revisão da lei da anistia
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Acórdão nº 2002/0110970-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02 ...
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Acórdão nº 2010/0112664-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções da ação em decorrência de procedimento administrativo de revisão das concessões de anistia ... 2. O Mandado de Segurança foi interposto ...
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Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO O DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18258 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17051 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-36.1995.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO ...
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Acórdão nº 2004/0043091-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. RECONHECIMENTO PELO DECRETO N.º 1.344/94. REVISÃO ...
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Acórdão nº 2005/0052321-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BNCC. LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... , não inibe a Administração Pública de determinar a respectiva revisão, para, se for o caso, conformar a decisão aos ditames legais" (MS ...
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Acórdão nº 2005/0102209-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. ATO DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais ou pelas Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, que tenham sido objeto de publicação em Diário Oficial da União até a data de publicação deste Decreto, com base nos ...
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Acórdão nº 2006/0044828-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. ART. 18 ... acompanhar cônjuge no exterior, teve ciência do processo de revisão da anistia e, por conseguinte, da publicação da Portaria ...
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Acórdão nº 2002/0175902-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANISTIA. REVISÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2002/0090955-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 354/02 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-526059-74.1999.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ff/aa/er ANISTIA. READMISSÃO. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA. A cassação da anistia concedida aos ...
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Acórdão nº 2002/0086433-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325 ...
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Acórdão nº 2007/0123668-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FCVS junto à União sem que o mutuário postule previamente sua anistia. Todavia o inverso não é verdade, de forma que pode haver a liquidação ... º, da Lei nº 10.150/00 à desistência do mutuário de ação de revisão de cláusula contratual, porquanto a relativa imprecisão do saldo devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-66.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA ... No caso concreto, a pretensão de obter efeitos financeiros ... Aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice à revisão pretendida ... Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17058 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EDcl no MS 15767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADESÃO AO TERMO. MERA OPÇÃO ... da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão administrativa da Portaria concessiva de direitos ... Embargos de ...
- Acórdão nº AgRg no MS 16566 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16902 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO