retenção ctps
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção" de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigaç\xC3" ... VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 4º No caso ...
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Trabalhista e Previdenciário. Trabalhador é indenizado por retenção da CTPS
Recurso de Revista. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei. A conquista e a airmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibili-dade física e psíquica,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais ... I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-28.2012.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido nos artigos 28 e 53 da CLT constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMEA/lta/bsa RECURSO DE REVISTA ... - DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-88.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar que é da Reclamada o ônus de comprovar o recebimento e a devolução da CTPS ao trabalhador. Além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a retenção da CTPS pela Reclamada constitui ato ilícito que enseja reparação pelo dano moral sofrido....
... (8ª Turma) ... GJCMLF/msm/bv ... RECURO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional procedeu à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1138-22.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ... 2. QUANTUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-47.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR TEMPO DEMASIADAMENTE LONGO. PROVA DO DANO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO" DA CTPS POR TEMPO DEMASIADAMENTE LONGO. PROVA DO DANO (AUSÊNCIA DE VIOLA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-95.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAME MÉDICO REALIZADO PELO EMPREGADOR. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 23 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... EXAME MÉDICO REALIZADO PELO EMPREGADOR. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-957-09.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. Provável violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. O direito à indenização por danos morais encontra-se amparado no artigo 5º, X,
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - RETENÇÃO" INDEVIDA DA CTPS. Provável violação do artigo 5º, V e X, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020083-59.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. O prejuízo decorrente da retenção injustificada da CTPS não necessita de prova, sendo o dano moral in re ipsa . Entendimento pacificado na Súmula 82 deste Regional.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. O prejuízo decorrente da retenção injustificada da CTPS não ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar ... da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-73.2014.5.06.0191), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retenção injustificada da CTPS pela empresa cria dificuldades e transtornos para recolocação do obreiro no mercado de trabalho, causando-lhe dano moral passível de compensação financeira. Apelo empresarial improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retenção injustificada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-60.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. Ileso o art. 1º, III, da CF, porquanto não se extrai do acórdão Regional que o reclamante tenha sofrido constrangimento ou que tenha sido violada sua dignidade. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/ca/ci RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. Ileso o art. 1º, III, da CF, porquanto não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1639-82.2012.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O deferimento de honorários assistenciais, quando ausente a assistência pelo sindicato, contraria o entendimento da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS Diante da ausência de pronunciamento sobre elementos fáticos...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS ... - RETENÇÃO DA CTPS Diante da ausência de pronunciamento sobre elementos fáticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-02.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incide apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. DANO MORAL. INDENIZAÇ
... do caso concreto, que trata de indenização pela retenção" da CTPS da autora desde a admissão até o deferimento do pedido de devolu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-96.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 297 e 333 do c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-90.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75700-78.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RETENÇÃO DA CTPS. FUTURA CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO POLICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RETENÇÃO" DA CTPS. FUTURA CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DE INTERVENÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000870-16.2015.5.06.0232), 04-08-2016
EMENTA: DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CTPS. Demonstrado nos autos a ação lesiva (retenção da CTPS do reclamante), bem como o dano (desgaste e abalo psicológico decorrentes da retenção do documento referido, o qual, no presente caso, somente foi devolvido após intervenção judicial) e o nexo causal entre a ação ilícita e o dano (inequívoco que o desgaste e abalo psicológico decorreram da retençã
... RETENÇÃO INDEVIDA DE CTPS ... Demonstrado nos autos a ação lesiva (retenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001671-15.2012.5.06.0012), 24-08-2016
DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU ABALOS PSICOLÓGICOS. INDEFERIMENTO. A retenção da CTPS, pelo empregador, por si só, não é capaz de atingir a dignidade, honra ou imagem do trabalhador. Pode até causar dissabores, ou mesmo danos materiais (que necessitam de comprovação), mas, para o deferimento da indenização por danos morais faz-se necessária a...
... EMENTA: DANOS MORAIS. RETEN Ç Ã O DA CTPS DO RECLAMANTE. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DE PREJU Í ZOS OU ABALOS PSICOL Ó ... -
Acórdão Nº 0020654-84.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO CTPS. É entendimento prevalecente da Turma que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto no art. 53 da CLT (48 horas) não é causa de dano moral in re ipsa , devendo haver prova efetiva da lesão sofrida pelo empregado a justificar indenização correspondente. Recurso não provido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO CTPS. É entendimento prevalecente da Turma que a retenção da CTPS por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000337-79.2016.5.06.0181), 09-02-2017
ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DA CTPS NÃO PROVADA. Ao alegar a ocorrência de retenção da CTPS pela reclamada, o reclamante permaneceu com o ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, do qual, in casu, não se desvencilhou a contento. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTAALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DA CTPS NÃO PROVADA. Ao alegar a ocorrência de retenção da CTPS pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-10.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...
... ao recebimento de indenização por danos morais, decorrente da retenção" da CTPS do autor, nitidamente ostenta natureza trabalhista e insere-se na \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-90.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS ... - PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA ... - PROVA DO DANO ...