Retratabilidade

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PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida

PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES/APELANTES. APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS/APELANTES. JUIZO DE RETRATABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL, INCC, PELO IPCA. TEMA 966 DO STJ. APELAÇÃO...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUIZO DE RETRATABILIDADE EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ, (RESP 1.495.146/Mg). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUIZO DE RETRATABILIDADE EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ, (RESP 1.495.146/Mg). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 03

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUIZO DE RETRATABILIDADE EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ, (RESP 1.495.146/Mg). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. ARESTO RECORRIDO QUE AUTORIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A PRETENSÃO AO DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. AUTOR QUE RECEBEU EM ACORDO, NA ESFERA TRABALHISTA, VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO, COM REFLEXOS NO...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO NO APELO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS NO SALÁRIO E NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO EM OBSERVÂNCI

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO PELO ARESTO DO DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS NO SALÁRIO E NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO EM OBSERVÂ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE IMPLICA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO EMPRESTANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente interpostos por Jorge Guilherme de Souza Ferreira Scoralick, representado por seu advogado, ao argumento de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO EMPRESTANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTO DO PEDIDO NÃO FORMULADO TEMPORANEA E EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO/ ADITAMENTO RECURSAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recurso de...

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO DE IRRETRATABILIDADE SOMENTE PARA O VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REGRA DA RETRATABILIDADE QUE DEVE SER APLICADA PARA AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM CONCRETO. TESE EQUIVOCADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO ATINENTE AO DESCONTO DA PARCELA DA FONTE DE CUSTEIO DE RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA NO APELO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS NO SALÁRIO E NO...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO PELO ARESTO DO DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. AUTORA QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS NO SALÁRIO E NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO EM...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. WRIT MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR. MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. COISA JULGADA. SEGUIMENTO NEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATABILIDADE, COM A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO CELSO DOS SANTOS. PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. ...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO. ABANDONO DE POSTO E EXTRAVIO CULPOSO. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA EXERCER RETRATABILIDADE, SEJA PARA CONFIRMAR OU ...

Análise de Retratabilidade (CPC 1.030 II) – Corretagem – Revisão de acórdão à luz de julgamento de REsp repetitivo (CPC 1.030 II) – Cobrança de corretagem não prevista nos instrumentos do compromisso de compra e venda – Correta condenação da compromitente vendedora em ressarcir valor – Acórdão preservado.  (TJSP;  Apelação 1012303-87.2014.8.26.0309; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador:

Análise de Retratabilidade (CPC 1.030 II) – Corretagem e SATI – Revisão de acórdão à luz de julgamento de REsp repetitivo (CPC 1.030 II) – Pagamento em 2008 e propositura da ação em 2013 – Acórdão aplicou prazo decenal para prescrição de pretensão– STJ fixou prazo trienal – Reconhecimento da prescrição devido – Acórdão retratado.  (TJSP;  Apelação 4003307-91.2013.8.26.0565; Relator (a): Luiz...

Análise de Retratabilidade (CPC 1.030 II) – Corretagem – Revisão de acórdão à luz de julgamento de REsp repetitivo (CPC 1.030 II) – Acórdão aplicou prazo decenal para prescrição de pretensão– STJ fixou prazo trienal – Compromitentes compradores pagaram serviços em 2010 e propuseram ação em 2014 – Prescrição – Acórdão retratado.  (TJSP;  Apelação 1016200-67.2014.8.26.0554; Relator (a): Luiz...