retificação registro imobiliário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ? AUSÊNCIA. QUERELA NULLITATIS - IMPRESCRITIBILIDADE. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA. NULIDADE AVERIGUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 28 do TJGO, ?afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide,...

Ação de retificação de área e registro imobiliário. Pretensão que não se trata de retificação intra muros, mas de assegurar a regularização de acréscimo de área. Não cabimento da ação de retificação. Precedentes deste E. TJSP. Necessidade de solucionar a controvérsia divisória em ação própria. Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024312-65.2019.8.24.0000, Criciúma Agravantes : Gelson Eduardo Darós e outrosAdvogados : Lucas Menezes Siebert (OAB: 34270/SC) e outrosAgravado : Richard FrassonAgravada : Sirlene Honoráto FrassonAgravado : Frasson Empreendimentos Imobiliários Ltda.Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO...

Agravo – Ação reivindicatória e retificação de registro imobiliário – Inconformismo em relação ao deferimento da tutela antecipada para reintegração liminar da posse do imóvel , mediante a imediata remoção de cerca - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes – Defeito construtivo e interdição

MANDADO DE SEGURANÇA – Ação de Retificação de Registro Imobiliário - Pretensão de cassação da decisão que determinou a realização de prova pericial para correta identificação da área objeto da ação - Inadmissibilidade – Falta de apresentação da cópia do ato impugnado, inexistindo também a indicação do número do processo onde a decisão questionada foi exarada – "Writ" impetrado muito após o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003580-41.2008.8.24.0090 da Capital - Eduardo Luz Apelantes : Roberto Marcondes de Mattos e outroAdvogado : Paulo Douglas Baldessar (OAB: 10075/SC)Apelada : Janine Pacheco da LuzApelada : Marlene ZanninApelado : Vensul Participações Ltda.Apelado : Angra Construção e Incorporação LtdaApelada : Engeplan Terraplanagem, Saneamento e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO (MATRÍCULA) – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA VARA CÍVEL – VERIFICADO CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO QUE É DA VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR – COMPETÊNCIA DO...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. A RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 860 DO CÓDIGO CIVILE O ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS DIZ RESPEITO A CORRIGENDA QUE SE VINCULA AO TÍTULO REGISTRADO. SE HÁ AUMENTO DE ÁREA E NÃO VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ENGANO ACERCA DA ÁREA, DESCABE O PROCEDIMENTO RETIFICATORIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE QUE SE SOCORRERAM OS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. A RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 860 DO CÓDIGO CIVILE O ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS DIZ RESPEITO A CORRIGENDA QUE SE VINCULA AO TÍTULO REGISTRADO. SE HÁ AUMENTO DE ÁREA E NÃO VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ENGANO ACERCA DA ÁREA, DESCABE O PROCEDIMENTO RETIFICATORIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE QUE SE SOCORRERAM OS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/73). AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DAS PARTES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA ONDE CONSTA QUE A TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL PERTENCE À APELANTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO...

APELAÇÃO – Retificação de Área – Sentença que determinou a retificação da área na matrícula do imóvel conforme apuração pericial mantida – 1. Autora pretende a retificação da matrícula de seu imóvel rural para o acréscimo de área – Registros imobiliários e laudos periciais que comprovam que a área que a autora pretende incorporar constitui servidão de passagem – Verificação de bloqueio da via de...

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Demanda calcada na propriedade imobiliária. Questionada validade do título que deu suporte ao registro e transferência do imóvel. Indicada simulação, especialmente pela imputada ausência de alienação do imóvel, a despeito do contrário constar da escritura pública, com irregularidade adstrita ao preço e pagamento da transação. Objeções, entretanto, negadas pelas...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Decisão que determina se aguarde o registro do formal de partilha, para posterior designação de perito. Manutenção. Todas as providências que cabiam ao Juízo divisório já foram adotadas, de modo que só resta cumprir providência administrativa para regularizar a situação registral do imóvel já dividido. Indispensável o registro do formal de partilha de ANTÔNIA...

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: MARIANNA LUNA SOUSA RIVETTI, MANUELA LUNA SOUSA WANDERLEY GUARINO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LUNA SOUSA PIZETTA, GUSTAVO AMILTON PEREIRA, GUILHERME EDUARDO PEREIRA DECISÃO NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão por meio da qual indeferi antecipação de tutela recursal para, em ação de retificação de registro imobiliário,

Agravo de instrumento – Ação de retificação de registro imobiliário - Citação de diversos indivíduos – Decisão agravada que determinou a complementação das diligências de oficial de justiça – Reforma parcial da decisão a fim de se recolher mais duas diligências – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086268-04.2015.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10

RETIFICAÇÃO - Registro imobiliário Conclusão pericial no sentido de que parte do imóvel retificando invade parte de área pública Condenação da municipalidade nas verbas de sucumbência Descabimento Verificação de sucumbência recíproca Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 9221330-38.2008.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - "PERICULUM IN MORA" INDEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL ELENCADO NO ART. 995, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INTITULADA COMO DEMARCATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DELIMITOU O ALCANCE DO PEDIDO COMO SENDO DE RESTITUIÇÃO DE ÁREA. PRETENSÃO DE MAIOR EXTENSÃO. MANIFESTO INTENTO DE AVIVENTAR OS MARCOS E RESTABELECER AS DIVISAS SOB O ARGUMENTO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CONDIZ ÀS DELIMITAÇÕES CONSTANTES NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PROSSEGUIMENTO PELO RITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PLEITO DOS RECORRENTES ATENDIDO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169571-13.2015.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2015; Data de Registro: 19/11/2015)

Retificação de registro imobiliário. Insurgência dos autores contra sentença que extingue, sem resolução de mérito, a ação e remete a discussão às vias ordinárias, em razão de oposição apresentada pela municipalidade. Impugnação, todavia, que aparenta caráter de fundamento relevante. Necessidade de realização de perícia judicial, a fim de verificar o cabimento da impugnação, avaliando-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE GLEBA SIGNIFICATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 212 E 213 DA LEI N. 6.015/73 NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE MAIS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA GLEBA...

APELAÇÃO. Ação de retificação de registro imobiliário. Sentença de improcedência e procedência da reconvenção. Inconformismo do autor reconvindo. Comprovada a má-fé do autor, pois ajuizou ação com intenção malévola, constituindo inequívoco abuso do exercício de direito ao pleitear em juízo buscando objetivo ilegal e alterando a verdade dos fatos, de forma a ensejar a obrigação de responder por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULA – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL SÃO NULOS, PORQUANTO NÃO LHE FOI NOMEADO UM CURADOR ESPECIAL – DESCABIMENTO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – CASO EM TELA EM QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Sentença de extinção processual por abandono. Art. 485, III, CPC. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal das partes. Aplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Sentença cassada. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a...

CONSTUTUCIONAL E ADMINSITRATIVO. DESAPORPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL. IBAMA. RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE DEMARCAÇÃO: COISA JULGADO FORMAL. JUROS COMPENSATÓRIOS 1. "Não faz coisa julgada a decisão proferida em procedimento de jurisdição voluntária que determina a retificação do registro imobiliário, admitindo-se a discussão da matéria por meio de processo contencioso, nos temos do art. 216 da Lei