Nº 0627512-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ... RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1 ...
-
Acórdão nº 2007/0233733-5 de T5 - QUINTA TURMA
... lesão aos interesses dos consumidores, por importar restrição de escolha e preços superiores aos que seriam fixados num regime de livre concorrência, revelado pela existência de cartel na fixação de preços de venda de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0268208-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível
... ROL NÃO ... TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DA ... CONCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... - Tratam os autos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0254179-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível
... ROL NÃO ... TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DA ... CONCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... - Tratam os autos de ... -
Acórdão Nº 0188137-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO: LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.- Tratam os autos de
... DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE ... INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ... SENTENÇA MANTIDA ... - Tratam os autos de ... -
Acórdão Nº 0151405-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEVIDA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA1. O cerne da controvérsia reside nas disposições do pregão Eletrônico n.º
... POSSIBILIDADE ... INDEVIDA RESTRIÇÃO" DA CONCORRÊNCIA AFASTADA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O cerne da controv\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136139-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA - LEGALIDADE.A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos do art. 7º
-
Acórdão nº 2016/0120217-5 de T5 - QUINTA TURMA
... públicos, na restrição do caráter competitivo do certame, bem ... concorrência por parte de outras empresas, já que outros ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... concorrência ... restrição de conteúdo, sob pena de ofensa à ordem ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta ... § 7º A modalidade de oferta ... restrição de acesso à informação, a administração pública poderá exigir do ...
-
Acórdão nº 50014647320218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA. - Em overruling passa-se a adotar o entendimento do STJ de que a ANS realiza verdadeira regulamentação infralegal, a qual decorre de expressa delegação legal de competência e constitui...
... fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o ... evita a padronização de todos os planos de saúde, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do direito de preferência é de quinze dias, e, em caso de concorrência entre os museus do Sistema, cabe ao Comitê Gestor determinar qual o museu ... II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo ...
-
Acórdão Nº 5007833-56.2023.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA POR MEIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. RESTRIÇÃO DE GÊNERO NA CONCORRÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STF. ANULAÇÃO DOS ITENS DO EDITAL N. 2/CGCP/2023 QUE LIMITEM A CONCORRÊNCIA DE CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À TOTALIDADE DAS VAGAS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
... no edital constituem uma ação afirmativa e não impedem a concorrência das candidatas mulheres à totalidade das vagas previstas (500) em ... ão idêntica foi travada nas ADI's n. 7.481 e 7.433 e 2) a restrição de candidatas aos quadros da PMSC atenta não só contra a ... -
ACÓRDÃO Nº 664/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA
-
Acórdão nº 50098763320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MÉRITO. MEDICAMENTO COBERTURA. "PASURTA E ERENUMABE". USO DOMICILIAR. RECUSA DE CUSTEIO. ROL DA ANS. TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. - Em overruling passa-se a adotar o entendimento do STJ de que a ANS realiza verdadeira regulamentação infralegal, a qual decorre de expressa delegação legal de competência e constitui...
... evita a padronização de todos os planos de saúde, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... entidades enumeradas em seus incisos, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações ... Das Modalidades ... Da Defesa da Concorrência ... Art. 52. Os adquirentes de ações representativas do controle ...