retificação registro imobiliário
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Acordao N° 1634692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Procedimento de dúvida registrária. Pedido de retificação de averbação. Indeferimento. Registro de imóveis. Inexistência de erro, omissão ou incorreção. Dúvida procedente. 1. Acerca do registro imobiliário, vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da legalidade, segundo o qual somente podem ingressar nos livros registrais os fatos e atos jurídicos que estiverem de...
... PEDIDO DE ... RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE ... 1. Acerca do registro imobiliário", vige no ordenamento jurídico brasileiro o princ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07337720920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se do agravo de instrumento contra decisão que, em ação de retificação de registro imobiliário, indeferiu tutela de urgência para suspender a alienação do imóvel situado na SHIN QL 10, conjunto 03, casa 8, Lago Norte. As agravantes alegam, em síntese, que: 1) os réus/agravados ajuizaram Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção do
... contra deciso que, em ao de retificao de registro imobilirio, indeferiu tutela de urgncia para ... -
Acórdão Nº 0300688-66.2016.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... AO DE RETIFICAO DE REGISTRO DE IMVEL. SENTENA DE EXTINO SEM RESOLVER O MRITO ...
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Acórdãos nº 0008568-87.1996.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000987485 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... COM REIVINDICATÓRIA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0003199-02.2010.8.26.0383 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000853146 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Recorrido: o Juízo Natureza: Retificação de registro imobiliário Ementa: ...
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Decisão monocrática Nº 0004169-29.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 5001406-56.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... Farias ajuizou esta ação de retificação de registro de imóvel perante o Juízo da 2ª ... 12.142 do ofício registral imobiliário daquela cidade e comarca. Ocorreu que o ato ...
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Acórdão Nº 0051806-24.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA ...
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Acórdão nº 1019376-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1019376-06.2022.8.11.0000 EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DA MATRÍCULA OBJETO DA DEMANDA – REFORMA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM...
... - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... -
Acórdãos nº 0039977-77.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Diciembre de 2015
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 51 Registro: 2015.0000947479 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Ação de retificação de registro imobiliário. Pretendida ...
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Acórdãos nº 0003595-62.1999.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000003898 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 26.0286 Comarca: Itu Ação: Retificação de registro imobiliário Apte(s).: Maria ...
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Acórdãos nº 0020666-31.2012.8.26.0348 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000837931 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... APURADA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Adquirente que ...
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Acórdãos nº 1028604-76.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000018378 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Apelado: Juízo da Comarca Retificação de registro imobiliário ...
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Acórdão Nº 0012392-58.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023
... FUNDAMENTADA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO PELO QUAL A APELADA ... TERIA ... NÃO SE TRATA DE MERA ... RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, HIPÓTESE EM QUE ...
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Acórdão Nº 5006532-90.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... nulidade de retificao extrajudicial de registro imobilirio cumulada com reparao civil com pedido ...
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Acórdãos nº 1003513-25.2016.8.26.0704 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000075502 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO Demanda ...
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Acórdãos nº 0038332-40.2012.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000686254 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... - PROPRIEDADE - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO LAUDO ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; ... , será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver ...
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Acórdão nº 1.0388.08.021237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.015/73 - INVALIDAÇÃO DO ATO REGISTRAL - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO -DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 213, §§2º e 10º, da Lei nº 6.015/73, a retificação administrativa de área perante o registro...
... e da ao anulatria de retificao de rea e registro pblico, ambas ajuizadas por ARLEY ELIAS MENEZES e ... -
Acórdão nº 1.0388.08.021237-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 6.015/73 - INVALIDAÇÃO DO ATO REGISTRAL - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO -DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 213, §§2º e 10º, da Lei nº 6.015/73, a retificação administrativa de área perante o registro...
... e da ao anulatria de retificao de rea e registro pblico, ambas ajuizadas por ARLEY ELIAS MENEZES e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.171952-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0003531-90.2010.8.26.0666 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000484435 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... definitiva, promover a retificação do registro imobiliário e ...
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Acórdãos nº 2182540-89.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000058685 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA EXCLUSÃO ...
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Acórdãos nº 0000383-61.2002.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... DE OLIVEIRA CAMPOS WILSON ALCA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1026450-32.2014.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000664289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Ordinária – Pretensão de retificação de registro imobiliário – Matéria ...