Retratabilidade
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Julgamento 2005.01.007298-0 do Superior Tribunal Militar, 20-10-2005
Ementa: Apelação interposta antes da audiência de leitura de sentença. Recebimento pelo Juízo a quo e posterior retratação em decorrência de pedido de reconsideração requerido por outro órgão do Ministério Público Militar sob o argumento de intempestividade. Desistência tácita do recurso. Impossibilidade do juízo de retratabilidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência de extemporaneidade. É...
- Acórdão, Processo nº 0002376-38.2008.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0019282-92.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
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Decisao Nº 0505345-33.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2022
... 323/328 dos autos digitais) ... No exercício do juízo de retratabilidade, a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos, foi mantida pela Julgadora à fl. 329 dos autos digitais, remetendo-se o processo para esta ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.031885-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5025644-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... vez, a leitura da peça recursal revela que a parte ré trata do regime jurídico de benefícios e isenções fiscais, bem como da retratabilidade, pela Administração Pública, da tributação pela CPRB ... Verifica-se, assim, que os fundamentos da sentença recorrida não foram enfrentados ...
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Acórdão, Processo nº 0005198-49.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... Propõe-se, destarte, a abordagem da retratabilidade de ambos os consectários, sob semelhantes ponderações e desígnios ... Indo avante, ao lume da construção pretoriana invocada pela douta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-06.2015.5.06.0251), 12-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por preclusão.
... Não cabe, na espécie e a esta altura, juízo de retratabilidade para rever aquela decisão ... Intime-se o exequente, após retornem-se os autos ao arquivo." ... Só após essa nova decisão, interpôs o ... -
Decisao Nº 8019948-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... No exercício do juízo de retratabilidade, a Decisão guerreada, por seus próprios fundamentos, foi mantida pelo Julgador, remetendo-se os autos para esta Corte (id 28891119) ... Instada ...
- Acórdão, Processo nº 0000740-67.2007.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
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Decisao Nº 0300640-48.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... Em suas contrarrazões, a Defesa requereu a manutenção da decisão ( ID. 30387077 ) ... No exercício do juízo de retratabilidade, a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos, foi mantida pelo Julgador, remetendo-se os autos para esta Corte (ID 30387078) ...
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Decisão da Presidência nº 889230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2015
... EXIGÊNCIA DE , NO MÍNIMO ... QUARTO VOTOS DIVERGENTES PARA A ADMISSIBILIDADE ... CONSTITUCIOBNALIDADE ... JUÍZO DE RETRATABILIDADE ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... De acordo com o previsto no § 1° do art. 119 do RISTM, para oposição de Embargos Infringentes do ...
- Acórdão, Processo nº 0005333-18.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
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Decisao Nº 8144394-14.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 10-11-2022
... 29527771) ... No exercício do juízo de retratabilidade, a decisão foi mantida pela MM. Juíza da 8ª Vara Crime desta Capital (id. 29527772) ... A eminente Procuradora de Justiça Márcia Luzia Guedes ...
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O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
... Mandado de segurança. Ato administrativo. Preclusão administrativa. I – O ato administrativo conta com a retratabilidade que poderá ser exercida enquanto dito ato não gerar direitos a outrem. Ocorrendo a existência de direitos, tais atos são atingidos pela ...
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Índice geral
... 471 ... 195.1.1. Retratabilidade da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito ...
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O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
... Mandado de segurança. Ato administrativo. Preclusão administrativa. I – O ato administrativo conta com a retratabilidade que poderá ser exercida enquanto dito ato não gerar direitos a outrem. Ocorrendo a existência de direitos, tais atos são atingidos pela ...
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A natureza contratual dos acordos de colaboração premiada e suas repercussões no direito civil brasileiro
... Cuida-se de decorrência do princípio da força obrigatória contratual. A retratabilidade é a exceção e deve ser prevista, pelas partes ou por lei. Não se deve presumir a retratabilidade” (Colaboração Premiada (Lei nº ...