Restrito
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... c) houver necessidade de tratamento restrito da informação; ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
... : EM APURAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO". MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ... ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. ... SEPARAÇ\xC3" ... -
Acesso restrito
A sensação de uma seleção compartimentada, com um meio-campo dividido entre os responsáveis pela destruição e os que cuidam da criação, e que cerca a área adversária com poucos jogadores se reflete nos números. Em especial quando se avalia a particip...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO". ... CONSELHEIRO ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO ... RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA ... CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e daquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário, situação na qual não fará jus ao ressarcimento ... § 5º O poder público local, após avaliação das ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... planejamento estratégico, com duração de, no máximo, quatro anos, para a aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput ... § 5º-A. A autorização de que trata o caput poderá, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 3º A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores ... § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da ...
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Após dado de maio, CNC eleva para 4,5% projeção de alta do varejo restrito no ano
Após a divulgação dos resultados das vendas do varejo de maio pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) passou a projetar alta de 4,5% para o volume de vendas do...
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Varejo restrito sobe 0,8% em janeiro, diz IBGE
O volume de vendas no varejo restrito abriu o ano de 2022 com alta 0,8% das vendas em janeiro ante dezembro, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBG...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ... ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ...
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Acórdão nº 2016/0296242-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE ... AO ÂMBITO RESTRITO" DO MANDAMUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0208035-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA ... MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0181119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA DROGA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL....
... RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0190385-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ... POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. ... PERICULUM LIBERTATIS . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0158470-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ...
... RESTRITO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0250785-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO...
... CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE NA CONDUÇÃO ... DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL. ... -
Centrão vive quarta encarnação, agora restrito ao fisiologismo
São Paulo O centrão sempre existiu. Mas, desta vez, com exceção de mais cargos na máquina pública, o grupo não sabe o que quer. É essa a conclusão de três especialistas ouvidos pelo GLOBO sobre os partidos cobiçados por boa parte dos presidenciáveis ...
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Copacabana terá queima de fogos e acesso restrito
VIRada de ano sem multidãoApesar de a meteorologia prever chuva para a virada do ano, a prefeitura do Rio diz que a celebração do réveillon 2022 em Copacabana não deve sofrer com o mau tempo. As dez balsas com 14 toneladas de fogos de artifício foram...
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Tráfico no jacarezinho tem munição de uso restrito
Traficantes do Jacarezinho usam munição das Forças Armadas para atirar contra policiais. É o que mostra um rastreamento feito pelo GLOBO a partir dos laudos de exame dos cartuchos apreendidos pela Polícia Civil na favela em 6 de maio, durante a opera...
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O clube dos campeões vai ficar mais restrito
Márvio dos AnjosA "bola preta" que a França impôs à candidata Croácia manteve a Associação dos Vencedores com apenas oito bandeiras. Caso surja uma nova nação campeã no Qatar, terão sido 12 anos sem novidades para o clube dos donos das Copas: Uruguai...
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Acesso restrito
Felipão avisa que visitas à concentração serão controladas e nem mesmo parentes de jogadores terão livre trânsito Mauricio Fonseca mdf@oglobo.com.br Farra. Torcedores acompanham treino da seleção brasileira em Weggis Fernando Maia/25-5-2006 Em ano de...
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Acórdão nº 2015/0044594-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ... AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... permitido ou de uso restrito, se praticada no período compreendido entre ... 23/11/2003 e 23/10/2005. Precedentes. ...