revisão da lei da anistia
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Acórdão nº MS 14633 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO E REINTEGRADO. APOSENTAÇÃO EM ... Revisão essa que redundou em sua exoneração nos dois cargos de médico ... 6 ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15696 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1410665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE ... Artigo 5º, XLIII da Constituição do Brasil. Interpretação e revisão da Lei da anistia. Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no MS 16322 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16597 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16115 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16610 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 14243 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0310240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA ... IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ...
- Acórdão nº EDcl no MS 16708 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16751 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16647 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 18272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Conciliação
... , servindo para colocar nos trilhos a pretendida reviso da Lei de Anistia de 1979 ... "A minha posio no acompanha as posies majoritrias a na ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a elaboração, a implementação, o monitoramento, a revisão e a avaliação do plano plurianual.” (NR) ... “Art. 58. À ... g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... i) ...
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nº 2002.34.00.010793-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
Assunto: Anistia Administrativa - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... ão proferida pela Comissão Interministerial, nos processos de revisão de anistia, sendo mantidos em sua integralidade os atos jurídicos ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... Partidos políticos estudam buscar junto à Corte brasileira a revisão da Lei de Anistia, por meio de nova Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ... Tentando pensar a teoria do direito de modo ...