Retratabilidade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Retratabilidade e divisibilidade ... ARTIGO 309 ... A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no ...
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 35566 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0324043-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES/APELANTES. APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS/APELANTES. JUIZO DE RETRATABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL, INCC, PELO IPCA. TEMA 966 DO STJ. APELAÇÃO...
... ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES/APELANTES. APELAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS/APELANTES. JUIZO DE RETRATABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL, INCC, PELO IPCA. TEMA ... - Acórdão nº 0015567-62.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 1000584-27.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... ANALISADAS ... IMPOSSIBILIDADE ... JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL AD ... QUEM. EFEITOS SOBRE A PRIMEIRA DECISÃO ... RETRATABILIDADE ... PREVALECE. PERDA DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE ... preliminares ... devidamente ... enfrentadas, com a devida fundamentação ... 2. Ainda que ...
- Acórdão nº 0375383-39.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
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Acórdão nº 0376203-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Assunto : Benefícios em Espécie ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... ACIDENTÁRIO. JUIZO DE RETRATABILIDADE EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 1.030, II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ... VENCIDAS E NÃO PAGAS, COM BASE NO JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0007054-32.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. ARESTO RECORRIDO QUE AUTORIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS ...
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Acórdão Nº 0006851-70.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO PELO ARESTO DO DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM ...
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Acórdão Nº 0003979-89.2011.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E ... 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO ... CPC/73). RETRATABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... QUE AFASTOU A PRETENSÃO A O DESCONTO DA ... FONTE DE CUSTEIO. AUTOR QUE RECEBEU EM ACORDO, NA ESFERA ...
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Acórdão Nº 0050024-42.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO NO APELO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS ...
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Acórdão Nº 0011244-90.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... AUTORA QUE ESTAVA REPRESENTADA E ACOMPANHADA POR ADVOGADO DE SUA CONFIANA.RETRATABILIDADE DA TRANSAO JUDICIAL E DA RENNCIA, QUE INCOMPATVEL COM OS PRINCPIOS DA BOA-F E DA SEGURANA JURDICA.DECISUMMANTIDO. APELO SOB A GIDE DO CPC/2015 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0245917-55.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO EMPRESTANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente interpostos por Jorge Guilherme de Souza Ferreira Scoralick, representado por seu advogado, ao argumento de
... decisum vergastado ... Em atenta leitura dos presentes embargos, constata-se ... pretender a Defesa a retratabilidade da decisão ... proferida, com vias à modificação da mesma. Como ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em 10/03/2022 14:24:45 ... Local: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO EMPRESTANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTO DO PEDIDO NÃO FORMULADO TEMPORANEA E EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO/ ADITAMENTO RECURSAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recurso de...
... Local: GAB. DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Em atenta leitura dos presentes embargos, constata-se ... pretender a Defesa a retratabilidade da decisão ... proferida, com vias à modificação da mesma, ... procedendo à inovação/aditamento das razões recursais ... após o julgamento ... -
Acórdão Nº 0000843-37.2008.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REGRA DA RETRATABILIDADE QUE DEVE ... SER APLICADA PARA AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Cuidam os presentes autos de apelação ...
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Julgamento 7000073-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM CONCRETO. TESE EQUIVOCADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE...
... EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A causa interruptiva da prescrição, inserta no ... -
Acórdão Nº 0501733-46.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO ATINENTE AO DESCONTO DA PARCELA DA FONTE DE CUSTEIO DE RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA NO APELO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0009310-45.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO PELO ARESTO DO DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. AUTORA QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM ...
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Acórdão Nº 0059573-08.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO DOS ART. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15 (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73). RETRATABILIDADE. AFASTAMENTO ATINENTE AO DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO NO APELO. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM ...
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Julgamento 7000249-04.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. WRIT MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR. MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. COISA JULGADA. SEGUIMENTO NEGADO.
... REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR. MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. COISA JULGADA. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A distribuição de qualquer ação ou recurso neste ... -
Acórdão nº 0005235-61.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATABILIDADE, COM A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO CELSO DOS SANTOS. PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO...
... RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATABILIDADE, COM A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO CELSO DOS SANTOS. PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE ROBERTO ... -
Julgamento 7001137-41.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. ...
... EMENTA : AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA ... -
Julgamento 7000027-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA EXERCER RETRATABILIDADE, SEJA PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR UMA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 4003307-91.2013.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... e outro Apelado : Api - Assessoria, Consultoria e Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros Ementa Análise de Retratabilidade (CPC 1.030 II) Corretagem e SATI Revisão de acórdão à luz de julgamento de REsp repetitivo (CPC ...